Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10080170003083002 MG

- Os agentes políticos fazem jus ao pagamento dos direitos sociais com sede constitucional, desde que anteriormente previstos em lei local - Ausente a previsão legislativa que validamente conceda o direito às férias aos agentes políticos do Município de Santo Antônio do Amparo, não se cogita do correspondente direito à indenização pelo período não gozado - A concessão de vantagem a servidor público prevista em Lei Orgânica promulgada pela Câmara Municipal incorre em vício de iniciativa, uma vez que constitui matéria de iniciativa privativa do Chefe do Executivo - Incidente no momento processual de recebimento da inicial da ação de improbidade o adágio "in dubio pro societate", a existência de indícios da prática de ato ímprobo desautoriza da pronta rejeição da ação - Sentença reformada na remessa necessária conhecida de ofício, prejudicado o recurso voluntário.