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28 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10452180016514001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: < AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA DE MENOR. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. JUÍZO ONDE RESIDE O MENOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 147 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

Impõe-se, em nome do melhor interesse do menor, a aplicação da norma veiculada no art. 147 do ECA, que estabelece ser do Juízo onde se encontrar o menor e seu responsável a competência para conhecer da ação envolvendo sua guarda.

Considerando que a genitora é quem exerce e detém a guarda do infante, tutela firmada, inclusive, em acordo estabelecido entre as partes, genitor e genitora (f. 36-TJ).

Ao que tudo indica, a mãe da criança reside em Almenara, logo, é imperativa a declinação a competência para a aludida comarca..

Agravo desprovido. >

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0452.18.001651-4/001 - COMARCA DE NOVA SERRANA - AGRAVANTE (S): SAMUEL DA CRUZ CAETANO - AGRAVADO (A)(S): PATRÍCIA RODRIGUES GOMES CAETANO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em <>.

DES. ARMANDO FREIRE

RELATOR.





DES. ARMANDO FREIRE (RELATOR)



V O T O



Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por S.C.C., contra decisão de f. 38-TJ proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara de Família e Sucessões e Juizado Especial Civil e Criminal da comarca de Nova Serrana, nos autos de uma Ação de Modificação de Guarda c/c Pedido de Conversão de Pensão Alimentícia, que consistiu em declinar a competência para a comarca de Almenara, Minas Gerais, em consonância com a súmula 383 do STJ.

Na minuta recursal, o S.C.C. sustenta que quando a ação foi proposta o menor estava residindo com ele, na cidade de Nova Serrana. Defende que o endereço da genitora é desconhecido e que o magistrado primevo presumiu que o menor foi levado para Almenara. Alega que o princípio do juízo imediato, previsto no art. 147 do ECA, foi desrespeitado. Ao final, pugna pela concessão do efeito suspensivo e, ao final, requer que seja firmado como competente o foro da comarca de Nova Serrana.

Recurso devidamente conhecido por este Relator oportunidade em que deixei de conceder o almejado efeito suspensivo.

Não houve intimação da parte agravada, haja vista que a mesma encontra-se em local incerto, conforme consta a certidão de f. 44-TJ.

Convocada a opinar, a Procuradoria Geral de Justiça, entende pelo desprovimento do recurso.

É o breve relatório.

Inicialmente destaco que o Superior Tribunal de Justiça, recentemente, decidiu no sentido de que "apesar de não previsto expressamente no rol do art. 1.015 do CPC/2015, a decisão interlocutória relacionada à definição de competência continua desafiando recurso de agravo de instrumento, por uma interpretação analógica ou extensiva da norma contida no inciso III do art. 1.015 do CPC/2015, já que ambas possuem a mesma ratio -, qual seja, afastar o juízo incompetente para a causa, permitindo que o juízo natural e adequado julgue a demanda." (REsp 1679909/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 01/02/2018).

Assim, considerando a possibilidade de interpretação extensiva do disposto no art. 1.015, III, do CPC tal como firmado no precedente supra do STJ, passo ao julgamento do mérito recursal.

Pois bem.

Compulsando os autos verifico que o Ilustre Magistrado a quo declinou da competência para o juízo de Almenara, sob o fundamento de que nos processos que envolvam interesses de menores, em regra, o foro competente para dirimir tais conflitos é aquele do domicílio do detentor da guarda, conforme dispõe o artigo 147, I, do ECA.

Transcrevo o dispositivo legal:

Art. 147. A competência será determinada:

I - pelo domicílio dos pais ou responsável;

II - pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável.

Essa também é a previsão da súmula 383 do colendo STJ que determina que "a competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda".

Pois bem, analisando os autos constato que a genitora é quem exerce e detém a guarda do menor, tutela firmada, inclusive, em acordo estabelecido entre as partes, genitor e genitora (f. 36-TJ). E, ao que tudo indica, esta reside em Almenara, o que embasa perfeitamente a r. decisão judicial que declinou da competência, para a referida comarca.

Ainda neste sentido, a jurisprudência do colendo STJ:



COMPETÊNCIA. CONFLITO POSITIVO. MENOR. DOMICÍLIO DE QUEM DETÉM A GUARDA, COM REGULARIDADE.

I - Consoante o artigo 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), a competência para dirimir as questões referentes ao menor é do foro do domicílio dos seus pais ou responsável ou do lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável.

II - Tendo sido exercida a guarda de fato pela mãe, com a qual a menor convivia desde a época da separação do casal, o foro de seu domicílio é o competente para o julgamento de todas as ações que visem determinar a guarda definitiva.

Agravo a que se nega provimento. (AgRg no CC 41.804/GO, Rel. Ministro CASTRO FILHO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/08/2004, DJ 13/09/2004, p. 171)

Esse também é o entendimento deste egrégio TJMG:



FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - GUARDA DE MENOR - FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA - JUÍZO ONDE RESIDE O MENOR - INTELIGÊNCIA DO ART. 147 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Impõe-se, em nome do melhor interesse do menor, a aplicação da norma veiculada no art. 147 do ECA, que estabelece ser do Juízo onde se encontrar o menor e seu responsável a competência para conhecer da ação envolvendo sua guarda. Agravo provido. (TJMG - Agravo de Instrumento 1.0245.08.160151-1/002, Relator (a): Des.(a) Barros Levenhagen , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/05/2009, publicação da sumula em 02/06/2009)



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA - GUARDA DE FATO EXERCIDA PELO GENITOR - PRESENÇA DE PROVAS - JUÍZO COMPETENTE - DOMICÍLIO DO RESPONSÁVEL - ART. 147, DO ECA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO COMPROVADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Em havendo provas nos autos a demonstrar que a guarda de fato da menor estava sendo exercida por seu genitor, deve-ser reconhecer a competência do Juízo do domicílio do representante para julgamento das ações de guarda que a envolvam.

Ausentes as hipóteses previstas no art. 17 do CPC, não se reconhece a litigância de má-fé. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0452.13.000635-9/001, Relator (a): Des.(a) Luís Carlos Gambogi , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/09/2013, publicação da sumula em 19/09/2013)

Assim, conforme mencionado, no bojo da ação de divórcio n. 0086032-17.2016.8.13.0452, as partes acordaram que a guarda do menor seria exercida pela mãe, com quem se encontra o infante atualmente. Portanto, o envio dos autos para o juízo da comarca de Almenara é medida acautelatória que se impõe, especialmente tendo em vista o melhor interesse da criança.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO para manter incólume a decisão que ora se ataca.

Custas na forma da Lei.

<NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO>

DES. ALBERTO VILAS BOAS - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. WASHINGTON FERREIRA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO"