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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10514180007296001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 10514180007296001 MG

Publicação

21/03/2019

Julgamento

11 de Março de 19

Relator

Shirley Fenzi Bertão
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NEGATIVA DE DADOS - DÉBITO ADIMPLIDO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. . EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NEGATIVA DE DADOS - DÉBITO ADIMPLIDO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE .

- A inscrição indevida do nome do consumidor junto aos cadastros de restrição ao crédito decorrente de dívida adimplida, enseja, por si só, a indenização por danos morais - Comprovados os requisitos essenciais à responsabilidade civil, deve o valor da indenização ser fixado observando-se os dois principais objetivos do instituto, quais sejam, punir didaticamente o ofensor, trazendo-lhe efetivos reflexos patrimoniais, e compensar o ofendido pelo sofrimento experimentado - Tratando de indenização por dano moral, já pacificou a jurisprudência o entendimento no sentido de que, se o dano for relacionado a contrato celebrado entre as partes, os juros moratórios devem incidir desde a citação, não podendo retroagir à data do evento danoso.
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