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20 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Direta Inconst : 10000140712506000 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCOSTITUCIONALIDADE - LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - CONCESSÃO DE FÉRIAS-PRÊMIO - INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO - RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA - VICIO DE INICIATIVA - PROCEDÊNCIA PARCIAL.

- A Lei Orgânica Municipal, em sua redação original e promulgada pelo competente órgão legislativo, apresentaria uma situação similar ao constituinte originário.

- Tendo em vista a hodierna jurisprudência e o julgamento do recurso paradigma (tema 223 STF), ocorreu usurpação de iniciativa legislativa reservada ao Poder Executivo. Assim, existiu inconstitucionalidade formal, uma vez que era imprescindível a iniciativa do Poder Executivo quanto ao artigo 56, III, em sua redação original da Lei Orgânica do Município.

- A inconstitucionalidade em sede de controle difuso do § 2º do artigo 19 da Lei nº 5.809/90 não afasta definitivamente a sua validade do ordenamento jurídico, podendo ser aplicada em relação a terceiro que se encontre em idêntica situação jurídica.

- Cabível a análise do dispositivo legal em sede de controle concentrado, a fim de evitar que servidores públicos ajuízem ações judiciais objetivando a extensão dos efeitos da inconstitucionalidade difusa declarada em caso idêntico.

- É inconstitucional, por vício formal, emenda parlamentar oriunda de projeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, que provoca aumento de despesa com pessoal, ampliando o universo de servidores públicos beneficiados com as férias prêmio.

AÇÃO DIRETA INCONST Nº 1.0000.14.071250-6/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - REQUERENTE (S): PREF MUN BELO HORIZONTE - REQUERIDO (A)(S): CÂMARA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, o ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR EDILSON OLÍMPIO FERNANDES, VENCIDO EM PARTE O RELATOR.

DES. ROGÉRIO MEDEIROS

RELATOR.





DES. ROGÉRIO MEDEIROS (RELATOR)



V O T O

Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Prefeito de Belo Horizonte em que se discute a constitucionalidade dos artigos 56, III, da Lei Orgânica do Município e do artigo 159 da Lei nr. 7.169/96.

Foi constatada a continência desta ação com os autos 1,.0000.14.071250.6.000, em apenso.

A Câmara Municipal se manifestou sobre o pedido cautelar, bem como foi apresentado parecer pela douta Procuradoria de Justiça.

A liminar foi indeferida.

Foi admitida a participação da Associação dos Servidores Municipais da Prefeitura de Belo Horizonte.

A douta Procuradoria de Justiça apresentou parecer.

Decido.

Os objetos das ações diretas de inconstitucionalidade coincidem e por isso passo ao julgamento em conjunto. Além disso, destaco que a preliminar de coisa julgada se confunde com o mérito e com ele será analisada.

Ressalto que as decisões em incidente processual de arguição de inconstitucionalidade não tem o condão de por fim a estes feitos. Noutro ponto, o reconhecimento da continência e a reunião dos processos já foram determinados.

Nas decisões abaixo colacionadas, este Tribunal se pronunciou sobre as sucessivas alterações efetuadas na Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte:

LEI MUNICIPAL - CONSTITUCIONALIDADE - FÉRIAS-PRÊMIO - EXTENSÃO DO BENEFÍCIO A SERVIDORES CELETISTAS - AUMENTO DE DESPESA - INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 61, § 1º, II, 'A' E 'C', E 63, I E II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E AO ARTIGO 66, III, 'B' E 'C', DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. - É inconstitucional emenda incluída por vereadores em lei de iniciativa do Chefe do Executivo e que gera aumento de despesa para a Administração. (TJMG - Arg Inconstitucionalidade 1.0024.08.270971-8/002, Relator (a): Des.(a) Wander Marotta , CORTE SUPERIOR, julgamento em 25/08/2010, publicação da sumula em 24/09/2010)

No acordão acima foi acolhida a arguição de inconstitucionalidade, suscitada pela turma da 2ª Câmara Cível, para declarar a inconstitucionalidade do parágrafo 2º do artigo 19 da Lei Municipal 5809/1990. Repito, a inconstitucionalidade de um dos objetos das ações aqui examinadas já foi declarada.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - DISPOSITIVO CONTIDO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - CONCESSÃO DE FÉRIAS-PRÊMIO - INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO - PREVISÃO CONTIDA NA REDAÇÃO ORIGINÁRIA DA LEI ORGÂNICA - NATUREZA ASSEMELHADA À CONSTITUIÇÃO - DESNECESSIDADE - IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO.

- A Lei Orgânica Municipal dirige-se à organização político-administrativa dos Municípios, exercendo função assemelhada às desempenhadas pelas Constituições. Assim, os dispositivos que compõem originariamente as leis da espécie não estão essencialmente adstritos às regras ordinárias de competência legislativa, uma vez que promulgados por órgão legislativo ao qual foi atribuído poder essencialmente similar ao constituinte originário, com a prerrogativa de estabelecer as regras gerais de organização. Perante esse contexto, revela-se dispensável a iniciativa do Poder Executivo para a instituição de benefícios funcionais na redação originária da Lei Orgânica. Precedentes do Órgão Especial. (TJMG - Arg Inconstitucionalidade 1.0024.13.023055-0/002, Relator (a): Des.(a) Vanessa Verdolim Hudson Andrade , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 18/11/2014, publicação da sumula em 28/11/2014)

No acórdão acima foi rejeitada a arguição de inconstitucionalidade, suscitada pelo 8ª Câmara cível do TJMG, mantendo a redação originária do inciso III, do artigo 56 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte.

EMENTA: INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL - IRRELEVÂNCIA DO INCIDENTE. 1. É de se julgar irrelevante o incidente de inconstitucionalidade se a matéria em questão já foi apreciada e decidida pelo Órgão Especial, conforme previsão constante no art. 297, § 1º, II, do RITJMG. (TJMG - Arg Inconstitucionalidade 1.0024.10.112775-1/002, Relator (a): Des.(a) Eduardo Andrade , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 25/02/0015, publicação da sumula em 13/03/2015)

No acordão acima foi julgada irrelevante a arguição de inconstitucionalidade, tendo em vista o julgamento do recurso 1.0024.13.023055-0/002.

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Vício de iniciativa legislativa. Nulidade formal. Inteligência dos arts. 66, III, b e c, e 173, da Constituição do Estado de Minas Gerais. Impossibilidade. 1. É de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo a Lei que visa a alterar normas atinentes ao regime de pessoal, tendo em vista as implicações contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal e o aumento de despesas decorrentes dessa modificação. 2. Se a Emenda em questão foi de iniciativa parlamentar, afigura-se cristalina sua inadequação ao texto da Carta estadual, razão pela qual há de ser julgada inconstitucional, com efeitos 'ex tunc'. (TJMG - Ação Direta Inconst 1.0000.07.467202-3/000, Relator (a): Des.(a) Jarbas Ladeira , CORTE SUPERIOR, julgamento em 11/11/2009, publicação da sumula em 12/02/2010)

Na decisão colegiada acima, a ação direta de inconstitucionalidade foi julgada procedente para declarar inconstitucional a emeda nr. 19/2005 à Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte. Aqui, importante lembrar que o debate posto neste momento é a redação originária do artigo 56, III, da Lei Orgânica do Município.



INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - CÂMARA MUNICIPAL - FÉRIAS-PRÊMIO DE SERVIDOR PÚBLICO - MATÉRIA RESERVADA À INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO - VIOLAÇÃO AO ART. 61, II, 'c', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INCIDENTE ACOLHIDO. É inconstitucional o art. 56, III, da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, modificado por emenda parlamentar e que dispõe sobre a concessão de férias-prêmio aos servidores públicos, porque trata de matéria reservada à iniciativa do Poder Executivo, implicando subtração de competência legislativa e acarretando aumento de despesa para o Município. Incidente de inconstitucionalidade julgado procedente. (TJMG - Arg Inconstitucionalidade 1.0024.07.588958-4/002, Relator (a): Des.(a) Kildare Carvalho , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 10/04/2013, publicação da sumula em 10/05/2013)

No acórdão acima, o incidente de inconstitucionalidade instaurado foi julgado procedente para reconhecer a inconstitucionalidade do inciso, III, do artigo 56 da lei orgânica do Município de Belo Horizonte, com redação dada pela emenda parlamentar nr. 10/95, por vicio formal de iniciativa.



EMENTA: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. FÉRIAS/LICENÇA PRÊMIO. CÔMPUTO DE TEMPO LABORADO SOB A ÉGIDE DO REGIME CELETISTA. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. LEGALIDADE. ART. 19, § 2º, LEI MUNICIPAL N. 5.809/1990. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. INDIFERENÇA. - Nos termos da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, o tempo de serviço prestado à Municipalidde sob o regime celetista deve ser computado para fins de concessão de férias/licença prêmio. - Não altera essa conclusão o fato de o Órgão Especial do Tribunal de Justiça ter acolhido incidente de inconstitucionalidade afeto ao art. 19, § 2º, da Lei Municipal n. 5.809/1990, porquanto os termos da lei orgânica municipal são suficientes para a concessão do referido benefício. (TJMG - Inc Unif Jurisprudência 1.0024.10.204404-7/003, Relator (a): Des.(a) Alberto Vilas Boas , 1ª Câmara Unif. Jurisp. Cível, julgamento em 21/10/2013, publicação da sumula em 13/12/2013)

Nos termos da decisão colegiada acima, o incidente de uniformização de jurisprudência, suscitado pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, foi acolhido para reconhecer que os servidores do município de Belo Horizonte poderiam computar o tempo de serviço prestado sobre a égide do regime celetista para fins de concessão de férias premio.

Noutro giro, o incidente autuado sob o número 1.002408.231.574.4.003, por sua vez, foi julgado prejudicado conforme decisão de fls. 499/503v.

Logo, este Órgão Especial consignou que o artigo 56, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte vigora em sua redação original, a qual passo a transcrever, ressaltando que é também um dos objetos desta ação direta de inconstitucionalidade:

"Art. 56 - O Município assegurará ao servidor os direitos previstos no art. , incisos IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XV, XVI, XVII, XIX, XX, XXII, XXIII e XXX da Constituição da República e os que, nos termos da lei, visem à melhoria de sua condição social e à produtividade no serviço público, especialmente:

(...)

III - férias-prêmio, com duração de seis meses, adquiridas a cada período de dez anos de efetivo exercício na administração pública do Município, admitida a sua conversão em espécie, por opção do servidor, ou, para efeito de aposentadoria, a contagem em dobro das não gozadas;



Repito, o artigo 56, inciso III, da LOM esta vigorando em sua redação original, vez que a inconstitucionalidade incidental da Emenda nr. 10/1995 já foi declarada por este Órgão Julgador. O artigo 19, § 2º da Lei Municipal 5.809/90 também já foi declarado incidentalmente inconstitucional, conforme decisões acima.

O Município tem autonomia administrativa e política. Pertinentes os ensinamentos de Hely Lopes Meirelles:

"(...) a Constituição de 1988, ampliando a autonomia municipal e incluindo o Município como peça essencial da federação, deu-lhe o poder de editar a sua própria Lei orgânica, 'votada em 2 turnos, com o interstício mínimo de 10 dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos' (CF, art. 29). Essa Lei Orgânica, também denominada Carta Própria, equivale à Constituição municipal."(Direito Municipal brasileiro. 10 ed. atual. São Paulo: Malheiros, 1998, p. 80).



Ressalto que a Lei Orgânica se dirige à sistematização político-administrativa dos entres federativos municipais, desempenhando função parecida com aquelas exercidas pelas Constituições. Tal situação é apresentada nos artigo 165 e 172, respectivamente, da Constituição Estadual de 1989:

[...]

Art. 165 - Os Municípios do Estado de Minas Gerais integram a República Federativa do Brasil.

§ 1º - O Município, dotado de autonomia política, administrativa e financeira, organiza-se e rege-se por sua Lei Orgânica e demais leis que adotar, observados os princípios da Constituição da República e os desta Constituição

[...]

Art. 172 - A Lei Orgânica pela qual se regerá o Município será votada e promulgada pela Câmara Municipal e observará os princípios da Constituição da República e os desta Constituição.

[...]



Tem-se, então, que a Lei Orgânica Municipal, em sua redação original e promulgada pelo competente órgão legislativo, apresentaria uma situação similar ao constituinte originário. Assim, a iniciativa do Poder Executivo estaria restrita a edição das emendas posteriores à Lei Orgânica Municipal. No entanto, o excelso Supremo Tribunal Federal se posicionou de forma diversa.

Transcrevo o acórdão deste TJMG que, posteriormente, deu origem ao recurso representativo da controvérsia pelo STF:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL ORIGINÁRIA - VANTAGENS CONCEDIDAS AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO - REPRESENTAÇÃO DESACOLHIDA. - Inexiste vício de iniciativa na promulgação, pelo Poder Legislativo Municipal, da Lei Orgânica do respectivo município, já que, na realidade, é ela a própria Constituição Municipal. - Não é inconstitucional lei orgânica do município que, repetindo""ipsis literis""o que dispunha na época a Constituição Mineira, concede aos funcionários públicos municipais vantagens como adicional quinquenal, férias-prêmio e adicional trintenário - A alteração posterior da Constituição Mineira, promulgada pela Assembléia Legislativa, cortando alguns daqueles direitos não implica, automaticamente, na mesma alteração a nível municipal - Para que tais direitos e vantagens sejam retirados, necessária emenda à Lei Orgânica, tal como aconteceu a nível estadual. Representação desacolhida. (TJMG - Ação Direta Inconst 1.0000.05.418200-1/000, Relator (a): Des.(a) Gudesteu Biber , CORTE SUPERIOR, julgamento em 26/10/2005, publicação da sumula em 18/11/2005)



No julgamento do RE nº 590829/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de não ser possível a normatização de direitos de servidores em lei orgânica municipal, por ser tal matéria de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, anoto:

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ATUAÇÃO - REVISÃO. Ante a possibilidade de vir à balha entendimento que possua ligação com a Constituição Federal, como ocorre quanto aos preceitos sensíveis, de adoção obrigatória pela Carta estadual, admissível é o recurso extraordinário - Recurso Extraordinário nº 199.293/SP, de minha relatoria, e Questão de Ordem na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.529/MT, da relatoria do ministro Octavio Gallotti. LEI ORGÂNICA DE MUNICÍPIO - SERVIDORES - DIREITOS. Descabe, em lei orgânica de município, a normatização de direitos dos servidores, porquanto a prática acaba por afrontar a iniciativa do Chefe do Poder Executivo - Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 2.944/PR, relatada pela ministra Cármen Lúcia, 3.176/AP, 3.295/AM, relatadas pelo ministro Cezar Peluso, e 3.362/BA, de minha relatoria. (RE 590829/MG, Relator Ministro Marco Aurélio, DJ 05/03/2015) (sublinhei)



Inclusive, o efeito vinculante de decisões de tribunais superiores já fora reconhecido, na prática, pela jurisprudência. O aresto, que cito, aplica-se analogicamente ao caso sob exame:

"O juiz deve negar liminar quando, em lides semelhantes, o STF tem suspendido a eficácia de liminares concedidas. Seria quase uma deslealdade para com a parte o juiz incutir-lhe esperanças infundadas"(Superior Tribunal de Justiça, Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 8.793-PB, min. Humberto Gomes de Barros, DJU 02.03.1998).



A autuação do recurso que deu origem ao julgamento do recurso representativo da controvérsia (tema 223), junto ao STF, deu-se no dia 24/07/2008, bem como o julgamento por este Tribunal (autos nr. 1.0000.05.418200-1/000) ocorreu no ano de 2005.

Na hipótese, tendo em vista a hodierna jurisprudência e o julgamento do recurso paradigma, ocorreu usurpação de iniciativa legislativa reservada ao Poder Executivo. Assim, existiu inconstitucionalidade formal, uma vez que era imprescindível a iniciativa do Poder Executivo quanto ao artigo 56, III, redação originária da Lei Orgânica do Município.

Coligi jurisprudência:

JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 543-B, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CAMBUÍ - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - PREVISÃO EM LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.

- Impõe-se o exercício do juízo de retratação diante da existência de entendimento divergente firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, nos termos do art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973.

- Tendo sido reconhecida, no Recurso Extraordinário n. 590.829/MG, a inconstitucionalidade dos incisos II, III e VIII, bem como dos parágrafos 1º e 2º do art. 55 da Lei Orgânica do Município de Cambuí, em razão de ser vedada a normatização, por meio de lei orgânica municipal, de forma originária, de vantagens e benefícios a servidores, merece ser julgado improcedente o pedido de concessão de qüinqüênio estabelecido por via inconstitucional.

- Sentença reformada, em reexame necessário conhecido de ofício, em juízo de retratação. Recurso voluntário prejudicado. (TJMG - Apelação Cível 1.0106.08.032960-5/001, Relator (a): Des.(a) Luís Carlos Gambogi , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/06/2016, publicação da sumula em 21/06/2016)

Pertine registrar que não houve qualquer manifestação do parquet quanto ao artigo da lei 7169/96.

Quanto ao artigo 159 da Lei 7169/96, em consulta ao sítio eletrônico da Câmara Municipal (https://www.cmbh.mg.gov.br/atividade-legislativa/pesquisar-legislacao/lei/7169/1996), verifiquei que a autoria da lei foi do então chefe do executivo, logo não há falar em vicio de iniciativa, neste ponto.

Art. 159 A cada período de 5 (cinco) anos de efetivo exercício em cargo de provimento efetivo ou de função pública da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Municipal, o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença por assiduidade, com direito à percepção do seu vencimento e das vantagens de caráter permanente.

§ 1º O servidor deverá requerer o gozo de sua licença por assiduidade, que poderá ser gozada, total ou parceladamente, de acordo com a conveniência da administração, em até 5 (cinco) anos da data do requerimento, respeitado o período mínimo de 1 (um) mês, conforme estabelecido em decreto.



Assim, verifico que inexistiu vício de iniciativa quanto ao artigo constante no Estatuto dos Servidores (lei 7169/96).

Por fim, pondero que o regimento interno deste sodalício e, também, a Lei 9868/99, apresentam situações excepcionais dos efeitos da decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade respectivamente.

[...]

Art. 337. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Órgão Especial, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

[...]

Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

[...]



Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para declarar a inconstitucionalidade do art. 56, III, da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, em sua redação original, com efeitos ex nunc. Custas na forma da lei.



DES. MOREIRA DINIZ

Com a divergência.



DES. EDILSON OLÍMPIO FERNANDES



Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade em que o Prefeito do Município de Belo Horizonte pretende seja reconhecida a inconstitucionalidade do inciso III do artigo 56 da Lei Orgânica Municipal, artigo 159 da Lei nº 7.169/96 e § 2º do artigo 19, da Lei nº 5.809/9...