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19 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10452180016514001 MG

EMENTA: < AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA DE MENOR. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. JUÍZO ONDE RESIDE O MENOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 147 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
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Processo
AI 10452180016514001 MG
Publicação
15/03/2019
Julgamento
12 de Março de 2019
Relator
Armando Freire

Ementa

EMENTA: < AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA DE MENOR. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. JUÍZO ONDE RESIDE O MENOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 147 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

Impõe-se, em nome do melhor interesse do menor, a aplicação da norma veiculada no art. 147 do ECA, que estabelece ser do Juízo onde se encontrar o menor e seu responsável a competência para conhecer da ação envolvendo sua guarda. Considerando que a genitora é quem exerce e detém a guarda do infante, tutela firmada, inclusive, em acordo estabelecido entre as partes, genitor e genitora (f. 36-TJ). Ao que tudo indica, a mãe da criança reside em Almenara, logo, é imperativa a declinação a competência para a aludida comarca.. Agravo desprovido. >