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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 10153170066986001 MG
Publicação
20/03/2019
Julgamento
12 de Março de 2019
Relator
Flávio Leite
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL -TENTATIVA DE LESÃO CORPORAL E DANO - NULIDADE DO PROCESSO PARA O CRIME DE TENTATIVA DE LESÃO CORPORAL - OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO - CONDIÇÃO DE PROCEDIMENTABILIDADE - CRIME DE DANO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DOLO DEMONSTRADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - NECESSIDADE. O crime de lesão corporal leve é de ação pública condicionada à representação, conforme preconiza o artigo 88 da Lei 9.099/95, e é imprescindível manifestação do ofendido para a condenação do acusado. Decorrido o prazo de 06 meses sem que haja representação do ofendido contra o autor do crime, o direito decai e torna imperiosa a extinção da punibilidade do réu nos termos no art. 107, IV, do CP. Demonstrado pela prova dos autos a materialidade e a autoria, bem como o dolo específico do autor de danificar patrimônio público, deve ser mantida a condenação pelo crime do art. 163, parágrafo único, III, do CP. Preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, torna-se imperiosa a substituição da pena privativa de liberdade.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0153.17.006698-6/001 - COMARCA DE CATAGUASES - APELANTE (S): NILMARJEDSON RIBEIRO PACHECO - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO COM ALTERAÇÕES PROMOVIDAS DE OFÍCIO.

DES. FLÁVIO BATISTA LEITE

RELATOR.





DES. FLÁVIO BATISTA LEITE (RELATOR)



V O T O

Trata-se de apelação interposta por NILMARJEDSON RIBEIRO PACHECO, que foi denunciado como incurso nas iras do artigo 129 (lesão corporal) c/c o artigo 14, II (tentativa), do artigo 163 (dano), parágrafo único (qualificado), inciso III (contra patrimônio público), e do artigo 329 (resistência), todos do Código Penal.

A denúncia narra que:

(...) no dia 09 de julho de 2017, por volta das 14:30 horas, na Rua João Simeão, nº 260, Bairro Dico Leite, Cataguases/MG, o denunciado, de forma livre e consciente, apôs-se à execução de ato legal, mediante violência e grave ameaça a funcionário competente para executá-lo; bem como tentou ofender a integridade corporal do Policial Militar Alex de Souza Silva, não conseguindo o resultado por circunstâncias alheias à sua vontade. Na mesma data, o denunciado deteriorou uma viatura de propriedade da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (Laudos de Constatação de Crime de Dano coligidos às fls. 17/22).

Conforme se depreende dos autos, no dia e hora dos fatos, a Polícia Militar recebeu a informação de que o denunciado estava perambulando pela Rua João Simeão, no Bairro Dico Leite, neste município de Cataguases, na posse de uma "machadinha", ameaçando populares que se encontravam no local.

Diante da informação, os milicianos foram até o local no momento em que abordaram o denunciado, este reagiu de forma exaltada dizendo "seu policial filho da puta; vai tomar no cu desgraçado; se você chegar perto de mim eu vou te matar".

Ato contínuo, o denunciado foi até sua residência e, já de posse de três aparelhos eletrônicos portáteis, atirou-os em direção ao policial Alex de Souza Silva, mas não logrou êxito em acertá-lo.

Durante a confusão, um dos aparelhos eletrônicos veio a colidir com uma viatura da Polícia Militar, de placa HDN-6845, causando os danos descritos no Laudo de Constatação de Crime de Dano coligido Às fls. 17/19.

Diante do exposto, o denunciado foi preso em flagrante delito, sendo encaminhado à Delegacia de Plantão para providências.

Enquanto a ocorrência policial era finalizada, o denunciado, que se encontrava no interior de uma sala destinada aos conduzidos retirou um pedaço de fio elétrico de uma caixa de energia que fica localizada dentro da referida sala, e, na posse do material tentou ceifar a própria vida utilizando o fio para se enforcar, sendo, de imediato, impedido pelos policiais.

Em razão do ocorrido, o denunciado foi encaminhado ao Pronto Socorro para passar por avaliação médica, momento em que deteriorou a viatura da Polícia Militar, de placa OQM-9856, causando os danos descritos no Laudo de Constatação de Crime de Dano coligido às fls. 20/22.

Assim, tendo o denunciado incorrido nas sanções dos artigos 129, caput, c/c art. 14, inciso II, artigo 163, parágrafo único, inciso III, e artigo 329, todos do Código Penal (...) (sic, fls. 01d/02d).

A denúncia foi recebida em 19/07/17 (fl. 38).

Finda a instrução criminal, o juiz julgou parcialmente procedente a denúncia para absolver o acusado do crime do art. 329 do CP e para condená-lo pelos delitos do art. 129 c/c o art. 14, II, e do art. 163, parágrafo único, III, do CP à pena total de 07 meses e 10 dias de detenção, no regime aberto, suspensa pelo prazo de dois anos, e ao pagamento de 10 dias-multa, no valor unitário mínimo (fls. 131/135).

O réu está em liberdade.

A sentença foi publicada em 13/07/18 (fl. 135-v).

Intimações da sentença regulares.

A defesa apelou e, nas razões de fls. 161/165, requereu a absolvição por ausência de dolo.

Nas contrarrazões de fls. 166/183, o Parquet pugnou pela improcedência do recurso, com o que concordou a Procuradoria-Geral de Justiça (fls. 187/190).

Esse é, em síntese, o relatório.

Passo ao voto.

Presentes seus pressupostos de admissibilidade e processamento, conheço do recurso.

Do crime de tentativa de lesão corporal leve.

Suscito de ofício preliminar de nulidade do processo quanto ao delito de tentativa de lesão por ausência de condição de procedibilidade (representação do ofendido).

O crime de lesão corporal leve é de ação penal pública condicionada, sendo imprescindível a representação do ofendido, conforme dispõe o art. 88 da Lei 9.099/95. É importante ressaltar que no presente caso não incide a Lei Maria da Penha.

Nos termos do artigo 564, inciso III, alínea a, do Código de Processo Penal, a ausência de representação é causa de nulidade, haja vista que ela se trata de uma condição exigida pela lei para o exercício da ação penal, não sendo possível nem mesmo a instauração do Inquérito Policial na sua falta.

Diante disso, a vítima Alex de Souza Silva deveria ter firmado termo de representação contra o autor ou manifestado o desejo de representar contra ele, o que não foi feito (fls. 04 e 112).

Ressalto que o termo de representação firmado à fl. 23 não abarca o delito de lesão corporal, mas tão somente os crimes previstos nos artigos 331, 147 e 163, parágrafo único, III, do CP.

Destarte, o processo, relativamente ao delito de tentativa de lesão corporal, é nulo por ausência de condição de procedibilidade (representação do ofendido). Todavia, tendo decorrido mais de seis meses desde a data dos fatos sem a representação da vítima contra o autor, entendo que ocorreu a decadência, o que torna imperiosa a extinção da punibilidade em relação ao crime de tentativa de lesão corporal leve, nos termos do artigo 107, VI, do Código Penal.

Do crime de dano ao patrimônio público.

Quanto ao delito do art. 163, parágrafo único, IV, do Código Penal, verifico que a manutenção da condenação é medida que se impõe.

Materialidade está demonstrada pelo auto de prisão em flagrante delito (fls. 02/07), pelo laudo pericial de fls. 20/22 e pelo boletim de ocorrência (fls. 27/31).

A autoria do acusado também é certa, e não merece prosperar a tese defensiva de ausência de dolo.

Extrai-se do auto de prisão em flagrante que o acusado foi detido por desacato e ameaça. Quanto se encontrava na delegacia, ele tentou suicídio ao amarrar um fio de energia na grade e no seu pescoço. Contudo, foi impedido por policiais militares. Diante do ocorrido, o acusado foi levado ao Pronto Socorro, porém, ao chegar ao hospital, começou a chutar a grade da viatura, quebrando o forro de acrílico interno do porta-malas e o forro lateral de acrílico da coluna do compartimento de preso, além da haste da porta do xadrez.

Nesse sentido está o depoimento do policial Sidney Machado Gregório, que afirmou na delegacia que:

(...) Durante a finalização da ocorrência, o autor NILMARJEDSON já no interior da sala de espera destinada aos conduzidos, veio a pegar um pedaço de fio elétrico, que provavelmente, retirou da caixa de energia dentro da sala, amarrando na grade e em seu pescoço, tentando ceifar a própria vida, sendo impedido de imediato pelos policiais militares Cb PM Alex, Cb PM Gregório e pelo policial civil BOB SUELLY SILAS SANTOS; QUE Diante do exposto, foi solicitado pelo Policial Civil citado acima que o autor fosse novamente conduzido ao Pronto Socorro, sendo que fora pedido apoio de uma guarnição de Leopoldina, composta pelo Cb Moura e Sd Charles que se encontravam na vp 21846, estes que juntamente com o Cb Alex levaram o autor para nova avaliação médica, e ao chegarem no Pronto Socorro, o autor, começou a chutar o xadrez da viatura; QUE Enfurecido quebrou o forro acrílico interno do porta malas, o forro lateral de acrílico da coluna do compartimento de preso (xadrez) e haste da porta do xadrez, danos constatados pelo perito criminal Heliomar Filho que já consta em campo próprio (...) (sic, depoimento prestado por Sidney Machado Gregório à fl. 02 e confirmado em juízo à fl. 111).

O policial confirmou em juízo o depoimento prestado perante a autoridade policial, o que lhe confere status de prova judicializada, razão pela qual não há que se falar em ausência de prova produzida em juízo.

No mesmo sentido estão as declarações do policial Alex de Souza Silva (fls. 04 e 112) e o teor do boletim de ocorrência (fl. 29-v), que foi confirmado em juízo pelo policial Homes Henrique Costa Fortunato (fl. 113).

Os danos na viatura constatados pelo laudo pericial de fls. 20/22 condizem com os danos relatados pelos policiais.

Essas são as únicas provas que existem nos autos, diante do exercício pelo réu do seu direito constitucional ao silêncio.

A defesa afirma que não restou demonstrado o dolo do acusado de danificar a viatura.

O chamado dolo subjetivo do agente é de extrema dificuldade probatória, haja vista tratar-se de comportamento íntimo cuja prova é sutil e difícil. Assim, para comprovar a intenção do agente na conduta delitiva, devem o órgão acusador e o julgador fazer valoração dos elementos objetivos do caso concreto.

Por exemplo: num crime de tentativa de homicídio, em que o réu, apesar de ter efetuado disparo de arma de fogo contra a cabeça da vítima, alega que não possuía a intenção de matá-la, mas apenas de produzir-lhe lesões corporais, somente as circunstâncias objetivas do caso concreto, tais como o local da eventual lesão, a natureza da arma de fogo, a distância entre autor e a vítima e a quantidade de disparos efetuados, poderão funcionar como indicativos do animus necandi, autorizando a conclusão afirmativa quanto à presença do dolo de matar.

No presente caso, conforme os relatos dos policiais militares, o acusado chutou com fúria a grade da viatura da Polícia Militar quando era transportado para o hospital. Tal proceder demonstra claramente sua intenção de danificar a viatura policial, que constitui patrimônio público.

Feitas essas considerações, verifico que no caso em julgamento restou devidamente comprovado o dolo específico do acusado de danificar patrimônio público, motivo pelo qual a manutenção da condenação é medida que se impõe.

Quanto à pena aplicada, não observei na sentença nenhum exagero por parte do magistrado, que devidamente fundamentou a análise das circunstâncias do art. 59 do Código Penal, bem como respeitou o disposto no art. 68 do mesmo diploma legal.

A pena-base foi fixada no mínimo legal (06 meses de detenção e 10 dias-multa) e não sofreu alteração diante da ausência de agravante, atenuante, majorante e minorante.

Com a extinção da punibilidade do delito de lesão corporal leve, não há como prosperar o argumento de que o crime foi praticado com violência, utilizado pelo magistrado para não substituir a pena corporal.

Tendo em vista que o acusado preenche os requisitos legais, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito consistente em limitação de final de semana, a ser regulamentada no juízo da execução.

Mantenho o valor do dia-multa fixado na sentença (1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos).

Dispositivo.

Por todo o exposto, nego provimento ao recurso, mas, de ofício, anulo o processo quanto ao delito do art. 129, caput, c/c o art. 14, II, do CP por ausência de representação e julgo extinta a punibilidade do acusado quanto a esse delito pela decadência, nos termos do art. 107, IV, do CPP. Além disso, de ofício, substituo a pena privativa de liberdade aplicada pela prática do crime do art. 163, parágrafo único, III, do CP por limitação de final de semana, a ser regulamentada no juízo da execução.

Sem custas recursais diante das alterações promovidas de ofício.

Deixo de determinar a expedição de mandado de prisão contra o apelante, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 126.292/SP e no ARE 964.246/SP, porque a sua pena corporal foi substituída.





DES. WANDERLEY PAIVA - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. KÁRIN EMMERICH - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO COM ALTERAÇÕES PROMOVIDAS DE OFÍCIO."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/688262367/apelacao-criminal-apr-10153170066986001-mg/inteiro-teor-688262420

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