Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 10056170038147001 MG

- A insignificância deve ser aferida levando-se em consideração não só o valor da coisa subtraída, mas, também, outras circunstâncias objetivas, tais como a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada, sem perder de vista as condições pessoais do agente e do caso concreto - A conduta de depredação de bem público é dotada de expressiva ofensividade e periculosidade social, uma vez que o ônus do conserto será arcado por toda uma coletividade de contribuintes, não havendo que se falar em aplicação do princípio da insignificância.