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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo Interno Cv: AGT 10024122002785003 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGT 10024122002785003 MG
Publicação
15/03/2019
Julgamento
28 de Fevereiro de 2019
Relator
Antônio Bispo
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Ementa

AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - DIALETICIDADE - IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - DECISÃO CASSADA.

1. Nos termos do artigo 932, III, do CPC/15, o relator pode não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.
2. Sob a égide do CPC/73, o revogado artigo 557 permitia a negativa de seguimento monocrática apenas a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, de Tribunal Superior ou do Supremo Tribunal Federal.
3. A negativa de conhecimento sem a participação do colegiado é excepcional e só deve ser determinada quando se verificar estritamente uma de suas causas legais, o que não ocorre no caso dos autos.
4. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15.
5. Eventuais entendimentos sobre a nulidade do contrato objeto da ação não podem inviabilizar o conhecimento do recurso, pois são matérias inerentes ao mérito, não interferindo no juízo de admissibilidade recursal.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/686504517/agravo-interno-cv-agt-10024122002785003-mg

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