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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10701150091414002 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - PRIMEIRO RECURSO - DESERÇÃO - SEGUNDO RECURSO - SENTENÇA "CITRA PETITA" - OMISSÃO CONSTATADA - MÉRITO - ENCARGOS MORATÓRIOS - APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR ATÉ A DATA DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL - TRIBUTOS E OUTROS ENCARGOS - RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR.

1 - Há julgamento "citra petita", quando o Magistrado deixa de apreciar pedido constante na exordial, devendo-se aplicar o art. 1.013, § 3º, III, do CPC, quando madura a causa.

2 - O saldo devedor, para fins de restituição da diferença a ser paga pelo credor após alienação do imóvel em leilão extrajudicial, deve ser calculado com incidência de correção monetária, juros convencionais, penalidades e outros encargos contratuais incidentes até a data de realização do leilão.

3 - O devedor fiduciante deverá arcar com o pagamento dos impostos, taxas e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0701.15.009141-4/002 - COMARCA DE UBERABA - 1º APELANTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - 2º APELANTE: JULIANA DA SILVA INACIO - APELADO (A)(S): BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, JULIANA DA SILVA INACIO - INTERESSADO (S): CRISTIANO CECILIO TRONCOSO, SÉRGIO FRANCELINO DOS SANTOS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 15ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NÃO CONHECER DO PRIMEIRO RECURSO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO.

DES. CARLOS HENRIQUE PERPÉTUO BRAGA

RELATOR.





DES. CARLOS HENRIQUE PERPÉTUO BRAGA (RELATOR)



V O T O

Apelações cíveis interpostas por BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA (primeiro Apelante) e JULIANA DA SILVA INÁCIO (segunda Apelante) contra a r. sentença prolatada pelo MM. Juiz Lúcio Eduardo de Brito, da 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba, que, nos autos da ação de anulação de leilão extrajudicial c/c tutela antecipada e indenização das benfeitorias movida pela segunda Apelante contra o primeiro Apelante e contra CRISTIANO CECÍLIO TRONCOSO e SÉRGIO FRANCELINO DOS SANTOS, decidiu a lide, nos termos seguintes:



"(...) Ante o exposto e o que dos autos consta, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação aos requeridos SÉRGIO e CRISTIANO, e julgo procedente o pedido alternativo em relação à ré BRADESCO, para condená-la indenizar à autora com a quantia de R$ 125.688,11, com correção monetária a partir da data da arrematação e juros de 1% a contar da citação.

Condeno a ré BRADESCO em custas processuais e em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação.

Publique-se. Registre-se. Intime-se." (ff. 300/300v.)



Embargos de declaração opostos (ff. 302/305), cuja decisão corrigiu erro material da sentença, nos termos seguintes:



"Considerando que se trata de erro material, fixo o valor que a ré BRADESCO indenizará a parte autora em R$ 50.000,00, mas nego provimento aos embargos declaratórios de fls. 302/5, porque a sentença não contém a omissão apontada e os declaratórios buscam efeito modificativo.

Int." (f. 321)



O primeiro Apelante, BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., asseverou a necessidade de reforma da sentença, por não ter sido atribuído preço vil ao imóvel leiloado.

Suscitou que o valor devido à Apelada é de R$ 15.688,11 (quinze mil, seiscentos e oitenta e oito reais e onze centavos).

Pugnou pela reforma da sentença, para que fossem julgados integralmente improcedentes os pedidos (ff. 307/315).

Preparo não realizado.

Contrarrazões ao primeiro recurso, às ff. 337/345, infirmando a insurgência.

A segunda Apelante aduziu que a sentença foi omissa na análise de um dos pedidos alternativos.

Asseverou a limitação dos encargos de mora, considerando o teor do § 7º do art. 26 da Lei n.º 9514/97.

Arguiu a impossibilidade de incidência de juros sobre parcelas vencidas antecipadamente.

Sustentou a impossibilidade de inclusão no saldo devedor de despesas com averbação da consolidação da propriedade, despesas cartoriais e tributos (ITBI) decorrentes.

Pugnou pelo provimento do recurso, limitando-se a mora e a consolidação da propriedade à data de 08/05/2009, para efeito de restituição do saldo remanescente, além de excluir da referida restituição as despesas não autorizadas pelo art. 27, § 3º, II, da Lei 9.514/97 e de se condenar a parte contrária ao pagamento das custas recursais e dos honorários advocatícios.

Alternativamente, requereu fosse declarado que o saldo devedor correto da planilha de f. 204 é R$ 48.394,13, a ser deduzido da arrematação, apurando-se o valor a restituir por liquidação de sentença, com exclusão das deduções apontadas (ff. 325/334).

Preparo não realizado, em razão da concessão da justiça gratuita.

Contrarrazões ao segundo recurso, às ff. 347/355, em evidente infirmação.

Determinou-se o recolhimento do preparo referente ao primeiro apelo em dobro, nos termos do § 4º do art. 1.007 do CPC (f. 364).

Intimado, o primeiro Apelante permaneceu inerte (ff. 365/366).

Relatados, na essência.



I - PRIMEIRA APELAÇÃO



O recolhimento do preparo constitui um dos requisitos de admissibilidade dos recursos.

O primeiro Apelante, Bradesco, intimado a recolher o preparo, permaneceu inerte (ff. 365/366).

Consoante o disposto no art. 1.007 do Código de Processo Civil, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

O recurso é manifestamente inadmissível, em razão da deserção (art. 932, III, do Código de Processo Civil).

Diante do exposto, não conheço do primeiro apelo.



II - SEGUNDA APELAÇÃO



Presentes os pressupostos legais, conheço do segundo recurso.

Inicialmente, destaque-se que este Relator não desconhece a decisão do Supremo Tribunal Federal no sentido do reconhecimento de repercussão geral sobre matéria discutida nos autos (tema 982 - RE 860.631/SP).

Inobstante, o Relator do RE 860.631/SP, Ministro Luiz Fux, em decisão publicada no DJe de 15/08/2018, indeferiu o pedido de suspensão de todos os processos em trâmite, nos termos seguintes:



"(...) Ex positis, INDEFIRO o pedido de suspensão nacional dos processos judiciais em trâmite, a suspensão dos procedimentos de execução extrajudicial de imóveis alienados fiduciariamente com fundamento na Lei 9.514/1997 e o ingresso no feito de Mauro Zucato Filho, Elbert Kenji Maeda e Toplaser Brasil Ltda EPP na qualidade de terceiros interessados. Por outro lado, DEFIRO a habilitação nos autos, na qualidade de amici curiae, da Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação - ABMH e da Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança - ABECIP, determinando, outrossim, que as suas intimações sejam realizadas, na imprensa oficial, em nome de seus respectivos patronos."



Diante disso, nada obsta o imediato julgamento do feito.

Passo à análise da matéria recursal.



II.I - PRELIMINAR - SENTENÇA "CITRA PETITA"



A segunda Apelante suscitou a existência de omissão na sentença quanto à análise do pedido alternativo de restituição da diferença entre o valor da arrematação e o saldo devedor consolidado em maio/2009.

Verifica-se que a segunda Apelante realizou pedido alternativo de restituição do "saldo remanescente entre o valor da dívida apurado de conformidade com o item d.2.3 anterior e o valor de R$ 90.000,00 da arrematação, tudo acrescido dos juros e correção monetária incidentes desde a data do leilão."

O item "d.2.3" mencionado se refere ao pedido de que a mora fosse aperfeiçoada pela notificação realizada em 23/04/2009 e a dívida fosse apurada com encargos de mora limitados a 08/05/09, considerando o teor do § 7º do art. 26 da Lei 9514/97.

A sentença analisou o pedido alternativo de restituição, mas foi omissa em relação ao pleito de que a dívida fosse apurada com encargos de mora limitados a 08/05/09, considerando o teor do § 7º do art. 26 da Lei 9514/97.

E por não haver apreciação de todas as questões apresentadas na exordial, conclui-se que a sentença é "citra petita".

Diante do vício apontado, impõe-se a aplicação do art. 1.013, § 3º...