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16 de Junho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10686100075999001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA - ABSOLVIÇÃO- IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO - CONTRAVENÇÃO PENAL - "FINGIR-SE FUNCIONÁRIO PÚBLICO" - NECESSIDADE - NECESSIDADE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO PELA PENA IN CONCRETO APLICADA - OCORRÊNCIA - RECONHECIMENTO EX OFFICIO - PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇAO - NECESSIDADE - PROVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses
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Processo
APR 10686100075999001 MG
Publicação
22/03/2019
Julgamento
13 de Março de 2019
Relator
Agostinho Gomes de Azevedo

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA - ABSOLVIÇÃO- IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO - CONTRAVENÇÃO PENAL - "FINGIR-SE FUNCIONÁRIO PÚBLICO" - NECESSIDADE - NECESSIDADE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO PELA PENA IN CONCRETO APLICADA - OCORRÊNCIA - RECONHECIMENTO EX OFFICIO - PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇAO - NECESSIDADE - PROVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME.

- Se não restou cabalmente demonstrado nos autos que o acusado praticou atos privativos de funcionário público, tendo tão somente se identificado como se este fosse, a desclassificação da sua conduta para a contravenção penal prevista no art. 45, da LCP é medida que se impõe - Tendo decorrido lapso temporal superior ao previsto em lei entre o recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal - Havendo nos autos elementos suficientes para se imputar ao acusado a autoria do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, a manutenção da condenação é medida que se impõe. V

.V. Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade da Lei Estadual 14.939/03, pelo Órgão Especial deste Tribunal, e tendo o advogado requerido a Justiça Gratuita nas razões de apelação, deve ser suspensa a exigibilidade das custas processuais, nos termos das disposições trazidas pelo novo Código de Processo Civil.