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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC 10000190170167000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 10000190170167000 MG

Publicação

20/03/2019

Julgamento

18 de Março de 19

Relator

Júlio Cezar Guttierrez
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Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - IRREGULARIDADES NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - ALEGAÇÃO SUPERADA - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA.

- Com a conversão da prisão em flagrante em preventiva, não há mais que se falar em ilegalidade da prisão em flagrante. NEGATIVA DE AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE HABEAS CORPUS - Tese relativa à negativa de autoria por parte do paciente envolve revolvimento pormenorizado do acervo probatório dos autos e dilação probatória, pelo que se torna inviável a sua análise na via estreita do habeas corpus. LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DENEGATÓRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO - CONCURSO DE AGENTES - EMPREGO DE ARMA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - É de se considerar suficientemente fundamentada a decisão que, invocando elementos concretos dos autos - circunstâncias do delito - considera que a custódia cautelar do paciente é necessária ao resguardo da ordem pública - As condições pessoais do paciente, se favoráveis, não lhe garantem o direito à liberdade provisória, devendo ser analisada casuisticamente a necessidade de manutenção da prisão cautelar.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/687713790/habeas-corpus-criminal-hc-10000190170167000-mg