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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10686120169582002 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REGULARIZAÇÃO E OUTORGA DE ESCRITURA DE BENS IMÓVEIS, OBJETO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - ALEGAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO - AUSÊNCIA DE PROVA - ART. 373, II, CPC - MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM - TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO ADMITIDA PELO STF E PELO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Consoante pacificada jurisprudência dos Tribunais Superiores, tem-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões mesmo na hipótese de o Poder Judiciário lançar mão da motivação referenciada (per relationem). Nos termos do art. 373, II, do CPC, incumbe ao réu o ônus da prova, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0686.12.016958-2/002 - COMARCA DE TEÓFILO OTÔNI - APELANTE (S): JOSE DO AMPARO PRATES E OUTRO (A)(S), RAIÁ MARIA DE SOUZA PRATES - APELADO (A)(S): JOSE AGNALDO PIMENTA DA SILVA, RONALDO JOSE PIMENTA DA SILVA E OUTRO (A)(S)

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 11ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.

DESA. MÔNICA LIBÂNIO ROCHA BRETAS

RELATORA.





DESA. MÔNICA LIBÂNIO ROCHA BRETAS (RELATORA)



V O T O

Trata-se de apelação interposta por JOSÉ DO AMPARO PRATES E OUTRA contra a r. sentença de fls. 141/143, proferida nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA contra si proposta por RONALDO JOSÉ PIMENTA DA SILVA E OUTRO, em que o MM. Juiz de Direito, Emerson Chaves Motta, da 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni, resolveu a demanda nos seguintes termos:

(...)

Posto isso, acolho parcialmente os pedidos iniciais e condeno a parte ré à regularização dos imóveis no prazo de 90 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 30 vezes esse valor, sem prejuízo de a parte ré fazê-lo às custas da parte autora.

Condeno-a outrossim a assinar a escritura pública de compra e venda quando a parte autora providenciar sua lavratura.

Condeno a parte ré ao pagamento equitativo da multa contratual, arbitrada em 10% sobre o valor do negócio, com acréscimo de atualização monetária pelos índices da tabela da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais desde a data da propositura da ação (art. 1o, § 2o, da Lei 6.899/1981) e de juros de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 e 406 do Código Civil, art. 240 do Código de Processo Civil e art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional).

Dessarte, sentencio com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte ré a pagar as custas processuais e honorários ao advogado da parte contrária, cujo valor, levando em conta a simplicidade da demanda, arbitro em 10% sobre o valor da causa atualizado.

Suspendo a exigibilidade da cobrança das verbas sucumbenciais (art. 5o, LXXIV, da Constituição do Brasil; art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil; art. 10, II, da Lei Estadual 14.939/2003).

Após o trânsito em julgado, transcorrido o prazo de 15 dias para digitalização de peças dos autos visando ao pedido de cumprimento de sentença via Sistema PJe, arquive-se este processo, com baixa.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Pelas razões de fls. 146/153, pretendem os Apelantes a reforma da r. sentença, ao fundamento, em síntese, de que "(...) há inúmeras incongruências entre os fatos narrados pelos Autores. Primeiramente, que há a existência (sic) de 3 (três) contratos, juntados nos Autos pelos Apelantes às fls. 32/40, datados de 12 de janeiro de 2010, 12 de março de 2009, 23 dezembro de 2009, respectivamente, com os seguintes valores, 60 mi, 100 mil e 130 mil, o que demonstra claramente a intenção dos Apelados em simular o negócio jurídico, em virtude e empréstimo a juros onzenários, levando crer que a medida que o tempo ia avançando e a dívida ficando maior, e o empréstimo não era pago, os Requerentes no intuito de pressionar os Apelantes à quitação do débito, fazia os contratos, de valores diferentes em razão dos juros.

Destacam que o contrato de 12 de março de 2009 somente não possui a assinatura do Sr. Prates, porque ele não estava de acordo em transmitir seu patrimônio, que levou uma vida inteira para construir. Ressalta que os imóveis, avaliados em mais de duzentos mil reais, estão sendo usados para pagamento de um mútuo, da importância de sessenta mil reais, feito ao seu filho pelos Apelados.

Defendem que os autores não comprovaram o fato constitutivo do direito por eles alegado, qual seja, o recibo do valor pago pelos apartamentos ou qualquer" assinatura "que comprove a existência desse pagamento.

Ressaltam que, no depoimento pessoal prestado pelo Sr. Ronaldo, informou ele não se lembrar do valor pago pelos apartamentos, comportamento estranho para um empresário.

Afirmam ser imprescindível a apresentação, neste momento, de avaliações dos imóveis, a fim de demonstrar a desproporção entre o valor que os Apelados teriam pago e o real valor de mercado dos bens.

Pelo princípio da eventualidade, pugnam pela redução do valor da cláusula penal, sugerindo importância equivalente a 5%.

Por fim, ainda pela eventualidade, requerem a alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência, argumentando que no caso, não há amparo ao arbitramento em percentual sobre o valor da causa, devendo ser fixados sobre o valor da condenação.

Contrarrazões às fls. 181/185.

Pelo despacho de fl. 189, em atenção ao principio da não surpresa, foi oportunizada às partes possibilidade de se manifestarem sobre a inadmissibilidade da juntada dos documentos de fls. 154/179 neste momento processual.

Os Apelantes se manifestaram às fls. 190/191, defendendo a possibilidade da juntada dos documentos, sob o argumento de que se trata de documentos novos.

Por sua vez, os Apelados se pronunciaram à fl. 193, pela inadmissibilidade da juntada e requereram o desentranhamento.

Pela decisão de fls. 195/196, foi inadmitida a juntada dos documentos e determinado o seu desentranhamento.

É o relatório.

Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

A controvérsia cinge-se em analisar se merece prosperar a pretensão cominatória veiculada pelos Autores, ora Apelados, consistente na regularização da situação dos imóveis, objeto do compromisso particular de compra e venda celebrado, e na outorga das respectivas escrituras públicas pelos Promitentes Vendedores/Requeridos/Apelantes; ou, se a tese defensiva, no sentido de que o contrato traduz negócio jurídico simulado para mascarar agiotagem, restou comprovada.

Confiram-se os fundamentos lançados na r. sentença para justificar a parcial procedência do pedido inicial:

(...)

Analisando a prova, verifiquei que em 23 de dezembro de 2009 as partes contrataram a compra e venda dos imóveis descritos na petição inicial, pelo preço de R$ 130.000,00, pagos R$ 120.000,00"no ato da assinatura desta Promessa de Compra e Venda", ficando R$ 10.000,00 para pagamento"no ato da assinatura da Escritura Pública de Compra e Venda, no prazo máximo de 05 (...) meses","após a regularização dos apartamentos", com transferência da posse naquela ocasião, sob pena de multa de 20%"Ao não cumprimento do presente Contrato", que rescindiu o anterior firmado em 12 e março de 2009 (f. 15/17).

O instrumento anterior, não assinado pelo réu, versa sobre a compra e venda dos mesmos imóveis, com R$ 60.000,00 pagos à vista e R$ 40.000,00 para pagamento"no ato da assinatura da Escritura Pública de Compra e Venda", com transferência da posse"até 12 de janeiro de 2010"(f. 35/37).

Em audiência, a única prova produzida por iniciativa da parte ré foi o depoimento pessoal da parte autora, que negou ter emprestado dinheiro a juros.

Implicitamente dispensou ela a perícia para averiguar o valor de mercado dos imóveis.

O ônus da prova de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito alegado pela parte autora era da parte ré. Sua alegação que os apartamentos foram dados em pagamento de agiotagem necessitaria de prova convincente, eis que a compra e venda restou demonstrada por instrumento escrito sobre o qual não pesa vício formal.

Entretanto, a parte ré nenhuma prova produziu em sustento de suas assertivas.

A existência de dois contratos não é indício suficiente de agiotagem, porque o primeiro não foi assinado pelo réu, o que torna provável a afirmação da parte autora que a negociação deixou de avançar porque" os valores houvessem sido rejeitados pelos réus ", concretizando-se a avença por um preço 30% maior.

A parte ré transmitiu a posse dos imóveis para a parte autora, mais um fato a induzir que os apartamentos foram vendidos, não, dados em garantia de empréstimo a juros onzenários.

Enfim, apesar de a história da parte ré de modo nenhum ser absurda, observo que o juiz decide com base em provas, que devem ser substanciais ao ponto de convencê-lo. E neste processo inexiste substrato pro...