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13 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10702095625894002 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EDUCAÇÃO - EXCLUSÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DANO REGIONAL - MÉRITO - BASES CURRICULARES DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - INCLUSÃO DE TEMÁTICAS DE DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES E DE HISTÓRIA AFRO-BRASILEIRA - ARTS. 26-B E 32, § 5º, DA LEI 9.394/96 - NECESSÁRIO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO LEGAL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.

- O dano descrito na inicial não abrange somente as escolas estaduais localizadas no Município de Uberlândia, mas todas as escolas estaduais, tratando-se, assim, de dano regional, o que faz com que esta questão deva ser discutida em ação própria, em órgão competente para tanto.

- O magistrado deve agir com extrema prudência quando analisa medidas que possam importar ingerência do Judiciário nas políticas públicas, sobretudo quando se trata de política de governo, e não de política de Estado.

- Os arts. 26-B e 32, § 5º, da Lei 9.394/96, que institui as bases e diretrizes da educação, determinam a inclusão das temáticas de direitos das crianças e dos adolescentes e de história afro-brasileira, em razão da relevância dos temas na construção da cidadania, de modo que descabido o descumprimento legal.

- O recente Plano de Educação Municipal aponta como meta imediata a inclusão no conteúdo programático das temáticas em questão, o que demonstra que ainda não ocorreu a efetivação da determinação contida nos arts. 26-B e 32, § 5º, da Lei 9.394/96.

AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA Nº 1.0702.09.562589-4/002 - COMARCA DE UBERLÂNDIA - REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE UBERLÂNDIA - 1º APELANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS - 2º APELANTE: MUNICIPIO DE UBERLANDIA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em ACOLHER A PRELIMINAR, PREJUDICADO O PRIMEIRO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO, PREJUDICADO O OBJETO DA REMESSA NECESSÁRIA.

DES. LUÍS CARLOS GAMBOGI

RELATOR.



Des. Luís Carlos Gambogi (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Remessa Necessária e Apelações Cíveis interpostas pelo Estado de Minas Gerais e pelo Município de Uberlândia contra a sentença de fls. 19.520/19.528 que, nos autos da Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando a inclusão do ensino do Estatuto da Criança do Adolescente e de História da Cultura Afro-brasileira nas escolas do ensino médio e fundamental, no âmbito estadual e municipal, com a prévia e obrigatória capacitação e/ou preparação do corpo docente, no prazo de 12 meses a contar do trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), até o limite de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

Nas razões recursais de fls. 19.530/19.539vº, sustenta o primeiro apelante que a sentença recorrida seria nula, uma vez que não traz, de forma concreta e específica, as obrigações a serem cumpridas pelo Estado, não acrescentando nada além do que a legislação já dispõe. Informa que junta ao recurso os programas de governo desenvolvidos para dar efetividade à política pública de inclusão dos conteúdos de história da cultura afro-brasileira e dos direitos da criança e adolescente aos projetos pedagógicos da rede estadual de ensino. Aponta que ficou "comprovado que o Estado de Minas Gerais, por meio de sucessivos governos, vem tomando providências no sentido de dar efetividade ao comando previsto no art. 26-A da LDBEN", motivo pelo qual não há que se falar em omissão. Afirma que a demanda reflete, em verdade, o inconformismo do Ministério Público sobre o modo como as referidas temáticas vem sendo implementadas nas escolas. Aduz que a legislação determina a abordagem das temáticas no ensino, não determinando, todavia, a inclusão de novas disciplinas, o que também não foi feito pela sentença. Acrescenta que não se pode exigir do corpo docente mais do que fora exigido para ingresso na carreira ou para a contratação administrativa, não se podendo impor que se habilitem adequadamente para lecionar tais temas. Alega que "a condenação do Estado de Minas Gerais para que determine a cada escola que refaça os seus projetos político-pedagógicos, além de ser inexequível, porque não ficaram especificados os objetivos, metas e planos dessa reformação, a fim de atender à adequada tratativa dos temas em debate, segundo a visão do IRMP, afronta um dos princípios fundamentais do ensino, qual seja, o do pluralismo de concepções pedagógicas". Ainda aponta ofensa ao princípio da separação dos poderes, não se admitindo "a mera sobreposição de um juízo valorativo ministerial ou judicial ao do administrador". Afirma que cabe à Administração decidir sobre o modo de distribuição de verbas da educação pública, o planejamento e os procedimentos para introdução de novas temáticas no ensino. Pede o provimento do recurso, a fim de que seja julgado improcedente o pedido inicial.

Também apela o Município de Uberlândia, às fls. 19.547/19.554vº, pedindo a análise do agravo retido, em que foi alegada a impossibilidade jurídica do pedido. Aponta a inaplicabilidade do comando sentencial, uma vez que se trata de obrigação legalmente imputada aos entes públicos, devendo as temáticas em questão serem incluídas no conteúdo programático, e não na forma de disciplinas. Afirma que "não se pode inferir que a sentença de primeiro grau tenha determinado a inclusão de duas novas disciplinas no currículo das escolas municipais, sendo forçoso concluir que o magistrado primevo nada mais fez do que repetir o texto de lei". Assevera que "não há justificável inércia Estatal ou mesmo abusivo comportamento governamental, que justifique a atuação do Judiciário". Alega que os temas em questão são tratados como temas transversais, incorporados nas disciplinas já existentes e no trabalho educativo da escola, de modo que o Município já possui política coerente, "em sintonia com o Plano Nacional de Implementação das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Etnicorraciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-brasileira e Africana e o ECA, bem como preocupa-se com a formação do corpo docente da rede municipal". Pede o provimento do recurso, a fim de que seja julgado improcedente o pedido inicial. Pede, pela eventualidade, o afastamento da multa ou sua fixação em patamar razoável, bem como a dilação do prazo.

Contrarrazões às fls. 19.557/19.563.

Opina a d. Procuradoria-Geral de Justiça, às fls. 19.585/19.593, pela extinção do procedimento em relação ao Estado de Minas Gerais e, no mais, pela confirmação da sentença.

Manifestação do Estado à fl. 19.602vº e do Município às fls. 19.603/19.605.

É o relatório.

PRELIMINAR - EXTINÇÃO DA LIDE EM RELAÇÃO AO ESTADO DE MINAS GERAIS

De uma detida análise da peça inicial, verifica-se que Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou a presente Ação Civil Pública em face do Município de Uberlândia e do Estado de Minas Gerais, questionando somente o conteúdo lecionado nas escolas estaduais e municipais localizadas em Uberlândia. Assim, apontou na inicial que "os projetos políticos pedagógicos das escolas estaduais e municipais de Uberlândia-MG não contemplam o ensino das temáticas obrigatórias" (fl. 10).

Assim como entendeu a d. Procuradoria-Geral de Justiça, estou em que a inclusão do Estado no polo passivo da lide faz com que a análise da questão envolva um dano estadual/regional porque o dano descrito na inicial não abrange somente as escolas estaduais localizadas no Município de Uberlândia, mas todas as escolas estaduais, pelo que entendo que a questão deve ser discutida em ação própria, tal como indicado pela d. Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer de fls. 19.569/19.570vº.

Portanto, o órgão do Ministério Público de Uberlândia somente detém poder para fiscalizar a aplicação da lei naquela comarca, não podendo direcionar o objeto da demanda para todas as escolas estaduais. Tanto é que o próprio Ministério Público delimita sua atuação neste caso ao afirmar, na inicial (fl. 24), que possui legitimidade ativa extraordinária para "promover as medidas judiciais cabíveis à integral proteção dos interesses indisponíveis e difusos das crianças e dos adolescentes da comarca de Uberlândia-MG".

Portanto, acolho a preliminar, para excluir o Estado de Minas Gerais da lide.

Quanto às preliminares de impossibilidade jurídica do pedido (discutida em sede de agravo retido) e inépcia da inicial, suscitada pelo Município de Uberlândia, entendo que tais questões se confundem com o mérito. Da mesma forma, a análise sobre a preliminar de nulidade da sentença também é, em verdade, questão meritória, uma vez que, para se concluir, neste caso, se é ou não genérica a determinação sentencial, deve-se analisar se correto ou não tal comando.

Assim, PASSO À ANÁLISE DO MÉRITO.

Verifica-se que o Ministério Público do Estado de Minas Gerais instaurou o Inquérito Civil nº 02/2008, a fim de apurar se as escolas municipais e estaduais, localizadas no Município de Uberlândia, apresentam projetos pedagógicos que abrangem as temáticas obrigatórias contidas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, notadamente direitos das crianças e dos adolescentes e história afro-brasileira (fl. 65).

Por isso, discute-se, no presente feito, se tais escolas atendem ao comando previsto no art. 26-A e no art. 32, § 5º, da LDBEN, os quais determinam a inclusão do ensino de direitos das crianças e dos adolescentes e da História da Cultura Afro-brasileira nas escolas do ensino médio e fundamental.

Inicialmente, registro que tenho o entendimento de que o magistrado deve agir com cautela sempre que a matéria tratada possa importar ingerência do Judiciário em questão afeta ao Executivo.

A denominada judicialização da vida é um fenômeno que impõe grandes desafios ao Judiciário. Os operadores do Direito, sobretudo os juízes, devem se acautelar. A sedução que nos ronda, a demanda crescente por soluções singulares, heterogêneas, fundadas necessariamente mais em princípios do que em regras, não pode almejar a substituição da ordem jurídica pelo juiz. Aparentemente, se assim procedemos, imaginamos que sobe o prestígio do Judiciário; no entanto, perde a democracia porque quanto mais sucesso obtém a Justiça com suas intervenções, maior é o descrédito da política e das suas instituições típicas, o que só aumenta o desinteresse pelo público. A posição do Poder Judiciário, atuando fora de seus padrões constitucionais, não compensa o déficit democrático.

O Ministério Público, por exemplo, com a melhor das intenções, no afã de minorar o sofrimento dos brasileiros mais humildes, provoca o Judiciário. Porém, na medida em que tutela dado seguimento social, infantiliza a sociedade, que passa a não se preocupar com a necessidade de se organizar e intervir no processo social e político do mundo em que se encontra.

Venho me manifestando no sentido de que é necessária extrema cautela quando se analisa casos em que são identificadas omissões da Administração Pública, mesmo quando deixa de cumprir obrigações que constituem política de Estado, e não de governo, isto é, políticas públicas constitucionais perenes e socialmente consensuais, que objetivam a garantia e a consecução de direitos fundamentais, como a saúde, educação e segurança.

No caso em questão, considerando a relevância da educação, notadamente o ensino de aspectos históricos, culturais e jurídicos essenciais para formação dos cidadãos, estou em que se impõe a atuação judicial como fase final da fiscalização instaurada pelo Ministério Público.

Sobre a questão debatida nos autos, preveem os arts. 26-A e 32, § 5º, da Lei nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação:

Art. 26-A. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, oficiais e particulares, torna-se obrigatório o ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira.

§ 1º O conteúdo programático a que se refere o caput deste artigo incluirá o estudo da História da África e dos Africanos, a luta dos negros no Brasil, a cultura negra brasileira e o negro na formação da sociedade nacional, resgatando a contribuição do povo negro nas áreas social, econômica e política pertinentes à História do Brasil.

§ 2º Os conteúdos referentes à História e Cultura Afro-Brasileira serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de Educação Artística e de Literatura e História Brasileiras.

Art. 32. (...)

§ 5º O currículo do ensino fundamental incluirá, obrigatoriamente, conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes, tendo como diretriz a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, observada a produção e distribuição de material didático adequado.



A inclusão de História e Cultura Afro-Brasileira nos conteúdos lecionados nas escolas públicas reflete recente conscientização sobre a origem histórico-cultural da formação do Brasil. Apesar de todo o eurocentrismo decorrente de nossa colonização, não se pode olvidar que a cultura brasileira também apresenta significativas raízes africanas; com efeito, ignorá-las representaria uma nova escravização, agora ideológica e étnica, do povo negro.

Desconsiderar essa valiosa contribuição histórico-cultural ainda contribui para o agravamento de um preocupante quadro de racismo e inobservância da função da educação para a construção do exercício da cidadania (art. 2º da Lei 9.394/96).

É exatamente isso o que consta do Guia de Atuação Ministerial, colacionado às fls. 19.595/19.599vº:

"A garantia do direito à educação envolve, igualmente, medidas positivas do Estado no sentido de formular e implantar políticas que garantam, ao reconhecer a centralidade do papel da escola no desenvolvimento e na transformação social, e na necessidade de fazer uso do ensino na promoção da diversidade cultural, o combate ao racismo, à intolerância religiosa, à xenofobia (...)".

Ainda é de se destacar que o exercício da cidadania também depende do conhecimento de direitos e deveres, inclusive para desenvolver a capacidade de identificar ameaças e violações, o que justifica o ensino de questões referentes ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Considerando que a Escola consiste em um importante dos espaços de interação social e de construção de conhecimento, tem-se por inegável a necessidade da inclusão do ECA no conteúdo programático a ser lecionado, notadamente porque neste ambiente encontram-se os sujeitos desta temática.

Assim, da mesma forma que o magistrado sentenciante, entendo que essas temáticas não podem ser, na educação fundamental e de nível médio, relegadas a um plano inferior, sendo abordadas de formas superficiais.

Conforme bem destacado na sentença, as temáticas em questão vêm sendo abordadas "apenas de forma transversal e interdisciplinar, por meio de palestras, jogos lúdicos, visitas culturais, atividades recreativas, oficinas, dentre outras", inexistindo, em verdade, um projeto pedagógico para tanto.

Ao contrário do alegam os apelantes, não se pode concluir que os problemas apontados na inicial já se encontram devidamente solucionados, sendo válido destacar que os recentes Planos de Educação (estadual e municipal) apontam como metas imediatas a inclusão no conteúdo programático das temáticas em questão.

O Plano Municipal de Educação de Uberlândia, publicado no Diário Oficial de 26 de junho de 2015 (fls. 19.475/19.511), inclui dentre as metas municipais as seguintes diretrizes:

"Introduzir o estudo sobre direitos humanos, educação ambiental, história e cultura Afrobrasileira e indígena, nos currículos do ensino fundamental, nas formas previstas em lei.

(...)

Fazer cumprir, no âmbito de todas as unidades de ensino do município de Uberlândia, a Lei Federal Nº 11.645/2008, que estabelece a obrigatoriedade do estudo da história Afrobrasileira e Indígena nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, público e privado."



Caso tal questão já se encontrasse resolvida, seria completamente insensato apontá-la como meta do sistema de educação.

O referido plano deixa claro que, quando do ajuizamento da demanda (2009), as temáticas dos direitos das crianças e dos adolescentes e da história afro-brasileira não se encontravam devidamente inseridas nos planos de ensino das escolas públicas municipais.

Assim, justifica-se o comando sentencial, sendo irrelevante a alegação de que tal comando apenas repete a determinação legal, uma vez que se destina exatamente a garantir o devido cumprimento da lei.

Com tais considerações, ACOLHO A PRELIMINAR, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, em relação ao Estado de Minas Gerais, FICANDO PREJUDICADO O PRIMEIRO RECURSO. NEGO PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO, PREJUDICADO O OBJETO DA REMESSA NECESSÁRIA.

Custas, na forma da lei.









DES. WANDER MAROTTA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CARLOS LEVENHAGEN

Acompanho o judicioso voto proferido pelo E. Relator.

Com efeito, não se desconhece a previsão do art. 53, II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96), no sentido de que a grade curricular pertence à autonomia das universidades particulares, in verbis:

"Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições:

II - fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes"



A saber, ainda, precedente deste TJMG:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. UNIVERSIDADE PARTICULAR. ALTERAÇÃO DA GRADE CURRICULAR. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA E ADMINISTRATIVA. FALHA DO SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. As instituições particulares de ensino superior gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira, podendo alterar os conteúdos programáticos dos cursos por elas ministrados. Inteligência do art. 207 da Constituição da República e art. 53, II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Hipótese em que o aluno não possui direito adquirido à manutenção da grade curricular adotada quando de seu ingresso na instituição. Ausente a falha do serviço, e a comprovação de que a alteração da grade curricular ensejou danos patrimoniais e morais ao discente, deve ser rechaçada a pretensão indenizatória. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.275474-8/002, Relator (a): Des.(a) Estevão Lucchesi , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/06/2016, publicação da sumula em 17/06/2016)

Contudo, o caso dos autos versa sobre a base curricular do ensino fundamental e médio das escolas municipais localizadas no Município de Uberlândia, âmbito no qual, diversamente do caso das universidades particulares, a LDB prevê expressamente a inclusão das temáticas em apreço nas bases curriculares.

A propósito:

"Art. 26-A. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, torna-se obrigatório o estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena. (Redação dada pela Lei nº 11.645, de 2008).

§ 1o O conteúdo programático a que se refere este artigo incluirá diversos aspectos da história e da cultura que caracterizam a formação da população brasileira, a partir desses dois grupos étnicos, tais como o estudo da história da África e dos africanos, a luta dos negros e dos povos indígenas no Brasil, a cultura negra e indígena brasileira e o negro e o índio na formação da sociedade nacional, resgatando as suas contribuições nas áreas social, econômica e política, pertinentes à história do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.645, de 2008).

§ 2o Os conteúdos referentes à história e cultura afro-brasileira e dos povos indígenas brasileiros serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de educação artística e de literatura e história brasileiras".



Posto isto, em se tratando de mera aplicação de Lei Federal, que não invade a discricionariedade administrativa, acompanho o voto de relatoria.

É como voto.







SÚMULA: "ACOLHERAM A PRELIMINAR, PREJUDICADO O PRIMEIRO RECURSO. NEGARAM PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO, PREJUDICADO O OBJETO DA REMESSA NECESSÁRIA."