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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000180325243001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 10000180325243001 MG
Publicação
14/03/2019
Julgamento
12 de Março de 19
Relator
Luiz Carlos Gomes da Mata
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECEDENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO VISLUMBRADA. REJEITAR. AUSENTES OS REQUISITOS PARA A TUTELA ANTECEDENTE.

- Não há nulidade da decisão que, apesar de sucinta, expõe de forma clara os argumentos para o indeferimento do pedido formulado - Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/686505764/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000180325243001-mg