jusbrasil.com.br
20 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10183140102850001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DEVEDOR FALECIDO ANTES DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - CONSTITUIÇÃO EM MORA - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. O Decreto-lei 911/69, que estabelece normas processuais sobre alienação fiduciária, prevê que a mora do devedor ocorrerá do simples vencimento do prazo para o pagamento e que sua comprovação poderá ser feita mediante envio de carta registrada com aviso de recebimento, não dependendo de entrega pessoal ao devedor fiduciário. Tendo ocorrido o falecimento do devedor fiduciário antes do envio da notificação extrajudicial, resta prejudicada a sua constituição em mora, requisito essencial para o desenvolvimento válido e regular do processo, devendo o feito ser extinto sem resolução de mérito.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0183.14.010285-0/001 - COMARCA DE CONSELHEIRO LAFAIETE - APELANTE (S): AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO INVESTIMENTO S/A - APELADO (A)(S): ESPÓLIO DE APARECIDA TEIXEIRA DE SOUZA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 13ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR PRELIMINAR E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. JOSÉ DE CARVALHO BARBOSA

RELATOR.





DES. JOSÉ DE CARVALHO BARBOSA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO INVESTIMENTO S.A., nos autos da Ação de Busca e Apreensão ajuizada em face de APARECIDA TEIXEIRA DE SOUZA, perante o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete, tendo em vista a sentença de folhas 87/88 que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC/15, desconstituindo a apreensão realizada e condenando a parte autora, ora apelante, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa.

Em suas razões recursais de folhas 90/98, defende a autora, ora apelante, a possibilidade de aditamento ou alteração da petição inicial com base no art. 329 do CPC/15, a fim de considerar válida a regularização do polo passivo, considerando que a ciência do falecimento da ré se deu somente após o ajuizamento da ação.

Pede o provimento do recurso, para que seja cassada a sentença e determinado o regular prosseguimento do feito.

Preparo, regular, a folhas 99/100.

Contrarrazões apresentadas a folhas 106/109, tendo a parte apelada suscitado preliminar de não conhecimento do recurso, ante a ausência de ataque aos fundamentos da sentença.

É o relatório.

PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES

Não conhecimento do recurso - ausência de ataque aos fundamentos da sentença

Impõe-se, em primeiro lugar, o exame da preliminar, suscitada pelo apelado, de não conhecimento do recurso, por ausência de ataque específico aos fundamentos da sentença.

E faço-o para rejeitá-la.

Da análise da peça recursal, verifica-se que a parte autora/apelante fundamentou devidamente sua irresignação, indicando de forma clara as razões pelas quais pretende ver reformada a sentença.

O MM Juiz de primeiro grau julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, ante a ilegitimidade passiva, sob o fundamento de ser impossível o ajuizamento de ação em desfavor de pessoa falecida, revelando-se inviável a substituição processual.

E, conforme já relatado, defende o autor/apelante, em suas razões de recurso, a possibilidade de aditamento ou alteração da petição inicial com base no art. 329 do CPC/15, a fim de considerar válida a regularização do polo passivo, considerando que a ciência do falecimento da ré se deu somente após o ajuizamento da ação.

Verifica-se, pois, a observância ao disposto no artigo 1.010 do CPC/15, pelo que rejeito a preliminar e conheço do recurso.

MÉRITO RECURSAL

Infere-se dos autos que a apelante ajuizou ação de busca e apreensão em face de Aparecida Teixeira de Souza, na data de 26/06/2014.

A tentativa de citação da ré, no entanto, foi infrutífera, tendo o Sr. Oficial de Justiça certificado que a ré havia falecido em 08/11/2013, ou seja, anteriormente ao ajuizamento da ação, sendo acostada aos autos a respectiva certidão de óbito (folhas 40).

O douto Juiz de primeiro grau houve por bem, então, proferir a sentença hostilizada, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, com base no artigo 485, IV, do CPC/15, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

E tenho que deve ser mantida aludida sentença, ante a ausência de comprovação da constituição em mora da devedora, pressuposto indispensável à constituição e ao desenvolvimento válido e regular da ação de busca e apreensão interposta pelo apelante.

Muito embora a mora referente ao inadimplemento das obrigações contratuais garantidas mediante alienaç...