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28 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190068916001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - NULIDADE DA CDA PELA AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO - NÃO CONFIGURADA - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ - NULIDADE DA CITAÇÃO - NÃO CONFIGURADA - MULTA - PENALIDADE PREVISTA EM LEI - AFASTADA - RECURSO DESPROVIDO.

- Não é nula a CDA que preenche os requisitos legais nos termos do art. , § 5º, inciso III da Lei Federal n. 6.830/80, discriminando a forma de atualização monetária e juros legais, razão pela qual de se prestigiar a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade com fulcro no art. 204 do CTN.

- O mandado citatório que atinge sua finalidade, sem causar prejuízos às partes, é valido (art. 277, CPC).

- Dada a natureza sancionatória da multa, a vedação constitucional ao efeito confiscatório não pode ser invocada, principalmente, na espécie, em que expressamente prevista a aplicação da penalidade ante o não recolhimento do tributo (art. 56, inciso II da Lei Estadual n. 6.763/75).

- Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.19.006891-6/001 - COMARCA DE DIVINÓPOLIS - APELANTE (S): ESPOLIO DE JOSE DONIZETE BITTENCOURT REPDO (A) PELO (A) INVENTARIANTE, SIDERURGICA MAT PRIMA LTDA - APELADO (A)(S): ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 19ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. VERSIANI PENNA

RELATOR.





DES. VERSIANI PENNA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Espólio de José Donizete Bittencourt e Siderúrgica Mat Prima Ltda., em face da sentença proferida nos autos de Embargos à Execução Fiscal propostos em face do Estado de Minas Gerais, em que estes foram rejeitados.

No apelo, alegam os recorrentes, em síntese, que a certidão de dívida ativa (CDA) é nula por carecer dos requisitos legais; que a citação do espólio é nula por não lhe ser oportunizada a indicação de bens à penhora; e que a multa tem caráter confiscatório por ser abusiva.

Contrarrazões apresentadas pelo recorrido.

É o relatório.

Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos de sua admissibilidade.

Preliminares

Nulidade da CDA

Sustentam os recorrentes a nulidade da CDA ao argumento de carecer de certeza e liquidez, pois faltantes a discriminação do débito e os métodos utilizados para calcular juros e outros encargos.

Contudo, tal como decidido no juízo de origem, esse argumento não merece acolhida.

No que se refere ao débito principal, o demonstrativo que justifica o seu valor consta do Processo Tributário Administrativo (PTA) que originou a dívida. Soma-se a isso a presunção de certeza e liquidez da CDA (art. , parágrafo único, Lei 6,380/80, repetido no art. 204, parágrafo único, CTN), ilidida apenas por prova inequívoca, não carreada aos autos pelo recorrente. Sobre o tema, já sumulou o STJ:

STJ, súmula 559: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980.

Sob a ótica dos juros e outros encargos, consta do próprio corpo textual da CDA que "sobre os débitos decorrentes do não recolhimento de tributo e multas nos prazos fixados na legislação, incidirão juros de mora (...) observando-se: (...) (b) após 01/12/96, pela variação mensal da SELIC (...)". Evidenciado, portanto, o método utilizado para atualização do valor exequendo.

Logo, acerca da certeza da CDA, não há o que se olvidar: se pela sua simples leitura constata-se uma obrigação contraída, está aferida.1 Na CDA em análise, identifica-se em seu corpo textual credor (ora recorrido), devedor (ora recorrente), prazo para cumprimento e quantia devida; e, por isso, verifica-se a certeza.

Outrossim, não há dúvidas sobre a liquidez. Isto pois, como este requisito denota que não somente se sabe que 'se deve', mas também 'quanto se deve',2 afigura-se no caso, conforme demonstrado.

Em casos semelhantes, já se manifestou este Tribunal:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - NULIDADE DA CDA - INOCORRÊNCIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - VALIDADE DA CDA - PROSSEGUIMENTO DO EXECUTIVO FISCAL. 1- Por força do art. 204 do CTN, a Certidão de Dívida Ativa - CDA goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída; 2- Não há nulidade da CDA quando comprovado o preenchimento dos requisitos formais básicos do art. , § 5º, III, da Lei nº 6.830/80 e art. 202, III, do CTN, com indicação do termo inicial da incidência dos juros de mora e a forma do cálculo dos juros, conforme a legislação municipal; 3- Inexistindo vício a ser declarado na CDA executada, o executivo fiscal deve prosseguir. (TJMG - Apelação Cível 1.0521.17.007902-9/001, Relator (a): Des.(a) Renato Dresch , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/12/2018, publicação da sumula em 11/12/2018)

Sendo assim, ainda que a descrição da origem do débito seja sucinta e objetiva, isso não acarreta a nulidade da CDA, porquanto o prévio PTA permite identificar o fato gerador do débito e há presença (na própria CDA) do indexador utilizado na atualização.

Nulidade de citação do espólio

Sustentam os recorrentes a nulidade da citação sob o argumento de que o espólio recorrente foi citado para pagar, não lhe sendo oportunizada a oferta de bens à penhora.

Contudo, tal como decidido no juízo de origem, esse argumento não merece acolhida.

Primeiramente, como alardeado na sentença, a referida omissão foi suprida quando da citação da representante do espólio recorrente.

Por oportuno, ainda que o outro mandado citatório careça expressamente do prazo de 05 dias para pagamento ou garantia do juízo, dentre a citação (em 28/11/2015) e a penhora no rosto dos autos do inventário do espólio recorrente (em 06/06/2017), decorreu-se mais de um ano. Não há, nesse sentido, prejuízo algum ao recorrente - há, a bem verdade, benefício. Em situações como esta, a Lei de Ritos é cristalina:

Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.

Ora, a finalidade está, por óbvio, alcançada, sem causar prejuízo a nenhuma das partes.

Além disso, se pretendessem os recorrentes indicar bens à penhora, pouco importaria o teor da citação, posto que é um direito dos mesmos, senão vejamos a Lei n. 6.830/80:

Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá:

I - efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária;

II - oferecer fiança bancária;

II - oferecer fiança bancária ou seguro garantia;

III - nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11; ou

IV - indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública.

Pelo exposto, não se sustentam os argumentos dos recorrentes.

Mérito

Valor da multa aplicada

Sustentam os recorrentes a necessidade de reduzir o percentual da multa aplicada para 20%, sob o argumento de que os atuais 50% a atribuiriam efeito confiscatório e que houve aplicação errônea da Lei Estadual n. 6.763/75.

Mais uma vez, não assiste razão aos apelantes.

Isso porque, em que pese a CDA indicar, como aduzido pelos recorrentes, a aplicação da multa de 25% contida no inciso III do art. 56 da Lei n. 6.763/75, com o início da execução fiscal aplica-se a multa de 50% do inciso II. Em outros termos: enquanto não aberta a execução, mantém-se a multa de menor percentual.

Vejamos o texto legal:

Art. 56. Nos casos previstos no inciso III do artigo 53, serão os seguintes os valores das multas:

II - havendo ação fiscal, a multa será de 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto, observadas as hipóteses de reduções previstas nos §§ 9º e 10 do art. 53.

III- a partir da inscrição em dívida ativa, a multa de mora será de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do imposto não recolhido, na hipótese de crédito tributário declarado pelo sujeito passivo em documento destinado a informar ao Fisco a apuração do imposto.

O mandamento legal indica, portanto, que entre a inscrição da dívida ativa e execução fiscal, aplica-se multa de 25%; mas se iniciando a prestação jurisdicional, o percentual passa a ser de 50%.

Sobre a legalidade destes patamares, em casos análogos já se pronunciou este Tribunal:

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO DEVEDOR E CREDOR FIDUCIÁRIO - LEI ESTADUAL N.14.937/03 - INCONSTITUTCIONALIDADE - AFASTADA - INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE N.1.0024.11.301572-1/002 - MULTA DE MORA - EXCESSO - INOCORRÊNCIA - ARBITRAMENTO EM 50% - PAGAMENTO APÓS AÇÃO FISCAL E 30 DIAS DO VENCIMENTO - PERCENTUAL CORRETO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUMULAÇÃO COM A VERBA DA EXECUÇÃO FISCAL - PRECEDENTES DO STJ - POSSIBILIDADE - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - FIXAÇÃO ISOLADA - NECESSIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A responsabilidade pelo pagamento do IPVA incidente sobre veículo objeto de alienação fiduciária é solidária entre o devedor e o credor fiduciário, consoante o artigo 5º da Lei 14.937/2003. 2. Para a instituição do IPVA, as normas gerais atinentes ao fato gerador, base de cálculo e contribuintes hão de ser definidas por Lei Complementar, à luz do disposto no art. 146, III, 'a', da CR/88. Todavia, é a própria Constituição que preceitua, no art. 24, § 3º, que inexistindo legislação federal sobre normas gerais, assim como ocorre com o IPVA, podem os Estados e Distrito Federal exercer competência legislativa plena, para atender as suas particularidades, sendo, portanto, constitucional o inciso I, art. 5º, da Lei 14.937/03, consoante decidiu o Órgão Especial deste TJMG, no Incidente de Inconstitucionalidade nº 1.0024.11.301572-1/002. 3. A teor do artigo 12 da Lei n.14.937/03, quando o débito é inscrito em Dívida Ativa o contribuinte pode efetuar o pagamento, com multa de 20% (vinte por cento) do valor do imposto se o pagamento ocorre após trinta dias da data do vencimento. Depois deste prazo, ou seja, após a ação fiscal, o valor da multa será de 50% (cinquenta por cento). 4. A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento dos EREsp n. 81755/SC, DJ de 2.4.2001, Rel. Min. Waldemar Zveiter, decidiu que "mais do que mero incidente processual, os embargos do devedor constituem verdadeira ação de conhecimento. Neste contexto, é viável a cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com aqueles arbitrados nos respectivos embargos do devedor. Questão jurídica dirimida pela Corte Especial do STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência n. 97.466/RJ". 5. Ante a rejeição ou acolhimento parcial dos embargos, com prosseguimento da execução fiscal, é devido o arbitramento dos honorários advocatícios de forma isolada. (TJMG - Apelação Cível 1.0016.13.010856-2/001, Relator (a): Des.(a) Afrânio Vilela , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/07/2017, publicação da sumula em 21/07/2017).

De mais a mais, não se pode perder de vista o caráter sancionatório da multa com o escopo de desestimular a inadimplência da obrigação tributária, não podendo, por isso, ser invocado o princípio constitucional que veda o efeito confiscatório (art. 150, IV, CR/88).

Nesse sentido, por se tratar de percentual de multa legalmente fixado, não merecem guarida os argumentos dos recorrentes.

Nestes termos, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

Em observância ao art. 85, § 11, CPC, majoro os honorários fixados na sentença para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa.

Custas na forma da lei.

É como voto.

DES. CARLOS HENRIQUE PERPÉTUO BRAGA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. WAGNER WILSON FERREIRA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."

1 ZAVASCKI, Teori Albino. Processo de Execução - parte geral. 3. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004.

2 THEODORO JÚNIOR, Humberto. Processo de Execução. 19 ed. São Paulo: LEUD, 1999. P. 174.

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