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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 10000181423013000 MG
Publicação
18/03/2019
Julgamento
12 de Março de 19
Relator
Carlos Roberto de Faria
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Inteiro Teor



EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS FISCAIS - MATÉRIA TRIBUTÁRIA - COMPETÊNCIA - VARA DOS FEITOS TRIBUTÁRIOS - CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE

- Em consonância com o art. 1º, da Resolução n. 377/01, do TJMG, é competência da Vara dos Feitos Tributários processar e julgar feitos, cuja a matéria é tributária, como no caso.

- Conflito julgado improcedente.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.0000.18.142301-3/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - SUSCITANTE: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DE BELO HORIZONTE - SUSCITADO (A): JUIZ DE DIREITO DE 6ª FAZENDA ESTADUAL DE BELO HORIZONTE - INTERESSADO (S): BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em JULGAR IMPROCEDENTE O CONFLITO E FIXAR A COMPETÊNICA DO JUÍZO SUSCITANTE

DES. CARLOS ROBERTO DE FARIA

RELATOR.





DES. CARLOS ROBERTO DE FARIA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de conflito negativo de competência, envolvendo o MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO, como suscitante e o MM. JUIZ DE DIREITO DE 6ª FAZENDA ESTADUAL, como suscitado.

Recebidos os autos o juízo ora suscitado proferiu decisão que declinou da competência para as Varas de Feitos Tributários do Estado de Minas Gerais, sob o argumento de que a matéria discutida é eminentemente tributária.

O juízo suscitante, contudo, afirma que a competência para processar e decidir a ação ordinária em questão é de um dos Juízos das Varas da Fazenda Pública Estadual. Pondera que a controvérsia cinge-se à propriedade, à veracidade e à autenticidade do registro do veículo objeto do contrato de financiamento firmado pela parte autora, não se referindo, pois, à responsabilidade tributária em si. Considera que o imposto devido é mero consectário do pedido formulado pela parte autora.

Desta feita, foi suscitado o presente conflito de competência (documento de ordem nº 21).

O Juízo suscitado apresentou informações ratificando suas alegações quando da remessa dos autos ao Juízo Suscitante.

É o relatório. Decido.

Conheço do presente conflito porque instrumento próprio e adequado ao desate da espécie.

Nota-se do pedido formulado pela parte autora na inicial que sua pretensão é a suspensão da exigibilidade dos débitos existentes referentes ao veículo, objeto da demanda.

A concessão de tutela provisória de urgência para decretação do bloqueio do veículo objeto da fraude junto ao DETRAN e SEFAZ, a fim de que não sejam feitos novos lançamentos de tributo e demais débitos, bem como seja decretada a suspensão da exigibilidade dos débitos existentes dentro do período de fraude e sua publicidade, tais como, tributo IPVA e infrações de trânsito, além dos vindouros, nos termos do artigo 151, V do Código Tributário Nacional, com também que seja oficiado o DETRAN e a Fazenda Pública Estadual para que seja compelida à suspender a cobrança de débitos lançados, bem como deixe de inscrever o nome da Requerente e do "possuidor" do bem no CADIN ESTADUAL ou qualquer outro órgão da mesma espécie, pelas justificativas acima trazidas, sob pena de multa diária à ser fixada por este Juízo de Direito;

Imperioso destacar o disposto no art. 1º, da Resolução n. 377/01, do TJMG:

Art. 1º - As 1º, 2º, 3º e 4º Varas de Execuções Fiscais do Estado, da Comarca de Belo Horizonte, passam a denominar-se, respectivamente, 1º, 2º, 3º e 4º Varas de Feitos Tributários do Estado, com competência para julgar as ações envolvendo matéria tributária do Estado de Minas Gerais.

Em consonância com o dispositivo citado, resta claro que a competência para processar e julgar a inicial é da Vara dos Feitos Tributários da comarca de Belo Horizonte.

Diante de tais considerações, julgo improcedente o presente conflito, bem como fixo a competência para processar e julgar o feito a 1ª Vara dos Feitos Tributários da comarca de Belo Horizonte.



JD. CONVOCADO FÁBIO TORRES DE SOUSA - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "JULGARAM IMPROCEDENTE O CONFLITO E FIXARAM A COMPETÊNICA DO JUÍZO SUSCITANTE"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/686864482/conflito-de-competencia-cc-10000181423013000-mg/inteiro-teor-686864582