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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 10000180325243001 MG
Publicação
14/03/2019
Julgamento
12 de Março de 19
Relator
Luiz Carlos Gomes da Mata
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECEDENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO VISLUMBRADA. REJEITAR. AUSENTES OS REQUISITOS PARA A TUTELA ANTECEDENTE.

- Não há nulidade da decisão que, apesar de sucinta, expõe de forma clara os argumentos para o indeferimento do pedido formulado.

- Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.18.032524-3/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE (S): ADRIANA BORGES TEIXEIRA - AGRAVADO (A)(S): PRESTIGE INCORPORACAO E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA.

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 13ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DES. LUIZ CARLOS GOMES DA MATA

RELATOR.





DES. LUIZ CARLOS GOMES DA MATA (RELATOR)



V O T O

Versa o presente embate sobre Agravo de Instrumento interposto por ADRIANA BORGES TEIXEIRA, contra decisão do MM Juiz da 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, nos autos da ação ajuizada em desfavor de PRESTIGE INCORPORACAO E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA., que rejeitou o pedido de concessão de tutela de urgência antecendente.



Alega a agravante, preliminarmente, a nulidade da decisão por ausência de fundamentação. Narra a agravante, em apertada síntese, que em janeiro de 2017, enquanto passava férias na cidade de Foz do Iguaçu, foi captada por um dos propostos da agravada e coagida a assinar um contrato, denominado de "empreendimento de férias", em que pagaria mensalidades para poder utilizar as instalações dos hotéis credenciados. Diz que após o período de férias, recebeu uma via do contrato e percebeu que o objeto era completamente diverso daquilo que havia sido apresentado. Afirma que entrou em contato com a agravada para anulação ou rescisão do negócio, mas não obteve êxito. Conta que, passados nove meses sem resposta da agravada, foi encaminhado ao seu endereço um boleto no valor de R$17.730,77 (dezessete mil setecentos e trinta reais e setenta e sete centavos).



Requereu assim, a suspensão da exigibilidade da cobrança do valor apresentado pela agravada à título de Taxa Administrativa, Comissão de Intermediação e Cláusula Penal, que totalizam o valor de R$17.730,77 (dezessete mil setecentos e trinta reais e setenta e sete centavos), devendo, ainda, determinar a retirada de seu nome dos cadastros de restrição de crédito SPC/SERASA.



Preparo realizado, conforme documentos de ordem 17 e 18.



Inferido o pedido de tutela antecipada recursal (documento de ordem 22).



Apesar de intimada, por carta, no endereço indicado pela agravante, a ora agravada não se manifestou.



É o relatório. Decido:



Conheço do recurso, vez que, presentes os pressupostos de admissibilidade.



PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO



De início, insurge a agravante com a presente preliminar de nulidade da decisão recorrida, por ausência de fundamentação, pois, segundo ela, a decisão foi minimamente fundamentada.



Analisando os autos, tenho que razão NÃO assiste à agravante, posto que, apesar de sucinta, a respeitável decisão não incorreu em vício capaz de gerar a sua nulidade.



Ao indeferir a tutela inicialmente requerida pela agravante, o MM Juiz fundamentou:



Desde já indefiro a tutela antecedente. Deve ADITAR a inicial para ação principal, vez que é necessária, antes, a desconstituição da relação jurídica contratada. Assim, somente após tal evento é que se pode cogitar da tutela com os pedidos ali vazados.



Como é possível observar, o indeferimento da medida se deu porque, na visão do MM Juiz, era imprescindível a comprovação da desconstituição da relação jurídica por parte da agravante.



Assim, REJEITO A PRELIMINAR suscitada pela agravante.



MÉRITO



Quanto ao mérito, como visto do relatório, extrai-se dos autos que ADRIANA BORGES TEIXEIRA (agravante) ajuizou a presente Ação em desfavor de PRESTIGE INCORPORAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. (agravada), alegando, em apertada síntese, que em janeiro de 2017, foi captada pelo preposto da empresa requerida durante um passeio turístico na cidade de Foz do Iguaçu. Contou que, foi levada para conhecer um resort, e que, lá chegando, foi induzida a uma sala onde lhe foi apresentado um 'empreendimento de férias', no qual ela pagaria mensalidades para poder usufruir das instalações dos hotéis credenciados. Afirmou que foi coagida a assinar o contrato, cuja cópia só recebeu muito tempo depois, em sua casa. Disse que o objeto do contrato recebido por ela era completamente diferente do que foi apresentado naquele dia e que, tentou o cancelamento, sem sucesso, todavia. Contou que, transcorridos nove meses sem qualquer resposta da empresa não mais podendo arcar com as mensalidades impostas, foi encaminhado a ela, boleto de cobrança no valor de R$17.730,77 (dezessete mil setecentos e trinta reais e setenta e sete centavos), correspondendo a aproximadamente 40% do valor total do contrato como forma de multa e taxa rescisórias, mostrando o seu total desequilíbrio.



Requereu, em razão dos fatos narrados, a concessão da tutela de urgência para "para determinar, nos termos do artigo 297 do Código de Processo Civil, a suspensão da exigibilidade da cobrança do valor apresentado pela Ré à título de Taxa Administrativa, Comissão de Intermediação e Cláusula Penal, que totalizam o valor de R$17.730,77".



Conforme dispõe o art. 300 do Novo Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência é necessário existir nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado (fumus boni iuris) ou perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Vejamos:



"Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".



Um pouco mais adiante na nova Lei, encontramos os termos do artigo 303 do Novo Código de Processo Civil, que dispõe que, nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.

Art. 305. A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Parágrafo único. Caso entenda que o pedido a que se refere o caput tem natureza antecipada, o juiz observará o disposto no art. 303.



A tutela antecipada em caráter antecedente é, nesse contexto, medida excepcional que deve ser usada somente quando a parte não dispuser de todos os elementos para formular pedido principal de caráter definitivo.



No presente caso, como dito na decisão que recebeu o recurso, não se vislumbra a verossimilhança necessária para o deferimento da medida, pois o único documento assinado pela agravante, que dispõe sobre os termos contratados, está ilegível (documento de ordem 10).



Cumpre ressaltar, que foi dada à agravante a oportunidade de trazer cópia legível do referido documento aos autos, todavia, novamente, ela fez juntar cópia em que não é possível compreender os termos do negócio entabulado com a agravada, nem saber se houve realmente ilegalidade ou abusividade no negócio entabulado.



Ademais, segundo as provas dos autos, notadamente o email juntado no evento de ordem 11, nota-se que o cancelamento do contrato foi pretendido pela agravante porque estava passando por dificuldades financeiras e não porque ela discorda dos termos contratados, como ela insinua na petição inicial, o que nos impede de vislumbrar o perigo de dano ao resultado útil do processo.



Nesse contexto, pelas poucas provas trazidas inicialmente aos autos, não é possível fazer qualquer juízo de valor sobre a quantia cobrada à agravante, qual seja, R$17.730,77 (dezessete mil setecentos e trinta reais e setenta e sete centavos), Taxa Administrativa, Comissão de Intermediação e Cláusula Penal.



Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.



Custas ao final, pelo vencido.



É como voto.



DES. JOSÉ DE CARVALHO BARBOSA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. NEWTON TEIXEIRA CARVALHO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO."
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