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20 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000190152330000 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
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Inteiro Teor



HABEAS CORPUS - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADO E CONSUMADO - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - VIABILIDADE - EXTEMPORANEIDADE DA DECRETAÇÃO DO CÁRCERE PROVISÓRIO - AUSÊNCIA DE FATOS RECENTES A ENSEJAREM A SEGREGAÇÃO - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - NECESSIDADE.

- A necessidade da prisão preventiva está intrinsecamente atrelada à contemporaneidade da prática dos fatos criminosos e de condutas novas eventualmente praticadas pelo agente, que tenham repercussão na apuração do delito. Decorrido razoável prazo entre as condutas imputadas ao acusado e a decretação da segregação provisória, não demonstrada reiteração delitiva neste espaço de tempo, nem qualquer ato indicador de interferência na instrução, ou de se furtar de eventual aplicação da lei penal, o risco que a liberdade do suposto autor oferece à ordem pública se esvai.

- Evidenciado no caso concreto que as medidas cautelares diversas da prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, são capazes de, por si só, cumprir a função de acautelar o meio social, sua aplicação é imperativa.

VV.: - Não há que se falar em constrangimento ilegal se a decisão que decretou a preventiva encontra-se devidamente fundamentada, nos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. - Nos termos do art. 313, I, do Código de Processo Penal, também será possível a decretação da custódia cautelar quando se tratar de crime punido com pena máxima superior a quatro anos de reclusão, conforme ocorre no caso em análise.

VV.: - A Resolução 0003/2012, que transporta as regras regimentais do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, determina em seu artigo 452 que "concedida a ordem, expedir-se-á imediatamente o alvará", providência a qual não pode ser obstruída pela prévia confecção do termo impositivo das medidas cautelares fixadas ao Paciente, compreensão essa que se ratifica com os termos do Ofício circular nº 171/2016, assinalado pela Secretaria, confeccionado por ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Primeiro Vice-Presidente deste Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no bojo dos autos de nº. 1.0000.13.065492-4/000, determinando a cientificação de todos os membros que atuam nesta Instância, de que devem ser"expedidos os alvarás de soltura pelo próprio prolator da decisão concessiva de liberdade, que poderá delegar tão-somente o cumprimento da decisão de origem".

HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 1.0000.19.015233-0/000 - COMARCA DE CONSELHEIRO PENA - PACIENTE (S): DIOGO PEREIRA DE OLIVEIRA - AUTORID COATORA: JUIZ DE DIREITO DE 1ª CÍVEL/CRIME/VEP DE CONSELHEIRO PENA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em CONCEDER PARCIALMENTE A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO MÉDIO DO RELATOR.

DES. CÁSSIO SALOMÉ

RELATOR.





DES. CÁSSIO SALOMÉ (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de D.P.O., devidamente qualificado nos autos, preso preventivamente e denunciado pela suposta prática dos crimes tipificados no art. 121, § 2º, I, IV e V e art. 121, § 2º, IV e V, c/c art. 14, II, todos do CP, e, art. , § 2º e § 4º, II, da Lei 12.850/13, em que se alega constrangimento ilegal por parte do d. Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Conselheiro Pena.



Aduz a impetração, em síntese, que não há provas de que o paciente integre a organização criminosa investigada. Afirma que a decisão que decretou a prisão preventiva não está devidamente fundamentada, ausentes os requisitos previstos no artigo 312 do CPP para sustentar a segregação provisória. Alega a extemporaneidade do decreto de prisão. Pugna pela aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere, ressaltando a desproporcionalidade de medida extrema e eventual resultado do processo. Por fim, afirma que o acusado possui condições subjetivas favoráveis.



A liminar foi indeferida, Anexo nº 20.



Instada a se manifestar, a d. Autoridade Coatora prestou as informações constantes dos anexos nº 21 a 23.



A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer lançado no Anexo nº 24, opinou pela denegação da ordem.



Requisitadas informações complementares, foram elas prestadas no anexo nº 26.



É o relatório.



Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do writ.



O artigo , LXVIII, da Constituição Federal, autoriza concessão de Habeas Corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.



Convém uma digressão dos fatos, para melhor compreensão de todo quadro que motiva a presente impetração.



Narram os autos que, em investigação promovida pela GAECO - Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado -, instaurada após delação premiada proposta por Wander Flávio, desvendou-se, ao que parece, uma estruturada organização criminosa na Comarca de Conselheiro Pena - contando com cerca de 14 indivíduos - composta por agentes públicos e particulares, dentre eles políticos, policiais civis e militares, agentes penitenciários, fazendeiros locais e empresários.



Segundo consta, o grupo, intitulado "Famiglia" ou "Irmandade", atuava na região há mais de 20 anos, sendo a este imputada a prática de crimes diversos, como homicídios, extorsões, corrupção ativa e passiva, perpetrados por razões variadas - desacertos comerciais, desavenças políticas e familiares, "queima de arquivo", furtos de gado e armas de fogo, dentre outros.



Conforme informado na delação, o organizado grupo se dividia entre mandantes do crime, agenciadores e executores, sendo que, constatada a "necessidade de atuação" da organização, o "auto escalão" definia data provável para execução do delito, previsão de custo, perfil dos executores, local da execução e da evasão, em caso de possível flagrante.



Nesse contexto, necessário pormenorizar o enquadramento descrito pela acusação, inserindo o paciente na quadra fática: consta da Denúncia (anexo nº 15), que em 15/09/2012, por motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa das vítimas, os agentes ceifaram a vida de J.D.C - pistoleiro do grupo - e tentaram ceifar a vida de sua companheira, a ofendida M.A.S.C, somente não logrando êxito por circunstâncias alheias a sua vontade.



Segundo se extrai, no dia dos fatos, os denunciados J.B.S.S. e E.F.S.J., após serem informados pelo paciente quanto às condições do local, se dirigiram em uma motocicleta conduzida pelo primeiro até a residência dos ofendidos, onde, lá chegando se depararam com ambos na calçada da residência. Ato contínuo, E. desembarcou da motocicleta e foi em direção à J.



Neste instante, M.A. percebendo a intenção homicida do citado agente, agarrou-o, visando impedir que executores consumassem seus atos, momento em que E. efetuou dois disparos de arma de fogo contra M.A, atingindo-a nos dois seios. Prosseguindo com a empreitada, E. disparou em direção a J.D.C., provocando-lhe as lesões que foram causa eficiente de sua morte, evadindo-se, em seguida, juntamente com J., do local.



Nos termos apurados, o delito teria sido "encomendado" pelos denunciados V.R.F., V.S.F. e M.F., por desavenças com a vítima J.D.C, que, prestando serviços de pistoleiro para o grupo criminoso, há anos vinha extorquindo parte dos membros.



Especificamente quanto ao ora paciente, agente penitenciário, a inicial acusatória indica ser ele o responsável por auxiliar no apoio à execução do crime, dando o suporte necessário no local dos cenários dos fatos. Neste ponto, D., ao que parece, no dia fatídico, passou informações da Cadeia Pública e da Delegacia de Polícia, que ficavam próximas ao local do crime.



Pois bem. Após detida análise dos autos, orientado pelos princípios da presunção de inocência, in dubio pro reo e da necessidade/utilidade das medidas cautelares, a concessão parcial da ordem é medida que se impõe.



Como sabido, a prisão cautelar é medida excepcional e somente deverá ocorrer se comprovada sua real necessidade. A deliberação acerca da prisão de um indivíduo, por incidir diretamente sobre seu maior bem além da vida - a liberdade - é indiscutivelmente a mais grave das decisões a serem enfrentadas pelo Magistrado.



Por esse motivo, com o advento da Lei n. 12.403/11, a prisão preventiva passou a ter caráter subsidiário com relação a outras medidas cautelares menos gravosas.



A Lei n. 12.403/11, em vigor desde o dia 04/07/2011, alterou sobremaneira os dispositivos do Código de Processo Penal relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória e demais medidas cautelares do âmbito criminal, além de ter ampliado o rol de medidas cautelares penais.



Mas fundamentalmente enfatizou que a prisão deve ser a última das medidas acautelatórias e só deve ser imposta se nenhuma das outras restritivas se vislumbrarem ineficazes ao acusado.



Assim, os provimentos assecuratórios penais não se compreendem mais apenas às espécies de prisões cautelares, porquanto, agora também há previsão legal de provimentos acautelatórios diversos da prisão.



À vista disso, observo que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão se mostra adequada e suficiente no presente caso.



Acerca da viabilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão Eugênio Pacelli assim leciona:



Note-se que, tanto para as medidas cautelares diversas da prisão (arts. 319 e 320, CPP), quanto para a decretação da prisão preventiva (art. 312, CPP), estão presentes as mesmas exigências, quanto ao juízo de necessidade da restrição ao direito (garantir a aplicação da lei penal e a eficácia da investigação e da instrução criminal).

E não é só: a referência feita à adequação da providência (art. 282, II, CPP), tendo em vista a gravidade e demais circunstâncias do fato, bem como as condições pessoais do indiciado (na investigação), ou, do acusado (no processo), vem a ser, na realidade, a verdadeira pedra de toque do novo sistema de cautelares.

É que a regra deverá ser a imposição preferencial das medidas cautelares, deixando a prisão preventiva para casos de maior gravidade, cujas circunstâncias sejam indicativas de maior risco à efetividade do processo ou de reiteração crim...