Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10701140212377001 MG

Para o acolhimento da tese da exceção do contrato não cumprido é necessária a comprovação da ausência de cumprimento da obrigação contratual pela parte contrária. Não é necessária prévia notificação para constituição em mora dos devedores quando se tratar de inadimplemento de obrigações positivas e líquidas, com termo de vencimento.