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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10249180022843001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 10249180022843001 MG
Publicação
18/03/2019
Julgamento
14 de Março de 2019
Relator
Adriano de Mesquita Carneiro (JD Convocado)
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTO NÃO FORNECIDO PELO SUS - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - INEFICÁCIA DOS FÁRMACOS FORNECIDOS PELO SUS E INCAPACIDADE FINANCEIRA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - PROBABILIDADE DO DIREITO - INEXISTÊNCIA - INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

- No julgamento do REsp repetitivo 1.657.156/RJ, o STJ estabeleceu critérios e requisitos para a concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, dentre os quais se destaca a comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado, da ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS para o tratamento do paciente, bem como a incapacidade financeira do requerente de arcar com o custo do medicamento prescrito - A probabilidade do direito, pressuposto para a concessão da tutela de urgência, somente se fará presente nas hipóteses em que o requerente fornecer elementos suficientes para aferição, em juízo sumário de cognição, do aparente preenchimento dos requisitos estabelecidos no REsp 1.657.156/RJ - Inviabiliza a concessão da tutela de urgência a ausência de informações a partir das quais se possa inferir que foram testados todos os medicamentos que são disponibilizados pelo SUS para o tratamento da moléstia, ou que o uso desses medicamentos não é recomendável por alguma particularidade da condição clínica do requerente, máxime quando não demonstrada a incapacidade financeira do requerente de arcar com o custo do fármaco pleiteado.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/687387635/agravo-de-instrumento-cv-ai-10249180022843001-mg

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