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20 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10433170130945001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS - ART. 15, III, DA CF/88 - POSSIBILIDADE - EFEITO AUTOMÁTICO DA CONDENAÇÃO.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
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Processo
APR 10433170130945001 MG
Publicação
22/03/2019
Julgamento
13 de Março de 2019
Relator
Agostinho Gomes de Azevedo

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS - ART. 15, III, DA CF/88 - POSSIBILIDADE - EFEITO AUTOMÁTICO DA CONDENAÇÃO.

- A suspensão dos direitos políticos é efeito automático da condenação, consoante dispõe o art. 15, III, da CF/88, impondo-se a manutenção da decisão primeva, ainda que a pena corporal deva ser cumprida em regime aberto ou tenha sido substituída por restritivas de direitos.