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19 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10024131836660003 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE VALORES PELA VIÚVA MEEIRA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL.

Não sendo possível assegurar, de forma inequívoca, que a agravante e o de cujus, embora oficialmente casados, não estivessem separados de fato à data do óbito, deve ser indeferido o pedido de levantamento de valores como forma de resguardar eventual direito sucessório da pretensa companheira, por força do que dispõe o artigo 1.830 do Código Civil.

Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0024.13.183666-0/003 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE (S): MERCIE CARMO FERREIRA ALVES - AGRAVADO (A)(S): ANNA CLARA PEREIRA DE JESUS ALVES, E.C.A.N. REPRESENTADO (A)(S) P/ MÃE M.A.F., J.M.F.A. REPRESENTADO (A)(S) P/ MÃE M.A.F.

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DESA. ALBERGARIA COSTA

RELATORA.





DESA. ALBERGARIA COSTA (RELATORA)



V O T O

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Mercie Carmo Ferreira Alves contra a decisão que indeferiu o pedido de levantamento de valores à título de meação, "ante a notícia de ação de reconhecimento de união estável , cujo teor ou resultado ainda é desconhecido".

Em suas razões recursais, a agravante defendeu que é possível o levantamento de valores pelo cônjuge supérstite, casada sob o regime da comunhão parcial de bens, pois é detentora de 50% do patrimônio deixado pelo de cujus, à título de meação, que não se confunde com a herança. Aduziu que o pedido é específico para o levantamento de 50% da venda de gado (R$32.815,34) e de 50% do acordo firmado entre o espólio e a empresa EFMX (R$225.000,00), não correspondendo a 50% da totalidade do patrimônio do de cujus. Sustentou que a existência de ação de reconhecimento de união estável não impede o deferimento do pedido, mormente porque a autora não requereu sua habilitação no inventário e nem a reserva da sua cota parte. Afirmou que o cônjuge supérstite não tem que aguardar o final do inventário ou da ação de reconhecimento de união estável para que possa receber sua meação. Eventualmente, pediu a liberação de 25% do montante pleiteado. Pediu a antecipação da tutela recursal e, ao final, o provimento do agravo.

A antecipação da tutela recursal foi indeferida.

O juiz da causa prestou informações.

Contraminuta ofertada.

Ouvida, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

Conheço do agravo de instrumento, por...