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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10481090939325001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 10481090939325001 MG

Publicação

14/03/2019

Julgamento

12 de Março de 2019

Relator

João Cancio
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CRÉDITO DECORRENTE DE VERBA SUCUMBENCIAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - RENÚNCIA AO CRÉDITO - EXTINÇÃO DO FEITO - CONDENAÇÃO DOS EXEQUENTES AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - INADMISSIBILIDADE.

Em se tratando de feito em fase de cumprimento de sentença e não impugnado, a extinção do processo pela renúncia ao crédito, unicamente em razão da inexistência de bens penhoráveis, equivale à desistência da execução, que é faculdade do credor; neste caso, não há falar-se em condenação do autor/credor ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, uma vez que os executados deram causa ao início da fase de cumprimento de sentença.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/686505879/apelacao-civel-ac-10481090939325001-mg

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