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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10701140212377001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 10701140212377001 MG

Publicação

15/03/2019

Julgamento

28 de Fevereiro de 2019

Relator

Estevão Lucchesi
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Ementa

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INAPLICABILIDADE. INADIMPLÊNCIA CONFESSA. NOTIFICAÇÃO. CONSITUTIÇÃO EM MORA. DESNECESSIDADE.

Para o acolhimento da tese da exceção do contrato não cumprido é necessária a comprovação da ausência de cumprimento da obrigação contratual pela parte contrária. Não é necessária prévia notificação para constituição em mora dos devedores quando se tratar de inadimplemento de obrigações positivas e líquidas, com termo de vencimento.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/686503243/apelacao-civel-ac-10701140212377001-mg

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