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20 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10313170178179001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA - DEPOIMENTOS CONTUNDENTES ACERCA DO CRIME PERPETRADO PELO AGENTE - PLEITO SUBSIDIÁRIO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA TIPO PENAL MENOS GRAVOSO - ART. 28, DA LEI DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÃO DE USUÁRIO NÃO DEMONSTRADA - REDUÇÃO DA PENA - INVIABILIDADE - PENA QUE JÁ SE ENCONTRA EM PATAMAR MÍNIMO - AGUARDAR O RECURSO EM LIBERDADE - PLEITO PREJUDICADO.

- Resta evidente a prática da traficância, quando há elementos nos autos que permitem fazer concluir, com a necessária segurança, pela existência do comercio da droga apreendida, não havendo espaço, portanto, para se cogitar uma possível absolvição ou até mesmo a desclassificação para o delito do art. 28 da Lei de Tóxicos.

- Considerando que a reprimenda do acusado foi fixada respeitando-se as diretrizes dos art. 59 e 68 do CP, e encontrando-se no mínimo legal, não há que se falar em redução.

- Resta prejudicado o pleito de recorrer em liberdade, na medida em que o apelo já está sendo decidido neste exato momento.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0313.17.017817-9/001 - COMARCA DE IPATINGA - APELANTE (S): RAFAEL STANLEY LOPES - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. SÁLVIO CHAVES

RELATOR.



DES. SÁLVIO CHAVES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto por RAFAEL STANLEY LOPES, contra a r. sentença que condenou o nominado acusado nas sanções do artigo 33, da Lei 11.343/06, por evento ocorrido no dia 14 de agosto de 2017.

Por intermédio da r. sentença de fls. 193/198, prolatada na audiência de instrução, a denúncia foi julgada procedente, ao acusado foi aplicada pena de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, a ser cumprida, inicialmente, no regime prisional fechado. Negada ao acusado a substituição da pena corporal, bem como o direito de recorrer em liberdade.

A mesma sentença ainda condenou os corréus Wivner Souza Castro, Wesley Alves de Jesus e Douglas Ramon Silva Martins, nas iras do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, às penas iguais de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, tendo sido a pena corporal substituída por duas restritivas de direito. Todos os acusados foram absolvidos do delito tipificado no art. 35, da Lei 11.343/06.

A intimação da sentença ocorreu na própria audiência de instrução, conforme se vê à fl. 249, tendo apenas o acusado Rafael manifestado interesse em recorrer, tendo os demais dispensado o prazo recursal.

As razões do recurso da Defesa estão encartadas às fls. 270/278, oportunidade em que, após tecer suas considerações de fato e de direito, pleiteia reforma da r. sentença, a fim de que o acusado seja absolvido da condenação lhe imposta. Subsidiariamente, bate pela desclassificação da conduta imputada ao acusado para aquela do art. 28 da Lei de drogas. Ainda de forma subsidiaria, requer seja reprimenda fixada no mínimo legal. Requer mais, seja concedido o direito do acusado de recorrer em liberdade.

Contrarrazões, às fls. 287/290-v., em que pugna o Ministério Público pelo conhecimento e improvimento do recurso, ao que aquiesce a d. Procuradoria-Geral de Justiça, às fls. 332/335-v.

Este é o relatório. Decido.

O recurso é próprio e tempestivo, dele conheço.

Não foram arguidas preliminares. Outrossim, não vislumbro qualquer nulidade a ser declarada de ofício, razão pela qual passo ao exame do mérito.

A materialidade do crime de tráfico encontra-se sobejamente demonstrada nos autos, conforme já consignado na r. sentença.

A autoria, da mesma forma, resta cristalina nos autos, em vista do acervo probatório neles coligido.

Consta dos autos que no dia 14 de agosto de 2017, na Rua Passos Dourados, 105, Bairro Veneza, na cidade de Ipatinga/MG, a polícia recebeu informações noticiando o tráfico de drogas no local, ocasião em que os militares compareceram ao local e flagraram os quatro denunciados em atitude suspeita. Ao perceberem a aproximação da polícia os denunciados tentaram fugir, momento em que Wivner dispensou uma porção de maconha que trazia consigo. Consta mais, que os denunciados foram abordados e realizadas buscas no local em que eles estavam foi encontrada próximo de Douglas uma porção de maconha e uma balança de precisão e, em continuidade, os militares aprenderam diversas sacolas de chup chup, em poder do denunciado Wesley. Restou apurado que os entorpecentes pertenciam os denunciados que se associaram para a prática habitual do tráfico de drogas.

Com relação a esses fatos, tem-se que o acusado, na DEPOL, à fl. 05, negou que estivesse no local exercendo a traficância. Já em juízo, o acusado negou os fatos, alegando que teria ido ao local apenas para comprar drogas, mas que sequer chegou a usar drogas naquele dia, apesar de ter afirmado o contrário na DEPOL. Vide fls. 256.

Não obstante a negativa proposta pelo acusado, pesam contra ele os depoimentos dos policiais que participaram da guarnição que o prendeu. Todos são uníssonos quanto à apreensão da droga no local e relataram que a denúncia noticiando a ocorrência o tráfico de drogas citava o nome do apelante e de duas mulheres não identificadas. Os policiais também confirmaram que não teria sido encontrado no local qualquer apetrecho normalmente usado para consumir drogas, mas sim usado no exercício do tráfico, como sacolinhas e balança de precisão. Os agentes públicos foram enfáticos no sentido de que pelos menos três do acusados, dentre eles o apelante, já foram vistos juntos em lugares conhecidos como pontos de tráfico de drogas, sem contar que o apelante teria alugado um barraco só para exercer o comércio ilícito de entorpecentes. Vide fls. 250, 251 e 252.

Não bastasse, não se pode perder de vista que os demais acusados confessaram a prática do ilícito no local. Todavia, verific...