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20 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10079130687860001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS EM ATRASO E RESCISÃO CONTRATUAL - LOCAÇÃO POR ESCRITO - COMPROVAÇÃO - PRAZO INFERIOR A TRINTA MESES - DENÚNCIA CHEIA - FALTA DE PAGAMENTO - ALUGUEL E ENCARGOS - NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA - DESNECESSIDADE - MORA DO CREDOR - INOCORRÊNCIA - BENFEITORIAS - INDENIZAÇÃO - DIREITO DE RETENÇÃO - POSSIBILIDADE.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
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Processo
AC 10079130687860001 MG
Publicação
15/03/2019
Julgamento
27 de Fevereiro de 2019
Relator
Ramom Tácio

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS EM ATRASO E RESCISÃO CONTRATUAL - LOCAÇÃO POR ESCRITO - COMPROVAÇÃO - PRAZO INFERIOR A TRINTA MESES - DENÚNCIA CHEIA - FALTA DE PAGAMENTO - ALUGUEL E ENCARGOS - NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA - DESNECESSIDADE - MORA DO CREDOR - INOCORRÊNCIA - BENFEITORIAS - INDENIZAÇÃO - DIREITO DE RETENÇÃO - POSSIBILIDADE.

- Se cabe ao autor a prova quanto ao fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I), a ausência dessa prova implica na improcedência dos pedidos iniciais - Quando ajustada verbalmente ou por escrito e com prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga - se automaticamente, por prazo indeterminado, podendo ser retomado o imóvel em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos (Lei 8.245/91, art. 47, I c/c art. , III)- Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelece (CC, art. 394)- Salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção. (Lei 8.245/91, art. 35).