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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 10525160132631001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
10525160132631001 MG
Publicação
22/03/2019
Julgamento
13 de Março de 2019
Relator
Paulo Calmon Nogueira da Gama
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Ementa

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RECEPTAÇÃO - DENÚNCIA REJEITADA - MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL - PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.

Estando a denúncia formalmente perfeita e presentes prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, tem-se configurada a justa causa para o exercício da ação penal, devendo ser oportunizada a produção irrestrita de provas, submetidas ao contraditório, assegurada a ampla defesa e o devido processo legal.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/689018172/rec-em-sentido-estrito-10525160132631001-mg

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