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20 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10024990184392002 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - VÍCIOS - INEXISTÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DO CPC NO CASO CONCRETO - EMBARGOS REJEITADOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0024.99.018439-2/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - EMBARGANTE (S): SERGIO SAMPAIO, H SENA G COMERCIO LTDA E OUTRO (A)(S), AMARILES MILAGRE SAMPAIO - EMBARGADO (A)(S): FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DES. AUDEBERT DELAGE

RELATOR.





DES. AUDEBERT DELAGE (RELATOR)



V O T O

Trata-se de embargos de declaração opostos por H SENA G COMÉRCIO LTDA. e outro contra o acórdão de fls.122/125, o qual, por unanimidade, nos autos da execução fiscal promovida pelo Estado de Minas Gerais, negou provimento ao recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública.

Nas razões recursais de fls.127/129, o embargante aduz que o acórdão se apresenta omisso quanto aos honorários recursais previstos no artigo 85, § 11º do CPC.

A parte embargada manifestou-se às fls.131/133.

Conheço dos embargos.

Não ocorre qualquer dos defeitos prev...