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- 2º Grau
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED 10000181141573002 MG
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 10000181141573002 MG
Publicação
15/03/2019
Julgamento
12 de Março de 19
Relator
Luciano Pinto
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Ementa
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - NÃO ACOLHIMENTO. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - NÃO ACOLHIMENTO.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - NÃO ACOLHIMENTO. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- CONTRADIÇÃO -- INEXISTÊNCIA - NÃO ACOLHIMENTO. Os embargos declaratórios são cabíveis apenas no caso de restar configurados algum dos requisitos estipulados pelo art. 1.022 do CPC/2015, entre os quais não está incluída a possibilidade de revisão da decisão tomada pela Turma Julgadora.
