Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10000181146002001 MG

Padece de nulidade a sentença que examina o mérito litigioso, sem atentar para a circunstância de que a questão controvertida restou decida por acordo firmado entre os litigantes. Constatando-se a perda superveniente do objeto do recurso, o exame das razões recursais se torna prejudicado. É vedada a desistência unilateral de acordo, depois de devidamente pactuado, mesmo que não tenha ocorrido ainda a sua homologação, pois, a teor do artigo 200, do Código de Processo Civil, "os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais".