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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv: 10000170460224002 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

10000170460224002 MG

Publicação

18/03/2019

Julgamento

12 de Março de 2019

Relator

Wilson Benevides
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS - LIMITE DE IDADE PREVISTO NO EDITAL - AFRONTA À LIMITAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 5.301/69 - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.

I - O artigo 5º, IV, da Lei nº 5.301/69, que institui o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais, prevê como requisito de ingresso na carreira militar a idade máxima de 30 anos, salvo para os oficiais do Quadro de Saúde, cuja idade máxima será de 35 anos. II - Em conformidade com a jurisprudência do STF, atende ao requisito etário o candidato, que concorre para a vaga de oficial do Quadro de Saúde, que conta com 35 anos incompletos na data inicial do curso. III - Se o candidato preenche o requisito etário previsto na Lei, não há como prevalecer a restrição imposta no Edital, devendo ser confirmada a sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora realize a matrícula da impetrante no Curso de Formação da Polícia Militar de Minas Gerais.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/686865054/remessa-necessaria-cv-10000170460224002-mg