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20 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10377170000410001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DO ART. 147 DO CP - IMPOSSIBILIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA - VALIDADE - PENA - RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL - IMPOSSIBILIDADE - MAIS DE UMA AÇÃO PARA A PRÁTICA DE DOIS DELITOS DISTINTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tratando-se de crime cometido sem testemunhas, a palavra da vítima merece especial valor probante, quando se percebe a credibilidade de seu relato e a inexistência de intenção em prejudicar falsamente o acusado. Restando comprovado que o apelante praticou, por meio de mais de uma ação, dois delitos distintos, afigura-se escorreita a aplicação do concurso material de crimes.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0377.17.000041-0/001 - COMARCA DE LAJINHA - APELANTE (S): JOSÉ CARLOS FREITAS DE OLIVEIRA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO

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DESA. MÁRCIA MILANEZ

RELATORA.





DESA. MÁRCIA MILANEZ (RELATORA)



V O T O

JOSÉ CARLOS FREITAS DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, foi denunciado como incurso nas sanções dos artigos 306, c/c 298, III e 309, do CTB, bem como nas do art. 147 do CP, porquanto, no dia 22 de janeiro de 2017, por volta das 18h30min., na rua Sucupira, bairro Vale do Sol, em Lajinha/MG, ameaçou sua ex-companheira V. S. S., por palavras, de causar-lhe mal injusto e grave.



Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, o denunciado dirigiu veículo automotor em via pública, sem a devida permissão e habilitação, gerando perigo de dano. E ainda conduziu o veículo com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool.



Segundo consta da inicial, no dia mencionado, o acusado, conduzindo a motocicleta Honda/CG 150 Titan, placas HAS-7273, dirigiu-se até a casa de sua ex-companheira, situada na rua Pau Brasil, bairro Vale do Sol, em Lajinha e começou a gritar, chamando por ela. Ao ouvir o denunciado, a vítima apareceu e pediu que ele fosse embora, mas o denunciado se negou a se retirar e a ameaçou dizendo: "vou te matar, você vai ver."



A vítima, então, temendo por sua vida, saiu da residência em direção a casa de seus pais, vindo a ser seguida pelo denunciado que jogou a moto em sua direção, mas acabou perdendo o controle, caindo na via pública.



Acionados, policiais militares saíram em rastreamento e localizaram o denunciado, constatando que ele apresentava sintomas de embriaguez. O acusado foi encaminhado ao Pronto Atendimento Municipal, onde a médica atestou seu estado de ébrio (fls. 01D e verso).



Concluída a instrução, proferiu o d. Sentenciante a sentença de fls. 155/159, por meio da qual julgou procedente o pedido contido na denúncia, para condenar o réu a cumprir 07 (sete) meses de detenção, em regime aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, substituída a pena corporal por prestação pecuniária de dois salários mínimos. Por fim, o il. Magistrado fixou a pena de proibição de obter permissão ou habilitação pelo prazo de dois meses.



Inconformado, apelou o sentenciado (fl. 184), requerendo a absolvição do crime de ameaça, por insuficiência probatória. Requer, ainda, a aplicação da pena da infração de trânsito no mínimo e o reconhecimento do concurso formal de crimes (fl. 185).



Apresentadas as contrarrazões (fls. 193/195), subiram os autos e, nesta instância, a douta Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo (fls. 204/211).



É, em síntese, o relatório.



Conheço do recurso, presentes os pressupostos condicionantes de sua admissibilidade.



Inexistentes preliminares a serem analisadas, tampouco nulidades que possam ser decretadas de ofício, passo ao exame do mérito.



Sobre os fatos, consta dos autos que, no dia 21 de janeiro de 2017, por volta das 18h30min., o ora recorrente ameaçou sua ex-companheira V. S. S., por palavras, de causar-lhe mal injusto e grave. Na mesma ocasião, o denunciado conduziu veículo automotor embriagado, sem a devida permissão ou habilitação.



Inicialmente, dúvida não há quanto à materialidade, sobejamente comprovada por meio do APFD de fls. 02/08, BO de fls. 11/16 e boletim de atendimento de fl. 25.



No tocante à autoria, também restou demonstrada nos autos, especialmente diante dos relatos da ofendida que, ao ser ouvida no curso da instrução, declarou que:



(...) no dia dos fatos, quando estava indo para o serviço, as 5:30 horas, o acusado ficou a seguindo com a moto e falando coisas com ela, como por exemplo: "que estava no hospital dando para os Mirandas (donos do hospital)"; que ele estava bêbado pois tinha bebido o dia inteiro; que quando estava chegando em sua casa, após o trabalho, umas 18:30 horas, o acusado viu de sua casa e foi até a porta da casa da declarante; que o acusado a xingou, ela saiu, fechou o portão e foi para a casa de sua mãe; que o acusado continuou a seguindo com a moto e na esquina jogou a moto para cima da declarante tentando acertá-la; que a moto e o acusado caíram; que pulou por cima da moto caída e saiu correndo, entrou para casa de sua mãe e chamou a polícia; que nesse dia mais cedo o acusado falou que ia matá-la se a pegasse com outra pessoa, quando estava indo para o serviço, de madrugada; que tem medo do acusado q...