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26 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10701150091414002 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - PRIMEIRO RECURSO - DESERÇÃO - SEGUNDO RECURSO - SENTENÇA "CITRA PETITA" - OMISSÃO CONSTATADA - MÉRITO - ENCARGOS MORATÓRIOS - APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR ATÉ A DATA DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL - TRIBUTOS E OUTROS ENCARGOS - RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR.

1 - Há julgamento "citra petita", quando o Magistrado deixa de apreciar pedido constante na exordial, devendo-se aplicar o art. 1.013, § 3º, III, do CPC, quando madura a causa.

2 - O saldo devedor, para fins de restituição da diferença a ser paga pelo credor após alienação do imóvel em leilão extrajudicial, deve ser calculado com incidência de correção monetária, juros convencionais, penalidades e outros encargos contratuais incidentes até a data de realização do leilão.

3 - O devedor fiduciante deverá arcar com o pagamento dos impostos, taxas e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0701.15.009141-4/002 - COMARCA DE UBERABA - 1º APELANTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - 2º APELANTE: JULIANA DA SILVA INACIO - APELADO (A)(S): BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, JULIANA DA SILVA INACIO - INTERESSADO (S): CRISTIANO CECILIO TRONCOSO, SÉRGIO FRANCELINO DOS SANTOS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 15ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NÃO CONHECER DO PRIMEIRO RECURSO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO.

DES. CARLOS HENRIQUE PERPÉTUO BRAGA

RELATOR.





DES. CARLOS HENRIQUE PERPÉTUO BRAGA (RELATOR)



V O T O

Apelações cíveis interpostas por BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA (primeiro Apelante) e JULIANA DA SILVA INÁCIO (segunda Apelante) contra a r. sentença prolatada pelo MM. Juiz Lúcio Eduardo de Brito, da 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba, que, nos autos da ação de anulação de leilão extrajudicial c/c tutela antecipada e indenização das benfeitorias movida pela segunda Apelante contra o primeiro Apelante e contra CRISTIANO CECÍLIO TRONCOSO e SÉRGIO FRANCELINO DOS SANTOS, decidiu a lide, nos termos seguintes:



"(...) Ante o exposto e o que dos autos consta, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação aos requeridos SÉRGIO e CRISTIANO, e julgo procedente o pedido alternativo em relação à ré BRADESCO, para condená-la indenizar à autora com a quantia de R$ 125.688,11, com correção monetária a partir da data da arrematação e juros de 1% a contar da citação.

Condeno a ré BRADESCO em custas processuais e em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação.

Publique-se. Registre-se. Intime-se." (ff. 300/300v.)



Embargos de declaração opostos (ff. 302/305), cuja decisão corrigiu erro material da sentença, nos termos seguintes:



"Considerando que se trata de erro material, fixo o valor que a ré BRADESCO indenizará a parte autora em R$ 50.000,00, mas nego provimento aos embargos declaratórios de fls. 302/5, porque a sentença não contém a omissão apontada e os declaratórios buscam efeito modificativo.

Int." (f. 321)



O primeiro Apelante, BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., asseverou a necessidade de reforma da sentença, por não ter sido atribuído preço vil ao imóvel leiloado.

Suscitou que o valor devido à Apelada é de R$ 15.688,11 (quinze mil, seiscentos e oitenta e oito reais e onze centavos).

Pugnou pela reforma da sentença, para que fossem julgados integralmente improcedentes os pedidos (ff. 307/315).

Preparo não realizado.

Contrarrazões ao primeiro recurso, às ff. 337/345, infirmando a insurgência.

A segunda Apelante aduziu que a sentença foi omissa na análise de um dos pedidos alternativos.

Asseverou a limitação dos encargos de mora, considerando o teor do § 7º do art. 26 da Lei n.º 9514/97.

Arguiu a impossibilidade de incidência de juros sobre parcelas vencidas antecipadamente.

Sustentou a impossibilidade de inclusão no saldo devedor de despesas com averbação da consolidação da propriedade, despesas cartoriais e tributos (ITBI) decorrentes.

Pugnou pelo provimento do recurso, limitando-se a mora e a consolidação da propriedade à data de 08/05/2009, para efeito de restituição do saldo remanescente, além de excluir da referida restituição as despesas não autorizadas pelo art. 27, § 3º, II, da Lei 9.514/97 e de se condenar a parte contrária ao pagamento das custas recursais e dos honorários advocatícios.

Alternativamente, requereu fosse declarado que o saldo devedor correto da planilha de f. 204 é R$ 48.394,13, a ser deduzido da arrematação, apurando-se o valor a restituir por liquidação de sentença, com exclusão das deduções apontadas (ff. 325/334).

Preparo não realizado, em razão da concessão da justiça gratuita.

Contrarrazões ao segundo recurso, às ff. 347/355, em evidente infirmação.

Determinou-se o recolhimento do preparo referente ao primeiro apelo em dobro, nos termos do § 4º do art. 1.007 do CPC (f. 364).

Intimado, o primeiro Apelante permaneceu inerte (ff. 365/366).

Relatados, na essência.



I - PRIMEIRA APELAÇÃO



O recolhimento do preparo constitui um dos requisitos de admissibilidade dos recursos.

O primeiro Apelante, Bradesco, intimado a recolher o preparo, permaneceu inerte (ff. 365/366).

Consoante o disposto no art. 1.007 do Código de Processo Civil, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

O recurso é manifestamente inadmissível, em razão da deserção (art. 932, III, do Código de Processo Civil).

Diante do exposto, não conheço do primeiro apelo.



II - SEGUNDA APELAÇÃO



Presentes os pressupostos legais, conheço do segundo recurso.

Inicialmente, destaque-se que este Relator não desconhece a decisão do Supremo Tribunal Federal no sentido do reconhecimento de repercussão geral sobre matéria discutida nos autos (tema 982 - RE 860.631/SP).

Inobstante, o Relator do RE 860.631/SP, Ministro Luiz Fux, em decisão publicada no DJe de 15/08/2018, indeferiu o pedido de suspensão de todos os processos em trâmite, nos termos seguintes:



"(...) Ex positis, INDEFIRO o pedido de suspensão nacional dos processos judiciais em trâmite, a suspensão dos procedimentos de execução extrajudicial de imóveis alienados fiduciariamente com fundamento na Lei 9.514/1997 e o ingresso no feito de Mauro Zucato Filho, Elbert Kenji Maeda e Toplaser Brasil Ltda EPP na qualidade de terceiros interessados. Por outro lado, DEFIRO a habilitação nos autos, na qualidade de amici curiae, da Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação - ABMH e da Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança - ABECIP, determinando, outrossim, que as suas intimações sejam realizadas, na imprensa oficial, em nome de seus respectivos patronos."



Diante disso, nada obsta o imediato julgamento do feito.

Passo à análise da matéria recursal.



II.I - PRELIMINAR - SENTENÇA "CITRA PETITA"



A segunda Apelante suscitou a existência de omissão na sentença quanto à análise do pedido alternativo de restituição da diferença entre o valor da arrematação e o saldo devedor consolidado em maio/2009.

Verifica-se que a segunda Apelante realizou pedido alternativo de restituição do "saldo remanescente entre o valor da dívida apurado de conformidade com o item d.2.3 anterior e o valor de R$ 90.000,00 da arrematação, tudo acrescido dos juros e correção monetária incidentes desde a data do leilão."

O item "d.2.3" mencionado se refere ao pedido de que a mora fosse aperfeiçoada pela notificação realizada em 23/04/2009 e a dívida fosse apurada com encargos de mora limitados a 08/05/09, considerando o teor do § 7º do art. 26 da Lei 9514/97.

A sentença analisou o pedido alternativo de restituição, mas foi omissa em relação ao pleito de que a dívida fosse apurada com encargos de mora limitados a 08/05/09, considerando o teor do § 7º do art. 26 da Lei 9514/97.

E por não haver apreciação de todas as questões apresentadas na exordial, conclui-se que a sentença é "citra petita".

Diante do vício apontado, impõe-se a aplicação do art. 1.013, § 3º, inciso III, do CPC, a fim de que se analise o pleito sobre o qual o julgador não se manifestou.

Passo, portanto, à análise do mérito das matérias sobre as quais houve omissão, em conjunto com o mérito recursal.



II.II - MÉRITO



Trata-se de ação de anulação de leilão extrajudicial c/c tutela antecipada e indenização das benfeitorias movida por Juliana da Silva Inácio contra Bradesco Administradora de Consórcios Ltda., Cristiano Cecílio Troncoso e Sérgio Francelino dos Santos.

Cinge-se a controvérsia recursal à forma de cálculo da diferença devida à segunda Apelante, em razão de leilão extrajudicial de imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária entre as partes.

A segunda Apelante pretende que os juros de mora e a correção monetária do saldo devedor incidam, apenas, até 08/05/2009 - data de consolidação da propriedade em favor do primeiro Apelado.

Razão não lhe assiste.

O art. 27 da Lei 9.514/97 dispõe:



"Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel.

§ 1º Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI edo parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 2º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dívida, das despesas, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais.

§ 2º-A. Para os fins do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 2º-B. Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2º deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 3º Para os fins do disposto neste artigo, entende-se por:

I - dívida: o saldo devedor da operação de alienação fiduciária, na data do leilão, nele incluídos os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais;

II - despesas: a soma das importâncias correspondentes aos encargos e custas de intimação e as necessárias à realização do público leilão, nestas compreendidas as relativas aos anúncios e à comissão do leiloeiro.

§ 4º Nos cinco dias que se seguirem à venda do imóvel no leilão, o credor entregará ao devedor a importância que sobejar, considerando-se nela compreendido o valor da indenização de benfeitorias, depois de deduzidos os valores da dívida e das despesas e encargos de que tratam os §§ 2º e 3º, fato esse que importará em recíproca quitação, não se aplicando o disposto na parte final do art. 516 do Código Civil.

§ 5º Se, no segundo leilão, o maior lance oferecido não for igual ou superior ao valor referido no § 2º, considerar-se-á extinta a dívida e exonerado o credor da obrigação de que trata o § 4º.

§ 6º Na hipótese de que trata o parágrafo anterior, o credor, no prazo de cinco dias a contar da data do segundo leilão, dará ao devedor quitação da dívida, mediante termo próprio.

§ 7º Se o imóvel estiver locado, a locação poderá ser denunciada com o prazo de trinta dias para desocupação, salvo se tiver havido aquiescência por escrito do fiduciário, devendo a denúncia ser realizada no prazo de noventa dias a contar da data da consolidação da propriedade no fiduciário, devendo essa condição constar expressamente em cláusula contratual específica, destacando-se das demais por sua apresentação gráfica. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)

§ 8º Responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)

§ 9º O disposto no § 2º-B deste artigo aplica-se à consolidação da propriedade fiduciária de imóveis do FAR, na forma prevista na Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009.(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)



Assim, observa-se que valor da dívida deve ser apurado conforme determina o inciso I do § 3º do dispositivo supra transcrito.

Ou seja, o saldo devedor deve ser calculado com incidência de correção monetária, juros convencionais, penalidades e outros encargos contratuais até a data do leilão.

Diante de expressa disposição legal, não merece guarida a pretensão da segunda Apelante de que os encargos de mora fossem calculados, apenas, até a data de 08/05/2009.

Tampouco merece acolhimento a pretensão de exclusão das despesas com averbação da consolidação da propriedade, despesas cartoriais e tributos (ITBI) dela decorrentes.

O § 8º do dispositivo anteriormente mencionado estabelece expressamente que o devedor fiduciante deverá arcar com o pagamento dos impostos, taxas e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse.

Por fim, ressalte-se que o caso não é de cobrança de juros sobre parcelas vencidas antecipadamente.

Todas as parcelas do contrato já estavam vencidas - o da última parcela ocorreu em 10/10/2013 - data de realização do primeiro leilão judicial, que se operou em 06/05/2014, segundo se apura às ff. 39/47.

Quanto ao pedido alternativo para que fosse declarado saldo devedor de R$ 48.394,13, com apuração do valor a ser restituído por liquidação de sentença com exclusão das deduções referentes aos pagamentos de tributos e outras despesas, ele não pode ser absorvido.

Conforme se explicitou alhures, o devedor fiduciante deverá arcar com o pagamento dos impostos, taxas e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel até a transmissão da posse.

Portanto, não cabe a dedução das referidas despesas do saldo devedor.

A apuração do valor atualizado do saldo devedor, bem como do valor a ser restituído à segunda Apelante depende de cálculos a serem realizados em liquidação de sentença, conforme destacou a segunda Recorrente em seu recurso.

Destarte, não cabe declarar o valor exato devido nesse momento processual.



III - DISPOSITIVO



Pelo exposto, encaminho à votação no sentido de:

a) não conhecer do primeiro recurso, em razão a deserção;

b) dar parcial provimento à segunda apelação, apenas, para acolher preliminar de sentença" citra petita "e, suprindo a omissão, indeferir o pedido alternativo realizado;

c) condenar o primeiro Apelante ao pagamento de custas recursais referentes ao primeiro recurso e de honorários advocatícios, cujo valor majoro para 15% do valor da condenação (art. 85, § 11 do CPC);

d) quanto ao segundo recurso, considerando a mínima sucumbência recursal do segundo Apelado, a segunda Apelante deverá arcar com o pagamento das custas recursais e honorários advocatícios recursais para o patrono da parte adversa, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

Suspendo a exigibilidade dessas verbas em relação à segunda Apelante, em razão da concessão da gratuidade judiciária.







DES. JOSÉ AMÉRICO MARTINS DA COSTA - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. VALÉRIA RODRIGUES QUEIROZ - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"NÃO CONHECERAM DO PRIMEIRO RECURSO E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO."
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