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16 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000181141573002 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- CONTRADIÇÃO -- INEXISTÊNCIA - NÃO ACOLHIMENTO. Os embargos declaratórios são cabíveis apenas no caso de restar configurados algum dos requisitos estipulados pelo art. 1.022 do CPC/2015, entre os quais não está incluída a possibilidade de revisão da decisão tomada pela Turma Julgadora.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0000.18.114157-3/002 - COMARCA DE IPATINGA - EMBARGANTE (S): CHAMES SALLES ROLIM, PEDRO ROLIM NETO - EMBARGADO (A)(S): PEDREIRA ROLIM LTDA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 17ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NÃO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DES. LUCIANO PINTO

RELATOR.





DES. LUCIANO PINTO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por Chames Salles Rolim e outro contra o acórdão no processo nº 1.0000.18.114157-3/001, que deu parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento, interposto pela ora embargada, para indeferir o pedido liminar de despejo em relação a área poligonal da portaria de lavra e dentro da área de servidão consolidada.

Em suas razões os embargantes alegaram, em suma, que as conclusões adotadas no acórdão se mostraram contraditórias, vez que a própria agravante/embargada colacionou documento do qual depreende-se o término da licença de lavra concedida, e que cabia a ela comprovar a revalidação de sua licença, para exercício regular das atividades. Disse que a ausência de documento de revalidação nos autos pressupõe a suspensão das atividades por si só.

Requereu a conversão do julgamento em diligência para oficiar o DNPM- Departamento Nacional de Produção Mineral, para informar licença válida e vigente concedida à embargada e/ou revalidação da anterior.

Adiante, alegaram contraditório o entendimento de que a liminar, outrora deferida, viola os art. 57 e 87, do Código de Mineracao, que proíbe a interrupção da lavra por embargo ou sequestro decretado em medida judicial ou ação judicial. Isto porque, a ocupação e a exploração da lavra pressupõe indenização prévia, e o pedido liminar postulado pelos embargantes tem fundamento no término do contrato (ausência) e no seu inadimplemento.

Diante disso, requereram o conhecimento dos embargos para converter o julgamento em diligência, conforme pleiteado, e no mérito, dar provimento para esclarecer o ponto controvertido.

Subsidiariamente, requereram que se determine à embargada que caucione os aluguéis atrasados.

Em suma, é o relatório.

Decido.

Conheço do recurso, porque tempestivo.

A meu inteligir, as alegações contidas nos presentes embargos não se identificam com as hipóteses elencadas no art. 1.022, do CPC/2015, de modo a justificar a interposição do recurso.

A contradição que enseja embargos de declaração é aquela eventualmente existente entre as proposições e a conclusão do acórdão.

Sem embargo, no caso em tela não há que se falar em contradição, já que a conclusão do acórdão vergastado está em plena correlação com suas premissas.

No caso vertente, não apontaram os embargante nenhum vício no acórdão a ensejar a interposição do recurso.

Ao contrário, em toda sua peça recursal os embargantes discorrem sobre o mérito do julgado, pretendendo a reforma do acórdão e, consequentemente, a reforma da decisão

Como é cediço, questões de mérito do julgado não podem ser objeto de embargos de declaração, que somente se prestam para o aclaramento de omissões, obscuridades, contradições e erros materiais.

A propósito, é esse o pacífico entendimento do STJ, acerca desse tema:



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO COLEGIADA QUE MANTEVE APLICAÇÃO DA SÚMULA 115/STJ. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA PERTENCENTE À SOCIEDADE DE ADVOGADOS. NECESSIDADE DE REGULAR REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REITERAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DO JULGADO. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA.

1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/2015 ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no art. 489, § 1º, do referido normativo.

2. No caso, não estão presentes quaisquer dos vícios autorizadores do manejo dos embargos declaratórios, estando evidenciado, mais uma vez, o exclusivo propósito da embargante em rediscutir o mérito das questões já devidamente examinadas por esta Corte. (...)

(EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1549244/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 20/09/2016).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ. ALEGADA OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REEXAME DA CAUSA. INVIABILIDADE.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado.

II - In casu, o não conhecimento do agravo regimental pela inobservância de regra processual relativa à impugnação dos fundamentos empregados para inadmissão do agravo em recurso especial, impede a apreciação do mérito recursal, não havendo que se falar em omissão no decisum. O embargante, em verdade, pretende a rediscussão da matéria já apreciada, o que é inviável pela via eleita.

Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 694.059/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 26/08/2016).



A título de esclarecimento, com relação ao tema de revalidação do licença de lavra, ressalto novamente, que o entendimento desta Câmara está no sentido de que não se pode inferir do documento de ordem 89, de que não houve outra revalidação da licença ou que a licença não é mais válida, sendo os documentos trazidos pela ora embargada suficientes, para fins de concessão da tutela provisória. No caso, cabia ao agravado, ora embargante, nos termos do art. 373, ll, trazer a prova de que a licença de lavra expirou.

Com relação a necessidade de indenização prévia, levantada pelo embargante, vejo que restou claro no Acórdão, ora embargado, que trata-se de questão a ser analisada no mérito da ação, de forma que não há qualquer contradição em tal entendimento.

Por fim, quanto ao pedido de conversão do julgamento em diligência, a meu aviso, que tal prova deve ser requerida no primeiro grau, em fase de instrução probatória, assim como o pedido de caução dos aluguéis atrasados.

Neste contexto, estou que o acórdão embargado contém elementos suficientes para sua concretude, não havendo necessidade de mencionar todas as alegações apresentadas pela parte, jurisprudências ou até mesmo dispositivos legais, não se observando motivo que justifique o acolhimento dos embargos interpostos.

Dito isso, conclui-se que o acórdão embargado julgou de forma clara e coesa, assim, não há falar em qualquer vício a ensejar os presentes embargos.

De resto, entendo que o fato de a embargante, ao influxo de pretender declaração do acórdão, polemizar com as suas razões, com propósito inescapável de fazer prevalecer o seu ponto de vista em detrimento daquele fixado no julgado, configura indelével ato equivocado, porque demonstra manejo de recurso de conteúdo incomportável com sua natureza.

Por tais razões, estou que inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado que justifique o acolhimento dos embargos ou ainda motivo para que se lhes atribua efeito modificativo, haja vista que a matéria levantada foi esclarecida dentro da mais absoluta legalidade.

Pelo exposto, não acolho os embargos de declaração.

DES. EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. APARECIDA GROSSI - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NÃO ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO."