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20 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10433120132223001 MG

EMENTA: TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33 § 4º DA LEI 11.343/06. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA BENESSE. DIMINUICAO DO QUANTUM. INVIABILIDADE. SUSPENSAO DOS DIREITOS POLÍTICOS. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
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Processo
APR 10433120132223001 MG
Publicação
22/03/2019
Julgamento
14 de Março de 2019
Relator
Matheus Chaves Jardim

Ementa

EMENTA: TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33 § 4º DA LEI 11.343/06. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA BENESSE. DIMINUICAO DO QUANTUM. INVIABILIDADE. SUSPENSAO DOS DIREITOS POLÍTICOS. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

- Não há falar em decote da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, porquanto não se extrai da prova coligida elementos fáticos a indicar ser o recorrido criminoso habitual e contumaz, sendo certo que a expressiva quantidade de droga apreendida não constitui, por si só, óbice ao reconhecimento da benesse em referência - A suspensão dos direitos políticos é consectário automático da condenação criminal transitada em julgado, afigurando-se majoritária a orientação jurisprudencial a considerar a autoaplicabilidade da disposição inserta no art. 15, III, da CR/88.