jusbrasil.com.br
20 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000190080341000 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS - REITERAÇÃO DE PEDIDO - SÚMULA Nº 53 do TJMG - NÃO CONHECIMENTO - FATO NOVO TRAZIDO AOS AUTOS - EXCESSO DE PRAZO - NÃO CONFIGURAÇÃO - DECISÃO DE PRONÚNCIA PROFERIDA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO.

- Não se conhece de Habeas Corpus com fundamento lastreado em pedido anterior já apreciado, julgado e denegado (Súmula nº 53 do TJMG). Dessa forma, incabível a re-análise das alegações relativas à suposta inobservância ao princípio da presunção de inocência e condições subjetivas favoráveis.

- Os prazos designados para a instrução criminal servem somente como parâmetros gerais. O reconhecimento do constrangimento ilegal por excesso de prazo deve sempre ser norteado pelo princípio da razoabilidade.

- Pronunciado o réu, fica superada a alegação de constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução (para a primeira fase dos processos de competência do Tribunal do Júri) - Súmula 18 TJMG.

HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 1.0000.19.008034-1/000 - COMARCA DE JANUÁRIA - PACIENTE (S): WALTER GUEDES MAGALHÃES JUNIOR - AUTORID COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DE JANUÁRIA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em CONHECER PARCIALMENTE DO HABEAS CORPUS E, NO MÉRITO, DENEGAR A ORDEM.

DES. CÁSSIO SALOMÉ

RELATOR.





DES. CÁSSIO SALOMÉ (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de WALTER GUEDES MAGALHÃES JÚNIOR, devidamente qualificado nos autos, em que se alega constrangimento ilegal por parte do d. Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Januária, que decretou a prisão preventiva do paciente, pela suposta prática do crime tipificado no art. 121, § 2º, I e IV, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal.



Alega a impetração, em síntese, a ocorrência de excesso de prazo para a formação da culpa, eis que o paciente está preso desde 23/04/2018, sem que tenha sido encerrada a instrução criminal. Por fim, salienta que o acusado possui condições subjetivas favoráveis e deve ser beneficiado com o Princípio da Presunção de Inocência.



A liminar foi indeferida, anexo nº 10.



Instada a se manifestar, a Autoridade apontada como coatora prestou as informações constantes do anexo nº 11, bem como juntou a documentação que entendeu pertinente.



A d. Procuradoria-Geral de Justiça em parecer lançado no anexo nº 12, posicionou-se pela denegação da ordem.



É o relatório.



Pois bem. Em detida análise dos autos, verifico que as alegações relativas à suposta inobservância ao Princípio da Presunção de Inocência e condições subjetivas favoráveis, constantes da inicial, são meras reiterações de pedido de Habeas Corpus anteriormente julgado por esta Egrégia Câmara, sob a numeração 1.0000.18.070374-6/000, no qual figurei como Relator, tendo sido denegada a ordem, por unanimidade.



É entendimento dessa Câmara e de resto de todo Tribunal de Justiça Mineiro, que o Habeas Corpus que seja mera reiteração de pedido anterior, já julgado, não deve ser apreciado.



Não se conhece de pedido de habeas corpus que seja mera reiteração de anterior, já julgado (Súmula nº 53 / TJMG).



Logo, tratando-se de matéria já discutida anteriormente nesta Câmara, o não conhecimento da impetração é medida imperativa.



Nesse sentido são a...