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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10024131836660003 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE VALORES PELA VIÚVA MEEIRA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses
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Processo
AI 10024131836660003 MG
Publicação
18/03/2019
Julgamento
14 de Março de 2019
Relator
Albergaria Costa

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE VALORES PELA VIÚVA MEEIRA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL.
Não sendo possível assegurar, de forma inequívoca, que a agravante e o de cujus, embora oficialmente casados, não estivessem separados de fato à data do óbito, deve ser indeferido o pedido de levantamento de valores como forma de resguardar eventual direito sucessório da pretensa companheira, por força do que dispõe o artigo 1.830 do Código Civil. Recurso conhecido e desprovido.