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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10686100075999001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA - ABSOLVIÇÃO- IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO - CONTRAVENÇÃO PENAL - "FINGIR-SE FUNCIONÁRIO PÚBLICO" - NECESSIDADE - NECESSIDADE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO PELA PENA IN CONCRETO APLICADA - OCORRÊNCIA - RECONHECIMENTO EX OFFICIO - PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇAO - NECESSIDADE - PROVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME. - Se não restou cabalmente demonstrado nos autos que o acusado praticou atos privativos de funcionário público, tendo tão somente se identificado como se este fosse, a desclassificação da sua conduta para a contravenção penal prevista no art. 45, da LCP é medida que se impõe.

- Tendo decorrido lapso temporal superior ao previsto em lei entre o recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. - Havendo nos autos elementos suficientes para se imputar ao acusado a autoria do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, a manutenção da condenação é medida que se impõe. V.V. Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade da Lei Estadual 14.939/03, pelo Órgão Especial deste Tribunal, e tendo o advogado requerido a Justiça Gratuita nas razões de apelação, deve ser suspensa a exigibilidade das custas processuais, nos termos das disposições trazidas pelo novo Código de Processo Civil.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0686.10.007599-9/001 - COMARCA DE TEÓFILO OTÔNI - APELANTE (S): EDMILSON BATISTA ASSUNÇÃO - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO E, DE OFÍCIO, DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO À INFRAÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 45, DA LCP EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NOS TERMOS DO ART. 107, IV C/C Art. 109, VI, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, VENCIDO, PARCIALMENTE, O DESEMBARGADOR PRIMEIRO VOGAL.



DES. AGOSTINHO GOMES DE AZEVEDO

RELATOR.





DES. AGOSTINHO GOMES DE AZEVEDO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO aviado por Edimilson Batista Assunção, em face da sentença de f. 180/183 que condenou-o como incurso nas sanções do art. 14, da Lei nº 10.826/03 e art. 328, do Código Penal, à pena de 04 (quatro) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime semiaberto e pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo.

Quanto aos fatos, narra a denúncia que, no dia 20 de maio de 2010, por volta das 11h30min, no centro da cidade de Pavão/MG, o denunciado e o corréu teriam se identificado como policiais militares, auferindo vantagens, como hospedagem em casa de policiais e acesso gratuito em uma boate.

A denúncia foi recebida em 29 de setembro de 2010 (f. 68).

A sentença foi publicada em cartório em 26 de setembro de 2017 (f. 183).

Inconformada, apelou a Defesa (f. 187/192), pretendendo, em síntese, a desclassificação do crime de porte ilegal de arma de fogo para a conduta prevista no art. 12, da Lei nº. 10.826/03, com o consequente reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. Requer, ainda, a anulação do depoimento de f. 146/147 e a absolvição do crime de usurpação de função pública por ausência de provas. Por fim, pugna pela isenção do pagamento das custas processuais.

Em contrarrazões, o Ministério Público pugnou pela manutenção da sentença recorrida (f. 195/199).

O parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça é pelo não provimento do recurso (f. 204/206).

É o relatório.

Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de sua admissibilidade.

Não tendo sido arguidas preliminares, nem vislumbrando vício na prestação jurisdicional, passo ao exame do mérito.

- Do Crime previsto no art. 328, parágrafo único do Código Penal

A materialidade delitiva encontra-se estampada no Boletim de Ocorrência de f. 14/17, no Auto de Apreensão de f. 25, Laudo de f. 27, Comunicação de Serviço de f. 30/31 e f. 38/42 e pela prova oral colhida.

Já a autoria não se revelou segura em relação ao crime de usurpação de função pública.

O acusado, ao ser ouvido perante a Autoridade Policial, afirmou que "na rua falou para as pessoas que era Tenente da Polícia Militar" (f. 12). Entretanto, em seu interrogatório judicial, alterou a versão dos fatos, negando ter se apresentado como Policial Militar, bem como ter participado ou interferido em qualquer operação policial (f. 162).

O condutor do flagrante, Wnilson Vieira da Silva, afirmou que tomou conhecimento de que o apelante teria se identificado como Tenente da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (f. 05). Em juízo, a testemunha confirmou o inteiro teor do boletim de ocorrência de f. 14/17 e acrescentou que:

"(...) obteve informações que havia alguém novo na cidade aparentado ser militar por causa do corte de cabelo e dos trajes, bem como por ter se identificado na comunidade como Tenente da PM 2; que PM 2 significa aquele militar que está dedicado só serviço de inteligência; que o acusado Edmilson se apresentou aos demais militares, como Tenente, recebendo continência dos soldados novos da cidade de Pavão; que o depoente se recorda que o acusado inclusive hospedou-se na casa dos militares, mais precisamente em uma república em que alguns militares moravam; que comerciantes e populares foram até o depoente levar a notícia de que havia um tenente novo na cidade inclusive portando uma arma de fogo dentro de uma pochete (...)." (f. 146/147). (Grifei).

No mesmo sentido é a comunicação de serviço de f. 30/31, subscrita pelos agentes de Polícia Civil Luciano Francisco dos Santos e Manuel Caetano da Silva:

"(...) Nesta data, quando de serviço na Delegacia de Polícia da cidade de Pavão, chegou a informação que um indivíduo estava no interior do supermercado Pamacol se passando por Policial Militar. (...) o Agente Luciano conversou com o Edmilson instante durante o qual, o mesmo falou que havia feito prova para oficial da PM e que estava aguardando ser chamado para realização do curso. Falou ainda, que estava trabalhando como policial em uma cidade próximo a Belo Horizonte/MG. O citado Agente conhecia o Edmilson como policial militar desde o ano de 2001 (...).

O Sargento Wnilson foi procurado no quartel PM e questionado se tinha conhecimento da presença do Policial Edmilson naquela cidade, o mesmo falou que ouviu comentários que o dito cidadão estava andando pelas ruas se identificando como Tenente da Polícia Militar.

(...) chegou a informação de que o Edmilson teria se identificado como policial para ter acesso gratuito a Boate Milleniun Festas da cidade de Pavão e que ao passar pelo detector de metais, o equipamento acusou que o mesmo estava portando arma de fogo." (Grifei).





Ouvido em juízo, o agente de polícia civil Luciano Francisco, além de confirmar o inteiro teor da comunicação de serviço acima citada, acrescentou que "conversou com proprietário da boate Millenium, sr. Michael David de Oliveira Rocha, tendo este dito que Edmilson se fez passar por policial militar para adentrar na referida boate" e, ainda, que "também conversou com um comerciante, sr. Edmar Andrade Barbosa, tendo este afirmado que Edmilson teria lhe dito ser policial militar" (f. 100).

Por fim, colaciono as declarações prestadas pelo corréu Mafran Ferreira Souza, ouvido apenas na fase policial:

"(...) que, há mais de uma semana conheceu Edmilson Batista Assunção, vulgo Dema; que, Dema disse que era policial; que, Dema se apresenta para as pessoas em Ouro Verde de Minas como policial; (...) que, em Pavão Dema se apresentou para os policiais como policial militar (...)." (f.09/10). (Grifei).



In casu, não obstante os depoimentos acima colacionados, em especial a palavra dos policiais que participaram da diligência que culminou na prisão em flagrante do acusado, estarem coerentes entre si, verifico que estes não se mostram suficientes para sustentar, isoladamente, a condenação do acusado pelo grave crime de usurpação de função pública.

Com efeito, os policiais que efetivaram a prisão do apelante e as demais provas colacionadas aos autos dão conta de que, no dia dos fatos, o acusado teria se apresentado para membros da comunidade de Pavão/MG como policial militar, a fim de obter vantagens indevidas.

Imperioso ressaltar que, para configuração do delito previsto no art. 328, parágrafo único, do Código Penal, é necessário que o agente atue com animus de usurpar a função pública, praticando ato (s) de ofício a ela inerente (s), o que não ocorreu na hipótese ora em análise.

Neste sentido, inclusive é a mais abalizada doutrina, que esclarece que sobre o crime de usurpação de função pública:

"deve ser entendido no sentido de exercer indevidamente, fazendo-se passar por um funcionário público devidamente investido para a prática do ato de ofício. Há necessidade, portanto, para efeitos de caracterização do delito em estudo, que o agente, efetivamente, pratique algum ato que diga respeito ao exercício de determinada função pública". (Rogério Greco). (Grifei).



No caso dos autos, não há provas suficientes de que tenha o apelante atuado com vontade de exercer funções próprias da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.

Neste ponto, destaco que, em que pese exista nos autos indícios dando conta de que o acusado teria participado da prisão de um cidadão em Caraí/MG, inclusive procedendo à sua algemação, conforme consta na Comunicação de Serviço de f. 38/42, tais fatos não foram confirmados em juízo por nenhuma testemunha, pelo que não há provas suficientes que permitam a conclusão de que o apelante agiu, de fato, como se funcionário público fosse.

Como se vê, no caso dos autos, o acusado apenas se declarou como funcionário público, não exercendo nenhum ato típico da função pública.

A conduta praticada pelo apelante, portanto, não se amolda ao crime previsto no artigo 328 do Código Penal, mas à contravenção penal descrita no artigo 45 da LCP, a saber:

"Art. 45. Fingir-se funcionário público:

Pena - prisão simples, de um a três meses, ou multa, de quinhentos mil réis a três contos de réis." (Grifei).



Assim, verificando-se que não restou cabalmente demonstrado nos autos que o acusado praticou atos privativos de funcionário público, entendo que o melhor, e mais prudente, é desclassificar a conduta de Edmilson Batista Assunção para a contravenção penal retromencionada, em homenagem ao princípio do in dubio pro reo.

Portanto, a meu ver, não conseguiu o Parquet provar, satisfatoriamente, a imputação feita na denúncia, motivo pelo qual merece o apelante o benefício da dúvida.

No mesmo sentido já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça e este Egrégio Tribunal de Justiça:

"O tipo penal inscrito no art. 328 do Código Penal exige que o agente, de forma ilegítima, execute ato relativo à função pública na qual não está legalmente investido, não bastando, apenas, que o agente atribua a si a qualidade de funcionário público, o que caracteriza o delito descrito no art. 45 da Lei de Contravencoes Penais, que se amolda ao caso dos autos." (STJ - 2012/0089358-2 RELATORA : MINISTRA ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA - J 17/10/2012). (Grifei).

"EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE" FINGIR-SE FUNCIONÁRIO PÚBLICO "- NECESSIDADE - RÉU QUE SE INTITULA FUNCIONÁRIO PÚBLICO (...). 1. Para a caracterização do crime de usurpação de função pública não basta que o agente intitule-se funcionário ou se apresente como ocupante de determinado cargo, tal fato configura, sim, a contravenção penal prevista no artigo 45 do Decreto-Lei nº 3.688/41. (...)". (TJMG - Apelação Criminal nº. 1.0024.07.523572-1/001 - Relator Des. Eduardo Machado - J 17/09/ 2013). (Grifei).



Por tais razões, procedo à desclassificação da imputação constante da denúncia para a do art. 45, do Decreto-Lei nº. 3.688/41.

Passo, então, a dosar as penas cabíveis.

Na primeira fase, mantenho a análise favorável das circunstâncias judicias previstas no art. 59, do Código Penal, ficando a pena-base fixada no patamar de 01 (um) mês de prisão simples.

Não há atenuantes a serem consideradas. Mantenho o reconhecimento da agravante da reincidência e, não havendo outras causas de oscilação da pena, fica a pena concretizada no patamar de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de prisão simples.

- Do Crime previsto no art. 14, da Lei nº. 10.823/06

A materialidade delitiva restou demonstrada nos autos pelo boletim de ocorrência de f. 14/17, auto de apreensão de f. 25, laudo de prestabilidade e eficiência da arma de fogo apreendida de f. 27 e pela prova oral colhida.

A autoria também se mostra induvidosa. O acusado, interrogado perante a Autoridade Policial, confirmou que a arma apreendida "pertencia ao pai do declarante e foi trazido de Ouro Verde de Minas junto com suas roupas" (f. 09).

O policial militar Wnilson Vieira da Silva, afirmou que que:

"(...) que o depoente ouviu comentários que o conduzido Edmilson estava andando armado pela cidade e dizendo que era Tenente da Polícia Militar; (...) que, o depoente juntamente com o soldado Henrique e o agente Luciano o abordaram; que encontraram o Edmilson em frente ao Supermercado Pamacol, no centro da cidade de Pavão; (...) que, o depoente se aproximou do veículo e viu a ponta do revólver sobre o assoalho do carro, embaixo da poltrona do passageiro; (...) realizou busca no interior do veículo, encontrando o revólver apreendido debaixo do tapete traseiro do veículo do lado do passageiro; que se trata de um revólver calibre 38 municiado com 06 cartuchos intactos em um coldre de nylon preto." (f. 03). (Grifei).

"(...) que comerciantes e populares foram até o depoente levar a notícia de que havia um tenente novo na cidade inclusive portando uma arma de fogo dentro de uma pochete (...)." (f. 146/147). (Grifei).

No mesmo sentido é a comunicação de serviço de f. 30/31:

"(...) que o Edmilson teria se identificado como policial para ter acesso gratuito a Boate Milleniun Festas da cidade de Pavão e que ao passar pelo detector de metais, o equipamento acusou que o mesmo estava portando arma de fogo." (Grifei).

Como se vê, não há que se falar em absolvição, por ausência de provas.

No caso em questão, como visto, o apelante portava arma de fogo e munição, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conduta que se amolda, perfeitamente, ao tipo descrito no art. 14, da Lei 10.826/03, o que se mostra suficiente para a manutenção da sua condenação nas sanções deste dispositivo legal.

Ressalte-se que a eficiência da arma de fogo foi atestada pelo laudo pericial (f. 27), constatando que estava apta para o uso, podendo ferir a integridade física de alguém.

Assim, mantenho a condenação do apelante como incurso nas iras do art. 14, da Lei de Armas.

Quanto à pena, não há que se proceder a nenhum reparo. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no mínimo legal, sendo aumentada na segunda etapa da dosimetria em decorrência do reconhecimento da agravante da reincidência. Ante a ausência de causas de aumento ou diminuição de pena, ficou a reprimenda do apelante concretizada no patamar de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 12 (doze) dias-multa, o que se mostra justo e proporcional ao caso ora em análise.

Mantenho o regime inicial semiaberto, nos termos da Súmula 269, do STJ.

Não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou na concessão de sursis, nos termos do disposto no art. 44 e art. 77, ambos do Código Penal.

Por fim, tendo em vistas a pena fixada ao apelante em relação à contravenção penal prevista no art. 45, da LCP, verifico que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva do Estado, pela pena in concreto aplicada.

Tratando-se a prescrição de matéria de ordem pública, verificando a sua ocorrência, deve ser declarada de ofício ou a requerimento das partes, em qualquer fase do processo.

Afere-se do caderno processual que o crime descrito na inicial acusatória foi perpetrado em 20 de maio de 2010, a denúncia recebida em 29 de setembro de 2010 (f. 68) e a sentença absolutória publicada em 26 de setembro de 2017 (f. 183).

A pena imposta no presente voto é inferior à 01 (um) ano, que, nos termos do art. 109, VI, do Código Penal, prescreve em 03 (três) anos.

Constata-se, pois, que entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença, transcorreu lapso de tempo superior a 03 (três) anos, razão pela qual se impõe o reconhecimento da chamada prescrição da pretensão punitiva, pela pena in concreto aplicada.

Tratando-se de prescrição da pretensão punitiva, não incide em desfavor do apelante a imposição de pagamento de custas processuais, não podendo seu nome ser lançado no rol dos culpados, uma vez que a prescrição ora reconhecida equipara-se a uma absolvição.

Ressalta-se, apenas, que em relação ao crime de porte ilegal de arma de fogo não ocorreu extinção da punibilidade do agente, tendo em vista que não houve o decurso do prazo prescricional de 08 (oito) anos entre os marcos interruptivos (art. 107, IV e 109, IV, ambos do Código Penal).

Por derradeiro, considerando que o acusado foi defendido por defensor constituído, não sendo provada ao longo da instrução probatória a sua hipossuficiência, não faz jus à suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais.

Mediante tais considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para, mantida a condenação de Edimilson Batista Assunção pela pratica do crime previsto no art. 14, da Lei nº. 10.826/03, desclassificar o crime de usurpação de função pública para a conduta prevista no art. 45, da Lei de Contravencoes Penais, aplicando-lhe a pena de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de prisão simples e, sem seguida, de ofício, DECLARO EXTINTA A PUNIBILDADE do apelante em relação a esta ultima conduta, tendo em vista a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, tudo nos termos do art. 107, IV c/c art. 109, VI, ambos do Código Penal.

Custas pelo acusado.

É como voto.

DES. SÁLVIO CHAVES (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA



Peço vênia ao Des. Relator para dar parcial provimento ao recurso, de forma mais ampla, a fim de conceder ao réu a Justiça Gratuita, suspendendo a exigibilidade das custas processuais (e não isentando o seu pagamento, como requerido).

É que, em razão da inconstitucionalidade da Lei Estadual 14.939/03, recentemente declarada pelo Órgão Especial deste Tribunal, no processo nº 1.0647.08.088304-2/002, bem como da revogação da Lei 1.060/50 pelo Novo Código de Processo Civil, em seu artigo 1.072, remanesceu, a tratar da matéria, apenas o art. 804 do Código de Processo Penal.

Tal dispositivo, entretanto, não disciplina todas as questões pertinentes, sobretudo aquelas relativas à concessão da gratuidade da justiça, impondo-se a aplicação subsidiária do Novo Código de Processo Civil, o qual, com a revogação citada, trata da matéria em seus artigos 98 a 102.

Desses dispositivos extrai-se que, na esteira da presunção de veracidade e da boa-fé processual, a gratuidade da justiça deve ser concedida às pessoas hipossuficientes, sem que seja necessária a formalização de declaração assinada de próprio punho pelo requerente, podendo ser feita por simples pedido do advogado ou da parte, mesmo nos casos em que se tratar de advogado constituído. A ressalva fica para aqueles casos em que o Julgador, a partir de elementos concretos extraídos dos autos, verificar a suportabilidade do adimplemento de tais encargos pela parte, hipótese em que deverá abrir vista a ela para que preste os esclarecimentos necessários, sendo que, após, em sendo o caso, de maneira fundamentada, poderá indeferir o pedido.

Todavia, esta não é a hipótese dos autos, pois não há quaisquer elementos a demonstrar que o apelante tenha condições de adimplir o pagamento das custas processuais, razão pela qual deve ser suspensa a sua exigibilidade. Ressalto que a exigibilidade do crédito poderá ser buscada nos próximos cinco anos, a contar do trânsito em julgado da decisão que o certificou, desde que demonstrado pelo credor a alteração da situação de hipossuficiência financeira (art. 98, § 3º, do Novo Código de Processo Civil).

Ante o exposto, divirjo parcialmente para DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, de forma mais ampla, a fim de desclassificar o crime de usurpação de função pública para a conduta prevista no art. 45 da Lei de Contravencoes Penais, declarando extinta a punibilidade do apelante pela prescrição da pretensão punitiva, e para suspender a exigibilidade das custas processuais.

É como voto.



SÚMULA: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO E, DE OFÍCIO, DECLARARAM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO À INFRAÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 45, DA LCP EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NOS TERMOS DO ART. 107, IV C/C ART. 109, VI, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, VENCIDO PARCIALMENTE O DESEMBARGADOR RELATOR."