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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190068916001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - NULIDADE DA CDA PELA AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO - NÃO CONFIGURADA - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ - NULIDADE DA CITAÇÃO - NÃO CONFIGURADA - MULTA - PENALIDADE PREVISTA EM LEI - AFASTADA - RECURSO DESPROVIDO.

- Não é nula a CDA que preenche os requisitos legais nos termos do art. , § 5º, inciso III da Lei Federal n. 6.830/80, discriminando a forma de atualização monetária e juros legais, razão pela qual de se prestigiar a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade com fulcro no art. 204 do CTN.

- O mandado citatório que atinge sua finalidade, sem causar prejuízos às partes, é valido (art. 277, CPC).

- Dada a natureza sancionatória da multa, a vedação constitucional ao efeito confiscatório não pode ser invocada, principalmente, na espécie, em que expressamente prevista a aplicação da penalidade ante o não recolhimento do tributo (art. 56, inciso II da Lei Estadual n. 6.763/75).

- Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.19.006891-6/001 - COMARCA DE DIVINÓPOLIS - APELANTE (S): ESPOLIO DE JOSE DONIZETE BITTENCOURT REPDO (A) PELO (A) INVENTARIANTE, SIDERURGICA MAT PRIMA LTDA - APELADO (A)(S): ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 19ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. VERSIANI PENNA

RELATOR.





DES. VERSIANI PENNA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Espólio de José Donizete Bittencourt e Siderúrgica Mat Prima Ltda., em face da sentença proferida nos autos de Embargos à Execução Fiscal propostos em face do Estado de Minas Gerais, em que estes foram rejeitados.

No apelo, alegam os recorrentes, em síntese, que a certidão de dívida ativa (CDA) é nula por carecer dos requisitos legais; que a citação do espólio é nula por não lhe ser oportunizada a indicação de bens à penhora; e que a multa tem caráter confiscatório por ser abusiva.

Contrarrazões apresentadas pelo recorrido.

É o relatório.

Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos de sua admissibilidade.

Preliminares

Nulidade da CDA

Sustentam os recorrentes a nulidade da CDA ao argumento de carecer de certeza e liquidez, pois faltantes a discriminação do débito e os métodos utilizados para calcular juros e outros encargos.

Contudo, tal como decidido no juízo de origem, esse argumento não merece acolhida.

No que se refere ao débito principal, o demonstrativo que justifica o seu valor consta do Processo Tributário Administrativo (PTA) que originou a dívida. Soma-se a isso a presunção de certeza e liquidez da CDA (art. , parágrafo único, Lei 6,380/80, repetido no art. 204, parágrafo único, CTN), ilidida apenas por prova inequívoca, não carreada aos autos pelo recorrente. Sobre o tema, já sumulou o STJ:

STJ, súmula 559: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980.

Sob a ótica dos juros e outros encargos, consta do próprio corpo textual da CDA que "sobre os débitos decorrentes do não recolhimento de tributo e multas nos prazos fixados na legislação, incidirão juros de mora (...) observando-se: (...) (b) após 01/12/96, pela variação mensal da SELIC (...)". Evidenciado, portanto, o método utilizado para atualização do valor exequendo.

Logo, acerca da certeza da CDA, não há o que se olvidar: se pela sua simples leitura constata-se uma obrigação contraída, está aferida.1 Na CDA em análise, identifica-se em seu corpo textual credor (ora recorrido), devedor (ora recorrente), prazo para cumprimento e quantia devida; e, por isso, verifica-se a certeza.

Outrossim, não há dúvidas sobre a liquidez. Isto pois, como este requisito denota que não somente se sabe que 'se deve', mas também 'quanto se deve',2 afigura-se no caso, conforme demonstrado.

Em casos semelhantes, já se manifestou este Tribunal:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - NULIDADE DA CDA - INOCORRÊNCIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - VALIDADE DA CDA - PROSSEGUIMENTO DO EXECUTIVO FISCAL. 1- Por força do art. 204 do CTN, a Certidão de Dívida Ativa - CDA goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída; 2- Não há nulidade da CDA quando comprovado o preenchimento dos requisitos formais básicos do art. , § 5º, III, da Lei nº 6.830/80 e art. 202, III, do CTN, com indicação do termo inicial da incidência dos juros de mora e a forma do cálculo dos juros, conforme a legislação municipal; 3- Inexistindo vício a ser declarado na CDA executada, o executivo fiscal deve prosseguir. (TJMG - Apelação Cível 1.0521.17.007902-9/001, Relator (a): Des.(a) Renato Dresch , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/12/2018, publicação da sumula em 11/12/2018)

Sendo assim, ainda que a descrição da origem do débito seja sucinta e objetiva, isso não acarreta a nulidade da CDA, porquanto o prévio PTA permite identificar o fato gerador do débito e há presença (na própria CDA) do indexador utilizado na atualização.

Nulidade de citação do espólio

Sustentam os recorrentes a nulidade da citação sob o argumento de que o espólio recorrente foi citado para pagar, não lhe sendo oportunizada a oferta de bens à penhora.

Contudo, tal como decidido no juízo de origem, esse argumento não merece acolhida.

Primeiramente, como alardeado na sentença, a referida omissão foi suprida quando da citação da representante do espólio recorrente.

Por oportuno, ainda que o outro mandado citatório careça expressamente do prazo de 05 dias para pagamento ou garantia do juízo, dentre a citação (em 28/11/2015) e a penhora no rosto dos autos do inventário do espólio recorrente (em 06/06/2017), decorreu-se mais de um ano. Não há, nesse sentido, prejuízo algum ao recorrente - há, a bem verdade, benefício. Em situações como esta, a Lei de Ritos é cristalina:

Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidad...