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20 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10042150041947001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA - CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - AGRAVO RETIDO - CONHECIMENTO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEIÇÃO - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - AUSÊNCIA - OBRIGAÇÃO ESTATAL - CONFIGURAÇÃO - PRAZO EXÍGUO - AMPLIAÇÃO - CABIMENTO - MULTA - VALOR DESPROPORCIONAL - ADEQUAÇÃO - NECESSIDADE - ASTREINTES - DESTINAÇÃO - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS.

- Deve ser conhecido o agravo retido quando atendidos os requisitos de sua admissibilidade, bem como quando o recorrente requer expressamente a sua análise em sede de razões de apelação.

- Compete ao Ministério Público propor ação civil pública para a proteção dos interesses individuais relativos à infância e à adolescência, nos termos do art. 201, inciso V, da Lei nº. 8.069/90, dentre os quais se insere a disponibilização de vaga para que o menor infrator cumpra medida socioeducativa de internação de modo adequado.

- Constatado que a ação não discute a execução da medida propriamente dita, mas a omissão do poder público estadual, inviável se concluir pela existência de litisconsórcio necessário em relação ao adolescente apenado.

- O menor infrator tem o direito de cumprir a medida socioeducativa em estabelecimento adequado, sob pena de restar inviabilizada, até mesmo, a sua reintegração à sociedade. São deveres dos entes estaduais criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação, nos termos do art. , inciso III, da Lei nº. 12.594/2012.

- Deve ser concedido prazo razoável para que o ente público providencie a transferência de adolescente para outra cidade com o intuito de se ver cumprida a medida socioeducativa de internação aplicada ao mesmo, mormente porque deve ser observada a logística necessária ao transporte e sua segurança.

- O valor das astreintes fixado em montante elevado comporta minoração, com vistas a se observar a sua finalidade coercitiva sem onerar o requerido de modo desproporcional.

- Revela-se devida a destinação das astreintes aplicadas em razão de descumprimento de normas alusivas ao Estatuto da Criança e do Adolescente aos Fundos geridos pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo Município, nos termos do art. 214 da Lei nº. 8.069/09.

- Preliminares rejeitadas. Agravo retido e apelação parcialmente providos.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0042.15.004194-7/001 - COMARCA DE ARCOS - APELANTE (S): ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR AS PRELIMINARES, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.

DESA. ÂNGELA DE LOURDES RODRIGUES

RELATORA.





DESA. ÂNGELA DE LOURDES RODRIGUES (RELATORA)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo ESTADO DE MINAS GERAIS, nos autos da Ação Civil Pública com pedido liminar proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS perante a Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Arcos/MG, visando à reforma da sentença de fls. 198/202, que julgou procedente o pedido inicial para confirmar a liminar anteriormente deferida e determinar que o requerido, ora apelante, no prazo máximo de 10 (dez) dias, disponibilizasse vaga destinada ao cumprimento de medida socioeducativa de internação aplicada ao adolescente J.P.F.V., em um de seus centros socioeducativos, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser revertida em favor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (art. 214 do ECA).

Sustenta o apelante em suas razões recursais de fls. 205/215, preliminarmente, que o agravo retido interposto às fls. 122/131 dos autos deve ser conhecido e provido.

Também em sede preliminar, assinala que a ação civil pública é via inadequada para se determinar que o Estado de Minas Gerais conceda uma vaga ao menor para cumprimento de medida socioeducativa que foi aplicada em outro processo, pois não trata de direito difuso, coletivo ou individual homogêneo.

Sucessivamente, aponta a necessidade de anulação do processo a fim de que a parte autora inclua na inicial o apenado para que o mesmo possa intervir no processo em sua defesa, na qualidade de litisconsórcio necessário.

No que concerne ao mérito, aduz que disponibilizar uma vaga inexistente para superlotar ainda mais o sistema de internação implica em prejuízo à execução das medidas dos adolescentes já em cumprimento de medida, bem como risco à integridade de outros adolescentes e servidores.

Argumenta que o Estado não é omisso quanto à situação retratada na exordial, mas que é impossível ofertar todas as vagas para a internação em caráter imediato, ainda mais porque é necessária a realização de investimentos pelos governos Federal e Municipal.

Afirma que a decisão recorrida resulta em ingerência do Poder Judiciário em relação ao Poder Executivo, uma vez que adentra na análise dos critérios de oportunidade e conveniência.

Defende que a multa fixada na sentença recorrida não deve subsistir, pois o menor já foi devidamente internado para cumprimento da medida socioeducativa.

Assevera que as astreintes foram fixadas em parâmetros dissociados aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como alega que o prazo para cumprimento da decisão judicial comporta dilação, sob pena de restar inviabilizada a próprio observância do comando exarado nestes autos.

Diz que a transferência da multa para o Fundo previsto no art. 214 do ECA representa uma verdadeira transferência ilegítima de recursos do Poder Público Estadual para um Fundo Municipal.

Reitera que a multa "não poderá ser legitimamente executada, pois justificadamente está comprovado nos autos a impossibilidade de internação no prazo dado, devido à superlotação do sistema, embora medidas estejam sendo adotadas para a ampliação do número de vagas".

Postula, deste modo, pelo provimento do recurso a fim de que: seja cassada/reformada a sentença recorrida; ampliado o prazo para cumprimento da decisão judicial; decotada a multa imposta na sentença ou, se for o caso, reduzido o seu valor e excluída sua destinação para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

O apelado apresentou contrarrazões às fls. 225/230, insistindo na manutenção da sentença hostilizada.

Alega que o prazo fixado para cumprimento da decisão judicial é plenamente razoável, ante a relevância e gravidade das questões envolvidas.

Argumenta que a imposição da multa pecuniária é necessária, pois o seu afastamento ou redução representa verdadeiro estímulo ao descumprimento da decisão proferida neste feito.

Pontua que a responsabilidade do Estado decorre da própria Carta Magna, incumbindo-lhe, em caso de falta de vaga na Comarca para execução de medida socioeducativa de internação, providenciar a transferência do menor infrator para localidade mais próxima de sua residência.

Pondera que é imprescindível a confirmação da liminar deferida nestes autos.

Após a distribuição do feito a esta Relatora, foi determinada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do despacho de fl. 234.

A Procuradoria de Justiça de Direitos Difusos e Coletivos do Estado de Minas Gerais ofereceu parecer às fls. 235/237, de lavra do eminente Procurador de Justiça, Dr. Antônio Sérgio Rocha de Paula, opinando pelo afastamento das preliminares arguidas pelo apelante e, no mérito, pela manutenção da sentença.

É o sucinto relatório.

Conheço do recurso, pois presentes os seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.

Inicialmente, ressalte-se que não deve prosperar a alegação de perda do objeto do recurso, arguida pelo autor (fl. 217), uma vez que o demandado requereu expressamente a sua análise por esta Instância Recursal (fl. 223). De igual modo, o cumprimento da medida de semiliberdade pelo menor J.P.F.V. não resulta em perda superveniente do objeto da ação, revelando-se necessário o exame do mérito do feito.

Dito isso, em caráter introdutório, versam os autos sobre Ação Civil Pública com pedido liminar ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em face do Estado de Minas Gerais.

Pretendeu o autor, em síntese, a concessão de liminar para que o requerido efetuasse a imediata transferência do então adolescente J.P.F.V. para umas das unidades do Sistema Socioeducativo do Estado para cumprimento de medida socioeducativa de internação, sob pena de multa diária. Postulou, ao final, pela procedência do pedido inaugural, com a confirmação da aludida liminar.

Sequencialmente, a medida in limine litis foi deferida à decisão de fls. 112/113, sendo posteriormente confirmada quando da prolação da sentença hostilizada, determinando que o requerido, no prazo máximo de 10 (dez) dias, disponibilizasse vaga destinada ao cumprimento de medida socioeducativa de internação aplicada ao adolescente J.P.F.V., em um de seus centros socioeducativos, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Feitas estas breves considerações, passa-se ao exame do agravo retido interposto pelo requerido.

Do agravo retido - fls. 122/131



Requer o apelante a análise do agravo retido de fls. 122/131 que foi interposto em face da decisão concessiva da antecipação dos efeitos da tutela (fls. 112/113).

Saliente-se que o agravante se insurge quanto ao prazo fixado para cumprimento da decisão liminar (dez dias), bem como em relação à multa diária cominatória imposta pelo MM. Juízo de origem, pleiteando pelo seu decote ou redução.

O agravado ofereceu contraminuta às fls. 142/144, protestando pelo desprovimento do referido recurso, tendo o douto Julgador de piso mantido a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos (fl. 149).

Conheço do recurso em questão, porquanto presentes os pressupostos de sua admissibilidade.

Razão parcial assiste ao agravante.

Com efeito, o prazo para cumprimento da obrigação de fazer estabelecida pelo MM. Juízo de origem (fl. 112) revela-se módico, mormente porque a transferência de adolescente para outra cidade com o intuito de se ver cumprida a medida socioeducativa de internação aplicada ao mesmo envolve uma logística razoavelmente complexa, incluindo o ajuste do transporte e da segurança do menor.

Aliás, em dois casos semelhantes ao destes autos, nos quais se inclui Acórdão prolatado por esta eg. 8ª Câmara Cível entendeu-se pela fixação do dito prazo em 20 (vinte) dias: (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0079.17.035040-3/001, Relator (a): Des.(a) Carlos Roberto de Faria , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/05/2018, publicação da sumula em 14/05/2018); (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0079.17.000384-6/001, Relator (a): Des.(a) Lílian Maciel Santos (JD Convocada) , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/10/0017, publicação da sumula em 07/11/2017)

A propósito, não se pode perder de vista, in casu, que a distância entre a cidade de Arcos/MG e a cidade de Juiz de Fora/MG (na qual foi liberada a vaga ao adolescente - fls. 182/13 e fls. 219/220) aproxima 400km, o que também confirma a necessidade de expansão do prazo para o cumprimento da obrigação de fazer definida pelo MM. Juízo de origem, o qual, a meu ver, deve ser cravado em 20 (vinte) dias.

Por outro lado, no que concerne à possibilidade de arbitramento de astreintes para compelir a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer prescrita judicialmente, a irresignação do agravante não merece prosperar.

Neste viés, o colendo Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou, em julgado proferido sob a ótica dos recursos repetitivos, que é cabível a imposição de multa periódica à Fazenda Pública para estimulá-la ao cumprimento de obrigação de fazer imposta pelo Poder Judiciário:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

ART. 543-C DO CPC/1973. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA O TRATAMENTO DE MOLÉSTIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) COMO MEIO DE COMPELIR O DEVEDOR A ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO CONTEÚDO NORMATIVO INSERTO NO § 5º DO ART. 461 DO CPC/1973. DIREITO À SAÚDE E À VIDA.

1. Para os fins de aplicação do art. 543-C do CPC/1973, é mister delimitar o âmbito da tese a ser sufragada neste recurso especial representativo de controvérsia: possibilidade de imposição de multa diária (astreintes) a ente público, para compeli-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros.

2. A função das astreintes é justamente no sentido de superar a recalcitrância do devedor em cumprir a obrigação de fazer ou de não fazer que lhe foi imposta, incidindo esse ônus a partir da ciência do obrigado e da sua negativa de adimplir a obrigação voluntariamente.

3. A particularidade de impor obrigação de fazer ou de não fazer à Fazenda Pública não ostenta a propriedade de mitigar, em caso de descumprimento, a sanção de pagar multa diária, conforme prescreve o § 5º do art. 461 do CPC/1973. E, em se tratando do direito à saúde, com maior razão deve ser aplicado, em desfavor do ente público devedor, o preceito cominatório, sob pena de ser subvertida garantia fundamental. Em outras palavras, é o direito-meio que assegura o bem maior: a vida. Precedentes: AgRg no AREsp 283.130/MS, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 8/4/2014; REsp 1.062.564/RS, Relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 23/10/2008; REsp 1.062.564/RS, Relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 23/10/2008; REsp 1.063.902/SC, Relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 1/9/2008; e AgRg no REsp 963.416/RS, Relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ de 11/6/2008.

4. À luz do § 5º do art. 461 do CPC/1973, a recalcitrância do devedor permite ao juiz que, diante do caso concreto, adote qualquer medida que se revele necessária à satisfação do bem da vida almejado pelo jurisdicionado. Trata-se do "poder geral de efetivação", concedido ao juiz para dotar de efetividade as suas decisões. 5. A eventual exorbitância na fixação do valor das astreintes aciona mecanismo de proteção ao devedor: como a cominação de multa para o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer tão somente constitui método de coerção, obviamente não faz coisa julgada material, e pode, a requerimento da parte ou ex officio pelo magistrado, ser reduzida ou até mesmo suprimida, nesta última hipótese, caso a sua imposição não se mostrar mais necessária. Precedentes: AgRg no AgRg no AREsp 596.562/RJ, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 24/8/2015; e AgRg no REsp 1.491.088/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 12/5/2015.

6. No caso em foco, autora, ora recorrente, requer a condenação do Estado do Rio Grande do Sul na obrigação de fornecer (fazer) o medicamento Lumigan, 0,03%, de uso contínuo, para o tratamento de glaucoma primário de ângulo aberto (C.I.D. H 40.1). Logo, é mister acolher a pretensão recursal, a fim de restabelecer a multa imposta pelo Juízo de primeiro grau (fls. 51-53).

7. Recurso especial conhecido e provido, para declarar a possibilidade de imposição de multa diária à Fazenda Pública. Acórdão submetido à sistemática do § 7º do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973 e dos arts. 5º, II, e 6º, da Resolução STJ n.

08/2008.

(REsp 1474665/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/04/2017, DJe 22/06/2017)

Adotando a mesma linha de entendimento, já decidiu este eg. Tribunal:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MENOR INFRATOR. TRANSFERÊNCIA PARA LOCAL ADEQUADO AO CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. ASTREINTE. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Nos termos do art. , III, da Lei nº 12.594, de 2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, compete aos Estados criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.

2. Assim, estabelecida, por sentença, a medida socioeducativa de semiliberdade ao menor infrator, cabe ao Estado disponibilizar vaga para o cumprimento exato do comando judicial.

3. É possível a fixação de astreinte visando o cumprimento de obrigação de fazer, ainda que o obrigado seja o Estado.

4. Apelação cível conhecida e não provida, mantida a sentença que acolheu a pretensão inicial. (TJMG - Apelação Cível 1.0701.16.017921-7/001, Relator (a): Des.(a) Caetano Levi Lopes , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/03/2018, publicação da sumula em 16/03/2018)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MENOR - RECOLHIMENTO EM UNIDADE DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO - INTERNAÇÃO PROVISÓRIA - ASTREÍNTES - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A norma do artigo 123 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que a medida socioeducativa de internação deverá ser cumprida em estabelecimento exclusivo para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecendo à rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração, competindo ao Estado o dever de disponibilizar locais apropriados para tanto, em atenção ao melhor interesse do menor. 2. A multa diária tem caráter intimidatório, devendo ser fixada em valor suficiente para compelir o réu à prática da ordem judicial, podendo, inclusive, caso seja necessário, superar o proveito econômico da causa, para que seja eficaz no alcance de sua finalidade. 3. Recurso parcialmente provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0035.16.015843-8/001, Relator (a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/05/2018, publicação da sumula em 07/06/2018)

E diferentemente da tese sustentada pelo agravante, a multa em questão não visa punir a coletividade. Sua incidência, aliás, só tem lugar caso o ente público descumpra as decisões emanadas pelo Judiciário.

De outra banda, o arbitramento das astreintes não deve se descurar dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sob pena de se ...