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28 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10433170130945001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS - ART. 15, III, DA CF/88 - POSSIBILIDADE - EFEITO AUTOMÁTICO DA CONDENAÇÃO.

- A suspensão dos direitos políticos é efeito automático da condenação, consoante dispõe o art. 15, III, da CF/88, impondo-se a manutenção da decisão primeva, ainda que a pena corporal deva ser cumprida em regime aberto ou tenha sido substituída por restritivas de direitos.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0433.17.013094-5/001 - COMARCA DE MONTES CLAROS - APELANTE (S): MARCELO BARBOSA CARDOSO - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. AGOSTINHO GOMES DE AZEVEDO

RELATOR.





DES. AGOSTINHO GOMES DE AZEVEDO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por MARCELO BARBOSA CARDOSO em face da sentença de f. 88/90-v, que, julgando parcialmente procedente a denúncia, o condenou como incurso nas sanções do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, à pena final de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, em seu valor unitário mínimo, restando a pena corporal substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, no importe de 01 (um) salário-mínimo.

Quanto aos fatos, narra a denúncia que no dia 02 de março de 2017, por volta de 01h450min, na Rua Antônia Gonzaga Rosulek, nº 798, Bairro Major Prates, na cidade e comarca de Montes Claros, o denunciado, tinha em depósito e trazia consigo, para fins de mercancia, substâncias entorpecentes consistentes em maconha e cocaína, sem autorização legal ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, sendo que, no momento da abordagem, o denunciado confessou a propriedade das drogas e a prática do tráfico de entorpecentes.

A denúncia foi recebida em 03 de maio de 2017 (f. 68).

A sentença foi publicada em cartório em 12 de julho de 2018 (f. 91).

Inconformado, apelou o acusado às f. 92-v, tendo a defesa requerido nas razões recursais de f. 94/97 apenas a manutenção dos direitos políticos do apelante.

Em contrarrazões, o Ministério Público pugnou pelo provimento do recurso (f. 98/99).

Instada a se manifestar, a Douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo provimento do recurso (f. 103/106).

É o relatório.

Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Não tendo sido arguidas preliminares, nem vislumbrando vício na prestação jurisdicional, passo ao exame do mérito.

Requereu a defesa, tão somente, a manutenção dos direitos políticos do apelante.

Analisando os autos, tenho que razão não lhe assiste.

Inicialmente, ressalvo que a materialidade e a autoria delitiva restaram devidamente demonstradas nos autos pelo boletim de ocorrência de f. 08/12, auto de apreensão de f. 13, exames preliminares de drogas de f. 18/20 (92,18g de maconha e 7,10g de cocaína) e laudo toxicológico definitivo de f. 26/31, bem como pela prova oral colhida, notadamente a confissão espontânea da apelante (f. 05 e 73) tanto é que sequer foram questionadas no presente recurso.

Quanto à pena aplicada, nenhuma alteração há de ser feita, já que reconhecida a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, tendo sido estabelecida, ao final, em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, em seu valor unitário mínimo, restando a pena corporal substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, no importe de 01 (um) salário-mínimo.

Noutro giro, no que tange à manutenção dos direitos políticos do apelante, tenho que o apelo não merece provimento, eis que o art. 15, inciso III, da Constituição da República assim dispõe:



"[...] Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

[...]

III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos [...]".



Da simples leitura do dispositivo acima compilado, não há outra conclusão senão a de que a suspensão dos direitos políticos ocorrerá em toda e qualquer sentença penal condenatória, já que a própria Constituição não estabeleceu ou previu qualquer limitação à aplicabilidade de tal norma.

Trata-se mesmo de norma constitucional de aplicabilidade plena ou auto-aplicável, segundo a classificação de José Afonso da Silva, sendo, por isso, aplicável integral e imediatamente, não dependendo de qualquer outra norma posterior para sua efetividade, estando apta a produzir seus efeitos, desde sua entrada em vigor.

O Professor Marcelo Novelino a esse respeito completa:



"Por terem aplicabilidade integral, estas normas não podem sofrer restrições por parte do legislador infraconstitucional." (Direito Constitucional- ed. Forense- p.99)



Ora, se o legislador não pode restringir referida norma constitucional, muito menos o intérprete poderá fazê-lo diante de um texto tão claro.

Há quem entenda, inclusive, que a incidência é automática, não dependendo sequer de dispositivo na sentença:



"A sentença, na ação de improbidade tem que ser expressa quanto à aplicação da suspensão dos direitos políticos, contrariamente ao que ocorre na sentença penal, cujo efeito é imediato e independe de menção (ar.15, III, CF)."(José dos Santos Carvalho Filho- Manual de Direito Administrativo- 17ª ed.- Lumen Juris- p.926).



Neste sentido, perfilham-se as reiteradas decisões de nossos tribunais, inclusive do Excelso Supremo Tribunal Federal. Vejamos:

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS ESTABELECIDA NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. NORMA CONSTITUCIONAL DE APLICAÇÃO IMEDIATA A QUALQUER MODALIDADE DE PENA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Independentemente da modalidade de pena aplicada, a suspensão dos direitos políticos perdura enquanto não extintos os efeitos da condenação criminal transitada em julgado, em consonância com as disposições do inciso III do artigo 15 da Constituição Federal. (TJMG - Apelação Criminal 1.0433.17.022265-0/001, Relator (a): Des.(a) Glauco Fernandes (JD Convocado) , 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 29/11/2018, publicação da sumula em 10/12/2018)

"EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - REPOUSO NOTURNO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E MULTA - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 44, § 2.º, 2.ª PARTE, DO CP - SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS - EFEITO DA CONDENAÇÃO. 01. O art. 44, § 2.º, segunda parte, do CP, estabeleceu que, na hipótese de condenação superior a um ano, a pena privativa de liberdade poderá ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou duas restritivas de direito. 02. A suspensão dos direitos políticos é efeito automático da condenação, independentemente da pena aplicada, se privativa de liberdade ou restritiva de direitos, nos termos do que dispõe o art. 15, III, da CF, devendo, portanto, a condenação ser comunicada ao juízo competente para tal fim". (TJMG - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0456.04.023919-0/001 - RELATOR: DES. FORTUNA GRION - J.26/01/2010 - P. 12/03/2010)

"A norma inscrita no art. 15, III, da Constituição reveste-se de auto-aplicabilidade, independendo, para efeito de sua imediata incidência, de qualquer ato de intermediação legislativa. Essa circunstância legitima as decisões da Justiça Eleitoral que declaram aplicável, nos casos de condenação penal irrecorrível, e enquanto durarem os seus efeitos, como ocorre na vigência do período de prova do sursis, a sanção constitucional concernente à privação de Direitos Políticos do sentenciado." Precedente: RE 179.502-SP (Pleno). (STF - RMS 22.470 - Rel. Min. Celso de Mello - TP - DJU de 27.9.96).



Ressalte-se que o Legislador Constituinte, a meu ver, ao editar a norma prevista no art. 15 da Constituição da República, objetivava resguardar um mínimo de ética para o exercício da cidadania, sendo certo que a condenação criminal, qualquer que seja a pena aplicada, inclusive nos casos de penas restritivas de direitos, não coaduna com os interesses da sociedade.

Insta salientar que se trata tão somente de suspensão dos direitos políticos e não de cassação dos mesmos.

Mediante tais considerações, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo incólume a r. sentença fustigada.

Custas na forma da r. sentença primeva (f. 89-v).

É como voto.



DES. SÁLVIO CHAVES (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGERAM PROVIMENTO AO RECURSO."