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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 10000180992208001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - INTEMPESTIVIDADE - OCORRÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. O prazo para interposição de embargos de declaração em matéria penal é de dois dias, nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, não tendo aplicação as disposições do Código de Processo Civil, ou seja, prazo de cinco dias (artigo 1.023), em dobro para o Ministério Público (artigo 180) e contado em dias úteis (artigo 219). Não se conhece dos embargos de declaração interpostos depois de transcorrido o prazo legal, pois eles são manifestamente intempestivos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CR Nº 1.0000.18.099220-8/001 - COMARCA DE MURIAÉ - EMBARGANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMBARGADO (A)(S): LUCAS OLIVEIRA BERNARDES

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DES. FLÁVIO BATISTA LEITE

RELATOR.





DES. FLÁVIO BATISTA LEITE (RELATOR)



V O T O

Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra o acórdão que, à unanimidade, concedeu a segurança para determinar a restituição a LUCAS OLIVEIRA BERNARDES da carteira nacional de habilitação, do veículo sem a incidência de taxas de remoção e de estadia, bem como dos demais encargos previstos, e do CRLV do automóvel.

Afirma o embargante que a decisão atacada apresenta omissão "no que diz respeito ao não conhecimento da ação de mandado de segurança no presente caso, já que há procedimento próprio previsto na legislação processual penal para impugnar a decisão que indefere a restituição de bens" (fl. 75-v).

Requer o conhecimento dos embargos declaratórios para suprir o vício apontado.

Dos embargos não há como dar conhecimento, porque eles são intempestivos.

É que, ao contrário do que sustenta a douta Procuradora de Justiça, o prazo para interposição de embargos de declaração em matéria penal é de dois dias, nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, não tendo aplicação as disposições do Código de Processo Civil, ou seja, prazo de cinco dias (artigo 1.023), em dobro para o Ministério Público (artigo 180) e contado em dias úteis (artigo 219).

Nesse sentido:



PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO PREVISTO NO ART. 619 DO CPP. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO CPC/2015. INTEMPESTIVIDADE.

1. Em matéria penal, o prazo para a oposição dos embargos de declaração é de 2 (dois) dias, de acordo com o art. 619 do Código de Processo Penal - CPP, sem aplicação do novo CPC, uma vez que o prazo no processo penal possui disciplina própria.

2. São intempestivos...