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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10433170130945001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS - ART. 15, III, DA CF/88 - POSSIBILIDADE - EFEITO AUTOMÁTICO DA CONDENAÇÃO.

- A suspensão dos direitos políticos é efeito automático da condenação, consoante dispõe o art. 15, III, da CF/88, impondo-se a manutenção da decisão primeva, ainda que a pena corporal deva ser cumprida em regime aberto ou tenha sido substituída por restritivas de direitos.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0433.17.013094-5/001 - COMARCA DE MONTES CLAROS - APELANTE (S): MARCELO BARBOSA CARDOSO - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. AGOSTINHO GOMES DE AZEVEDO

RELATOR.





DES. AGOSTINHO GOMES DE AZEVEDO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por MARCELO BARBOSA CARDOSO em face da sentença de f. 88/90-v, que, julgando parcialmente procedente a denúncia, o condenou como incurso nas sanções do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, à pena final de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, em seu valor unitário mínimo, restando a pena corporal substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, no importe de 01 (um) salário-mínimo.

Quanto aos fatos, narra a denúncia que no dia 02 de março de 2017, por volta de 01h450min, na Rua Antônia Gonzaga Rosulek, nº 798, Bairro Major Prates, na cidade e comarca de Montes Claros, o denunciado, tinha em depósito e trazia consigo, para fins de mercancia, substâncias entorpecentes consistentes em maconha e cocaína, sem autorização legal ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, sendo que, no momento da abordagem, o denunciado confessou a propriedade das drogas e a prática do tráfico de entorpecentes.

A denúncia foi recebida em 03 de maio de 2017 (f. 68).

A sentença foi publicada em cartório em 12 de julho de 2018 (f. 91).

Inconformado, apelou o acusado às f. 92-v, tendo a defesa requerido nas razões recursais de f. 94/97 apenas a manutenção dos direitos políticos do apelante.

Em contrarrazões, o Ministério Público pugnou pelo provimento do recurso (f. 98/99).

Instada a se manifestar, a Douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo provimento do recurso (f. 103/106).

É o relatório.

Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Não tendo sido arguidas preliminares, nem vislumbrando vício na prestação jurisdicional, passo ao exame do mérito.

Requereu a defesa, tão somente, a manutenção dos direitos políticos do apelante.

Analisando os autos, tenho que razão não lhe assiste.

Inicialmente, ressalvo que a materialidade e a autoria delitiva restaram devidamente demonstradas nos autos pelo boletim de ocorrência de f. 08/12, auto de apreensão de f. 13, exames preliminares de drogas de f. 18/20 (92,18g de maconha e 7,10g de cocaína) e laudo toxicológico definitivo de f. 26/31, bem como pela prova oral colhida, notadamente a confissão espontânea da apelante (f. 05 e 73) tanto é que sequer foram questionadas no presente recurso.

Quanto à pena aplicada, nenhuma alteração há de ser feita, já que reconhecida a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, tendo sido estabelecida, ao final, em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, em seu valor unitário mínimo, restando a pena corporal substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, no importe de 01 (um) salário-mínimo.

Noutro giro, no que tange à manutenção dos direitos políticos do apelante, tenho que o apelo não merece provimento, eis que o art. 15, inciso III, da Constituição da República assim dispõe:



"[...] Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

[...]

III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos [...]".



Da simples leitura do dispositivo acima compilado, não há outra conclusão senão a de que a suspensão dos direitos políticos ocorrerá em toda e qualquer sentença penal condenatória, já que ...