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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 10699120006282001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRONÚNCIA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - PROVA DA MATERIALIDADE - LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO - NÃO COMPROVAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO - INVIABILIDADE - ANIMUS NECANDI - INDICÍOS SUFICIENTES - PRONÚNCIA BASEADA EM JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1- A absolvição sumária por legítima defesa, em sede de pronúncia, necessita da existência de provas estremes de dúvidas, o que não se verifica no presente caso. 2- A desclassificação do homicídio qualificado para o delito de homicídio culposo exige prova segura da ausência de animus necandi, sem a qual se impõe a manutenção da pronúncia. 3- O juridicamente miserável não fica imune da condenação nas custas do processo criminal (art. 804 CPP), mas o pagamento fica sujeito à condição e prazo estabelecidos no art. 12 da Lei 1.060/50.

REC EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0699.12.000628-2/001 - COMARCA DE UBÁ - RECORRENTE (S): MILTON MARQUES JÚNIOR - RECORRIDO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em negar provimento ao recurso.

DESA. MÁRCIA MILANEZ

RELATORA.





DESA. MÁRCIA MILANEZ (RELATORA)



V O T O

MILTON MARQUES JÚNIOR, já qualificado nos autos, foi denunciado como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, III, do Código Penal, porquanto, no dia 17 de outubro de 2011, por volta das 19h18min, na Praça do Rosário, s/n, Centro da cidade de Ubá/MG, com emprego de asfixia, supostamente ceifou a vida de A. R. M. (fls.02/03).

Concluídos os trâmites processuais, o M.M. Juiz a quo acolheu os termos da denúncia para pronunciar o acusado pela prática do crime tipificado no art. 121, § 2º, III, do Código Penal (fls. 217/218).

Inconformada, a defesa manifestou interesse de recorrer (fl. 231), pugnando, nas respectivas razões, pela absolvição sumária do réu, alegando que o denunciado agiu amparado pela excludente da ilicitude da legitima defesa de terceiro; subsidiariamente, requereu a desclassificação do crime imputado ao recorrente para o tipifico no art. 121, § 3º, caput, do Código Penal, assegurando-lhe o benefício da suspensão condicional do processo (fls.231v/234v). Requereu, ainda, a isenção de custas processuais.

O Ministério Público, em contrarrazões, requer o não provimento do recurso (fls. 238/240).

Na fase do juízo de retratação, o magistrado a quo manteve a sentença combatida (fl. 241).

A assistência da acusação ratifica as contrarrazões ministeriais, requerendo o não provimento do recurso (fls.261/262).

A douta Procuradoria de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 264/267).

É o breve relatório.

Conheço do recurso, visto que presentes os requisitos objetivos e subjetivos de sua admissibilidade.

Inexistentes preliminares suscitadas e quaisquer nulidades que possam ser decretadas de ofício, passo ao exame do mérito recursal.

Quantos aos fatos, narra a exordial que, no dia 17 de outubro de 2011, por volta das 19h18min, na Praça do Rosário, s/n, Centro da cidade de Ubá/MG, o denunciado, com emprego de asfixia, supostamente tenha dado causa ao óbito de de A. R. M.

Ao que se apurou, a vítima A. e os familiares de sua namorada, Gabriela Souza de Oliveira, empreenderam uma briga no local, momento na qual o denunciado interveio a pedido de Renata Flaviano, mãe de Gabriela. Consta da denúncia que Milton procedeu a uma tentativa de imobilização da vítima, aplicando-lhe uma "gravata" por prolongado período de tempo. Narra-se ainda que, acionada, a polícia encaminhou A., inconsciente e ferido, ao hospital, tendo este lá permanecido por alguns dias, vindo posteriormente a óbito em razão da evolução do quadro médico e agravamento dos ferimentos.

Anotou-se, ainda dos autos, que o acusado ceifou a vida da vítima mediante emprego de asfixia, em função da técnica de imobilização aplicada.

Pugna a defesa pela absolvição, alegando que o acusado agiu amparado pela excludente da ilicitude da legitima defesa de terceiro; subsidiariamente, requereu a desclassificação do crime imputado ao recorrente para o tipificado no art. 121, § 3º, caput, do Código Penal, assegurando-lhe o benefício da suspensão condicional do processo (fls.231v/234v). Requereu, ainda, a isenção de custas processuais.

Compulsando os autos, entendo que não lhe assiste razão, não obstante seus respeitáveis argumentos. Vejamos.

Em princípio, cumpre-nos enfatizar que a sentença de pronúncia deve trazer em sua fundamentação apenas um juízo de admissibilidade da acusação, pela constatação, no caso concreto, da existência do crime e indícios suficientes de autoria, não podendo o julgador nesta fase realizar exame aprofundado sobre a prova coligida aos autos e eventuais teses levantadas pela defesa, devendo para tanto agir com total prudência, exigência essa que se impõe para evitar que sua decisão venha influir diretamente no ânimo do Conselho de Jurados, a quem compete, segundo o texto Constitucional (art. 5º, XXXVIII), o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

Nesse sentido, oportuna a lição de Fernando Capez:



Na pronúncia, há um mero juízo de prelibação, pelo qual o juiz admite ou rejeita a acusação, sem penetrar no exame do mérito. Restringe-se à verificação da presença do fumus boni iuris, admitindo todas as acusações que tenham ao menos probabilidade de procedência. No caso de o juiz se convencer da existência do crime e de indícios suficientes da autoria, deve proferir sentença de pronúncia, fundamentando os motivos de seu convencimento. Não é necessária prova plena de autoria, bastando meros indícios, isto é, a probabilidade de que o réu tenha sido o autor do crime. Trata-se de decisão interlocutória mista não terminativa, que encerra a primeira fase do procedimento escalonado. A decisão é meramente processual, e não admite que o juiz faça um exame aprofundado do mérito, sob pena de se subtrair competência do júri. Na fase da pronúncia vigora o princípio do in dubio pro societate, uma vez que há mero juízo de suspeita, não de certeza. O juiz verifica apenas se a acusação é viável, deixando o exame mais acurado para os jurados. Somente não serão admitidas acusações manifestamente infundadas, pois há juízo de mera prelibação. (CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal, 14ª edição, São Paulo: Saraiva, 2007, p. 652).



Adentrando a análise do caso em questão, destaco que a materialidade do crime é induvidosa, estando sobejamente demonstrada pelo boletim de ocorrência de fls. 16/19, exame de corpo de delito de fls. 40/40v, auto de necropsia de fls. 116/116v, boletim de internação e alta hospitalar de fls. 56/114 e certidão de óbito de fl.115, bem como pelas provas orais coligidas.

Da mesma forma, verifica-se a presença de indícios de autoria, sendo, portanto, suficientes a ensejar à manutenção da decisão de pronúncia, competindo somente ao Tribunal do Júri a apreciaç...