jusbrasil.com.br
20 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10056140185960001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - MUNICÍPIO DE BARBACENA - PRECEDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL - RE N. 705.140 - LEI MUNICIPAL n. 3.245/96 - VALIDADE DAS CONTRATAÇÕES - SALDO DE SALÁRIO - FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - VERBAS NÃO QUITADAS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - DESCABIMENTO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - CONDENAÇÃO ILÍQUIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NA REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO

- À luz do entendimento externado no bojo do Recurso Extraordinário n. 705.140, restou sedimentada a interpretação segundo a qual aos agentes contratados a título precário, se constada a nulidade da avença celebrada, somente é devida a "percepção de salários correspondentes ao serviço efetivamente prestado e a possibilidade de recebimento dos valores depositados na conta do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço vinculada ao nome do trabalhador".

- Verificada, por outro lado, a legalidade das contratações, nos termos da legislação local, deve ser reconhecido o direito do contratado às verbas trabalhistas que lhe são asseguradas pela Constituição da República.

- Não comprovada a previsão do pagamento de adicional de insalubridade na legislação municipal e indemonstrado o exercício de labor em condições insalubres, é descabida a condenação ao pagamento da referida verba.

- Tratando-se de sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública, os honorários de advogado devem ser fixados quando da liquidação.

- Sentença parcialmente reformada na remessa necessária conhecida de ofício. Recurso voluntário prejudicado.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0056.14.018596-0/001 - COMARCA DE BARBACENA - APELANTE (S): MUNICÍPIO BARBACENA - APELADO (A)(S): JOSE FRANCISCO BERTOLIN

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA NA REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO, PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO.

DES. CORRÊA JUNIOR

RELATOR





DES. CORRÊA JUNIOR (RELATOR)



V O T O

Cuida-se de apelação cível interposta pelo Município de Barbacena em face da sentença de f. 63/68, que julgou procedentes os pedidos ajuizados por José Francisco Bertolin em face do ora recorrente, voltados à percepção de direitos decorrentes do contrato temporário de trabalho mantido entre o autor e o réu.

Foi o requerido condenado a pagar ao requerente as remunerações inadimplidas, relativas aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2012, o décimo-terceiro salário de 2012, metade do décimo terceiro salário do ano de 2013, além de férias acrescidas do terço constitucional do ano de 2012, e o percentual de insalubridade por todo período trabalhado com base em 20% (vinte por cento), observada a prescrição quinquenal.

Sobre os valores a serem apurados, a sentença determinou a incidência de juros e correção monetária nos seguintes termos

"a) até a vigência da Lei n. 11.960/09 incidam sobre as parcelas pretéritas correção monetária, pela variação do INPC, desde a data em que o montante deveria ter sido quitado, e juros de seis por cento ao ano, a partir da citação;

b) e, desde 30 de junho de 2009, sejam computados sobre os valores devidos apenas os encargos do artigo 1º - F, da lei n. 9.494/97, com a redação da lei n. 11.960/09."

O réu foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

Em recurso de apelação de f. 71/76v., aduz o apelante, em síntese: a) a impossibilidade o pagamento de décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias, por ausência de previsão das referidas verbas em favor dos contratados temporariamente, nos termos da legislação municipal correlata e dos contratos acostados aos autos; b) a impossibilidade de creditamento do adicional de insalubridade, em virtude da total ausência de provas do labor exercido em tais condições; c) o excesso da condenação em relação ao importe dos honorários sucumbenciais.

Foram ofertadas contrarrazões às f. 79/82.

É o relatório, no necessário.

Conheço, de ofício, da remessa necessária, por aplicável à hipótese, o art. 496, I, do Código de Processo Civil.

Também conheço do recurso voluntário, por presentes os seus pressupostos legais de admissibilidade.

Cuida-se de ação de cobrança movida por José Francisco Bertolin, em 23/09/2014, em face do Município de Barbacena, pleiteando a percepção de verbas que entende devidas em decorrência do vínculo mantido com o município por força de contratos temporários de trabalho vigentes entre 05/01/2009 a 29/01/2013.

Pois bem.

Em se tratando de contratação a título precário, o direito vindicado deve ser apreciado à luz da interpretação conferida à questão pelo Pretório Excelso quando do julgamento do Recurso Extraordinário n. 705.140.

No âmbito do julgamento Recurso Extraordinário n. 705.140, a Excelsa Corte sedimentou a interpretação segundo a qual aos agentes contratados a título precário, em franca inobservância à exigência constitucional do concurso público, somente é devida a "percepção de salários correspondentes ao serviço efetivamente prestado e a possibilidade de recebimento dos valores depositados na conta do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço vinculada ao nome do trabalhador", concluindo, verbis:

"É de se confirmar, portanto, o acórdão recorrido, adotando-se a seguinte tese, para fins de repercussão geral: A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS."(RE 705140, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014, ACÓRDÃO E...