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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10024131836660003 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE VALORES PELA VIÚVA MEEIRA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL.

Não sendo possível assegurar, de forma inequívoca, que a agravante e o de cujus, embora oficialmente casados, não estivessem separados de fato à data do óbito, deve ser indeferido o pedido de levantamento de valores como forma de resguardar eventual direito sucessório da pretensa companheira, por força do que dispõe o artigo 1.830 do Código Civil.

Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0024.13.183666-0/003 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE (S): MERCIE CARMO FERREIRA ALVES - AGRAVADO (A)(S): ANNA CLARA PEREIRA DE JESUS ALVES, E.C.A.N. REPRESENTADO (A)(S) P/ MÃE M.A.F., J.M.F.A. REPRESENTADO (A)(S) P/ MÃE M.A.F.

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DESA. ALBERGARIA COSTA

RELATORA.





DESA. ALBERGARIA COSTA (RELATORA)



V O T O

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Mercie Carmo Ferreira Alves contra a decisão que indeferiu o pedido de levantamento de valores à título de meação, "ante a notícia de ação de reconhecimento de união estável , cujo teor ou resultado ainda é desconhecido".

Em suas razões recursais, a agravante defendeu que é possível o levantamento de valores pelo cônjuge supérstite, casada sob o regime da comunhão parcial de bens, pois é detentora de 50% do patrimônio deixado pelo de cujus, à título de meação, que não se confunde com a herança. Aduziu que o pedido é específico para o levantamento de 50% da venda de gado (R$32.815,34) e de 50% do acordo firmado entre o espólio e a empresa EFMX (R$225.000,00), não correspondendo a 50% da totalidade do patrimônio do de cujus. Sustentou que a existência de ação de reconhecimento de união estável não impede o deferimento do pedido, mormente porque a autora não requereu sua habilitação no inventário e nem a reserva da sua cota parte. Afirmou que o cônjuge supérstite não tem que aguardar o final do inventário ou da ação de reconhecimento de união estável para que possa receber sua meação. Eventualmente, pediu a liberação de 25% do montante pleiteado. Pediu a antecipação da tutela recursal e, ao final, o provimento do agravo.

A antecipação da tutela recursal foi indeferida.

O juiz da causa prestou informações.

Contraminuta ofertada.

Ouvida, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

Conheço do agravo de instrumento, por força do artigo 1.015, parágrafo único do CPC/15.

Conforme relatado, a agravante Mercie Carmo Ferreira Alves pretende o levantamento de 50% dos valores decorrentes de uma operação de venda de gado ocorrida em 22/10/2015 (R$32.815,34 - fls.51/53) e 50% do valor do acordo firmado entre o espólio e a empresa EFMX, relativamente a um contrato firmado em 15/04/2010 (R$225.000,00 - fls.56/58), alegando, para tanto, ser meeira do falecido Jorge Luiz de Oliveira Alves, com quem esteve casada sob o regime da comunhão parcial de bens (fls.16) até a data do seu falecimento, ocorrido em 16/04/2013 (fls.17).

Ocorre que há nos autos a prova da existência de uma ação de reconhecimento de união estável post mortem, processo nº 0572.14.002930-5, em que Maria Antônia Felisberto afirma ter convivido com o de cujus por mais de 10 anos, desde 09/2002 até a data do seu óbito em 04/2013, com quem teve, inclusive, dois filhos: J.M.F.A., nascido em 21/07/2009, e E.C.A.N, nascido em 15/03/2012 (fls.85/86).

Há ainda a informação de que uma terceira mulher, Ruth Pereira de Jesus, teve com o falecido uma filha, A.C.P.J.A, nascida em 13/03/2000.

Nessas circunstâncias, não é possível assegurar, de forma inequívoca, que a agravante Mercie Carmo Ferreira Alves e o de cujus, embora oficialmente casados, não estivessem separados de fato à data do óbito, devendo, por isso, ser mantida a decisão que indeferiu o levantamento dos valores até que resolvida a ação de reconhecimento de união estável.

Resguarda-se, assim, eventual direito sucessório da pretensa companheira, por força do que dispõem os artigos 1.830 e 1.723, § 1º do Código Civil:

Art. 1.830. Somente é reconhecido direito sucessório ao cônjuge sobrevivente se, ao tempo da morte do outro, não estavam separados judicialmente, nem separados de fato há mais de dois anos, salvo prova, neste caso, de que essa convivência se tornara impossível sem culpa do sobrevivente.

Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

§ 1o A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.

Isso posto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento e mantenho a decisão de primeiro grau.

Custas recursais pela agravante.

É como voto.



DES. ELIAS CAMILO SOBRINHO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JUDIMAR BIBER - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "RECURSO NÃO PROVIDO"