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20 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10079130687860001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS EM ATRASO E RESCISÃO CONTRATUAL - LOCAÇÃO POR ESCRITO - COMPROVAÇÃO - PRAZO INFERIOR A TRINTA MESES - DENÚNCIA CHEIA - FALTA DE PAGAMENTO - ALUGUEL E ENCARGOS - NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA - DESNECESSIDADE - MORA DO CREDOR - INOCORRÊNCIA - BENFEITORIAS - INDENIZAÇÃO - DIREITO DE RETENÇÃO - POSSIBILIDADE.

- Se cabe ao autor a prova quanto ao fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I), a ausência dessa prova implica na improcedência dos pedidos iniciais.

- Quando ajustada verbalmente ou por escrito e com prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga - se automaticamente, por prazo indeterminado, podendo ser retomado o imóvel em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos (Lei 8.245/91, art. 47, I c/c art. , III).

- Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelece (CC, art. 394).

- Salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção. (Lei 8.245/91, art. 35).

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0079.13.068786-0/001 - COMARCA DE CONTAGEM - APELANTE (S): VALDOMIRO CANDIDO DE JESUS - APELADO (A)(S): ADEMIR PEDRO DA SILVA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 16ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso.

DES. RAMOM TÁCIO

RELATOR.





DES. RAMOM TÁCIO (RELATOR)



V O T O

Cuida-se de apelação interposta por VALDOMIRO CÂNDIDO DE JESUS em face da sentença (fls. 63/68) proferida nos autos da ação de despejo c/c cobrança de alugueis em atraso e rescisão contratual ajuizada por ADEMIR PEDRO DA SILVA contra o apelante, na qual o MM. Juiz a quo julgou procedentes os pedidos iniciais, para decretar o despejo do apelante e condená-lo ao pagamento dos valores locatícios indicados na petição inicial, englobando alugueis vencidos e vincendos, além dos acessórios vencidos até a data da desocupação do imóvel.

Sustenta que a sentença deve ser reformada, porquanto não existe nos autos a notificação premonitória a que alude a Lei de Locações, documento esse tido por lei como indispensável à propositura da ação.

Alega que não existe locação no caso concreto, porquanto o que celebraram as partes foi um comodato. Acrescenta que o contrato juntado pelo apelado aos autos não expressa a sua real declaração de vontade à época.

Diz que o apelado se eximiu de receber os alugueis que lhe eram devidos, uma vez que se encontrava em lugar incerto ou não sabido, estando, portanto, configurada a mora dele e excluído o seu dever de pagar (CC, art. 400).

Afirma que lhe é devido o direito de retenção do imóvel, enquanto não indenizado pelas benfeitorias que fez no bem.

Pede o provimento do recurso, para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

O apelado não apresentou contrarrazões (fls. 83v).

É o relatório.

Conheço do recurso, uma vez que presentes os pressupostos de sua admissibilidade.

Em primeiro lugar, não procede a alegação dos apelantes, de que foi celebrado entre as partes um contrato de comodato, e não de locação.

Ora, não obstante o apelante questionar a idoneidade do contrato de fls. 19/20, e afirmar que assinou tal contrato sem saber de seu conteúdo ou objetivo, as provas produzidas foram insuficientes para que essa tese (CPC, art. 373, II).

O relato da testemunha Rogério de Oliveira Rosa (fl. 49) é insuficiente, porque desmerecido por prova documental. Como se não bastasse, Joeliza Nascimento de Jesus diz que entre as partes havia locação: "entende que havia a previsão de que seria feito contrato de aluguel do imóvel" (fl. 51).

Ora, o apelante também pagou aluguéis (fl. 21) para o apelado, o que é sinal da existência de locação.

Também não procede a alegação do apelante, no sentido de que seria imprescindível para o ajuizamento da ação juntada aos autos de sua notificação premonitória, para desocupação do imóvel objeto do contrato de locação.

Com efeito, a locação foi contratada entre as partes por escrito e com prazo inferior a trinta meses (fl. 19/20). O imóvel está sendo retomado pelo locador em razão da falta de pagamento do aluguel e demais encargos pelo locatário (denúncia cheia, motivada). Então, aplicável ao caso é a regra do art. 47 da Lei 8.245/91, segundo a qual não se exige a notificação premonitória, própria das hipóteses locatícias previstas no art. 46 da mesma lei:

Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e como prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga - se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel:

I - Nos casos do art. 9º;

Art. 9º A locação também poderá ser desfeita:

(...)

III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos;

Nesse sentido é a jurisprudência:

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO VOLUNTÁRIO - MUNICÍPIO DE ALFENAS - CONTRATO DE LOCAÇÃO - SUBMISSÃO ÀS NORMAS DO DIREITO PRIVADO - INADIMPLÊNCIA - PERMANÊNCIA NO IMÓVEL - DESPEJO - COBRANÇA DE ALUGUEIS E ACESSÓRIOS - PREVISÃO LEGAL - LEI Nº 8.245/91 - DENÚNCIA CHEIA - NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA - DESNECESSIDADE - COMPENSAÇÃO DA MORA - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09 - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCONSTITUCIONALIDADE - MODULAÇÃO TEMPORAL REALIZADA PELO COL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CONCLUSÃO DA CORTE SUPREMA QUE CONTA COM EFICÁCIA CONTRA TODOS E EFEITO VINCULANTE - INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 28 DA LEI Nº. 9.868/99 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO VOLUNTARIO PREJUDICADO.

(...)

4. A denúncia cheia fundada no inadimplemento de aluguéis pelo locatário, nos termos dos artigos , II, e 47 da Lei nº 8.245/91, prescinde de notificação premonitória.

(...)

(TJMG - Ap Cível/Reex Necessário 1.0016.15.009726-5/001, Relator (a): Des.(a) Sandra Fonseca , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/05/2016, publicação da sumula em 01/06/2016)

LOCAÇÃO. CELEBRAÇÃO NA VIGENCIA DA LEI 6649/79. CONTRATO POR PRAZO INDETE...