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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000190109686000 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses
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Inteiro Teor



HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - NEGATIVA DE AUTORIA - VIA IMPRÓPRIA - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO.

- O Habeas Corpus não se mostra como meio adequado para discutir negativa de autoria.

- Se a decisão que decretou a prisão preventiva faz referência à situação fático-jurídica que motiva a custódia cautelar da paciente e encontra-se devidamente amparada no fumus comissi delicti e periculum libertatis, este consubstanciado pela garantia da ordem pública, fundamentada está, o tanto quanto necessário, à luz da Constituição da República.

- Inexiste, nas hipóteses da prisão preventiva, prejuízo ao princípio da presunção de inocência, quando presentes os requisitos autorizadores da medida cautelar.

- Somente condições subjetivas favoráveis não permitem a revogação do decreto da prisão preventiva.

HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 1.0000.19.010968-6/000 - COMARCA DE CARMO DO CAJURU - PACIENTE (S): JEFERTY SANTOS DE OLIVEIRA - AUTORID COATORA: JUIZ DE DIREITO DA SECRETARIA DO JUÍZO DE CARMO DO CAJURU

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DENEGAR A ORDEM.

DES. CÁSSIO SALOMÉ

RELATOR.





DES. CÁSSIO SALOMÉ (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Habeas Corpus, sem pedido liminar, impetrado em favor de JEFERTY SANTOS DE OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos, preso preventivamente pela suposta prática do crime tipificado no art. 121, § 2º, II e IV, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, em que se alega constrangimento ilegal por parte do d. Juízo da Vara Criminal da Comarca de Carmo do Cajuru.



Aduz a impetração, em síntese, que o paciente não cometeu o crime que lhe é imputado. Alega que a decisão que decretou a prisão preventiva não está devidamente fundamentada em dados concretos existentes nos autos, ausentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal que autorizam a segregação cautelar. Afirma que o acusado possui condições subjetivas favoráveis e deve ser prestigiado com o princípio da presunção de inocência.



O pedido liminar foi indeferido pelo em. Desembargador Eduardo Machado, anexo nº 04.



Instada a se manifestar, a d. Autoridade Coatora prestou informações - anexo nº 05.



A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer lançado no anexo nº 06, opinou pela denegação da ordem.



Verificada a minha prevenção para o feito, foram os autos redistribuídos a minha relatoria, anexo nº 07.



É o relatório.



Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do writ.



O artigo , LXVIII, da Constituição Federal, autoriza concessão de Habeas Corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.



Assevera a impetração que o paciente não cometeu o delito que lhe é imputado, tendo sido apontado, exclusivamente, pela vítima como autor dos fatos, a qual é seu desafeto. Acrescenta que nenhuma testemunha vira o paciente no local na hora dos fatos.



Todavia, tal alegação não merece prosperar, pois, o Habeas Corpus, ação de impugnação autônoma que é, não comporta dilação probatória.



Nesse sentido é a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça:

EMENTA OFICIAL: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE A AUTORIZAM - NEGATIVA DE AUTORIA - REVOLVIMENTO DE MATÉRIA PROBATÓRIA - VIA IMPRÓPRIA - PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - DECISÃO FUNDAMENTADA - APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO - NÃO CABIMENTO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO - ORDEM DENEGADA.

- Não caracteriza constrangimento ilegal, a prisão, quando presentes os requisitos para o decreto, devidamente fundamentado o decisum.

- Somente se revela cabível a aplicação de medida cautelar diversa da prisão preventiva quando se mostrar adequada à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do acusado.

- O Habeas Corpus não é a via própria para a discussão de questões concernentes ao mérito da ação, tema a ser levado à instrução criminal. ((TJMG - HABEAS CORPUS Nº 1.0000.16.069859-3/000 - 6ª Câmara Criminal - Relator: Des.ª Furtado de Mendonça, j. 08/11/2016, p. 22/11/2016) - destaquei.



Apenas ressalvo que, embora seja cedo para se ter certeza da autoria delitiva, não há elemento que afaste com plena convicção a participação do paciente na conduta delituosa. Pelo contrário, há a presença de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria a ensejar a custódia cautelar, conforme se extrai do B.O, de fls. 03/06 e Termos de Declaração de fls. 20/22; fl. 56/60, fls. 88/89 e fls. 113/114, todos do anexo nº 02.



Neste ponto, ressalto que para a segregação cautelar bastam indícios suficientes de autoria, sendo desnecessária a demonstração inequívoca e cabal do envolvimento do paciente com a prática criminosa que lhe é imputada. Tal situação será analisada no feito principal, com ampla oportunidade de produção das provas acusatórias e defensivas.



Lado outro, observa-se que os motivos que levaram o d. Juízo de primeiro grau a decretar a prisão preventiva do acusado, encontram respaldo jurídico porque, atendendo ao "princípio da necessidade", consignou presentes, in concreto, o fumus comissi deliciti e o periculum libertatis, conforme os termos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. É o que se extrai da decisão, fls.121/124, anexo nº 03:

(...) Em primeiro lugar, as hipóteses elencadas no artigo 312 do CPP. Encontram-se presentes uma vez que demonstrado nos autos a existência de prova do crime, vem como indícios suficientes de autoria. Vejamos.

A vítima reconheceu os investigados como sendo os autores do crime, afirmando com segurança que quem efetuou os disparos foi Jefinho (Jeferty), sendo que BH (Evandro) estava com ele em uma motocicleta. Mostradas as fotografias de Jeferty e...