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20 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade : 10079160183459002 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - DELITO DISPOSTO NO ART. 16 DA LEI 10.826/03 QUE É ATRELADO AO DELITO DE TRAFICO DE DROGAS - RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DISPOSTA NO ART. 40, IV DA LEI 11.343/06 - PRINCIPIO DA ESPECIALIDADE - NECESSIDADE.

- Frente ao Princípio da Especialidade, pelo qual a norma especial afasta a aplicação da norma geral, existindo previsão na Lei 11.343/2006, precisamente em seu artigo 40, IV, que as penas previstas nos artigos 33 a 37 da referida Norma serão aumentadas caso "o crime tiver sido praticado com violência, grave ameaça, emprego de arma de fogo, ou qualquer processo de intimidação difusa ou coletiva", o delito de porte ilegal de arma de fogo deve ceder lugar à específica solução jurídica assinalada pelo legislador, de aumento de pena, quando nos crimes de tráfico de drogas houver emprego de arma, sobretudo quando o agente é flagrado portando uma arma de fogo no mesmo instante em que estava comercializando drogas.

v.v.: A Lei n. 11.343/2006 prevê como majorante para os crimes previstos nos artigos 33 a 37 o efetivo emprego de arma de fogo, em que o agente porta ilegalmente a arma apenas e tão somente para viabilizar o cometimento do tráfico, e não o fato de possuir ou de portar concomitantemente, durante a prática de outro crime, arma de fogo de uso restrito. Precedentes do STJ.

EMB INFRING E DE NULIDADE Nº 1.0079.16.018345-9/002 - COMARCA DE CONTAGEM - EMBARGANTE (S): ADEILSON DA SILVA FERREIRA - EMBARGADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em ACOLHER OS EMBARGOS INFRINGENTES, POR MAIORIA.

DES. SÁLVIO CHAVES

RELATOR.





DES. SÁLVIO CHAVES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de embargos infringentes opostos em favor de Adeilson da Silva Ferreira, contra a decisão de fls. 182/190, em que a Turma Julgadora negou provimento ao recurso, restando vencido, em parte, o Desembargador Relator.

Pugna o embargante, em vista das razões de fls. 193/196, pelo resgate do voto prolatado pelo Ilmo. Desembargador Marcílio Eustáquio Santos, que deu parcial provimento ao apelo defensivo, para fazer incidir em sua condenação a majorante do art. 40, IV, da Lei 11.343/06, em detrimento de sua condenação pelo delito tipificado no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03, delito este que fica absorvido pela referida causa de aumento, restando concretizada sua reprimenda no patamar final de 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, e pagamento de 193 (cento e noventa e três) dias-multa.

A d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não provimento dos embargos, fl. 198.

Os embargos foram admitidos pelo eminente Desembargador Marcílio Eustáquio Santos, fl. 200.

É o relatório.

Conheço dos embargos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento.

Conforme consta na inicial, no dia 21 de Maio de 2016, por volta de 18h50min, na Rua Nova Contagem, n.º 50, Bairro Vila Francisco Mariano, em Contagem, o denunciado portava arma de fogo de uso permitido, com numeração raspada, sem autorização e em desacordo com determinação legal. Ainda, nas mesmas circunstâncias, o denunciado se associou com um terceiro a fim de praticar o crime de tráfico de entorpecentes.

Inicialmente, cumpre ressaltar que nada se discute à respeito da condenação do embargante quanto ao delito tipificado no art. 33 da Lei 11.343/06, restando incontroversas a materialidade e a autoria delitivas.

Dito isto, compulsando atentamente os autos, concluo que assiste razão à defesa, pois como bem salientado no voto do eminente Desembargador Marcílio Eustáquio Santos quando do julgamento da Apelação Criminal, o crime de porte ilegal de arma de fogo, disposto no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03, deve ser absorvido pela majorante disposta no art. 40, IV, da Lei 11.343/06.

A meu ver, a arma portada pelo acusado no momento dos fatos, estava literalmente atrelada à prática em si do comércio de drogas, o que significa dizer que tais episódios não ocorreram em momentos distintos.

Os próprios policiais militares, quando prestaram esclarecimentos sobre os fatos, foram unânimes ao destacar que em posse do agente foram encontradas certa quantidade de entorpecentes, bem como uma arma de fogo municiada.

Nesse parâmetro, frente ao Princípio da Especialidade, pelo qual a norma especial afasta a aplicação da norma geral, existindo previsão na Lei 11.343/06, precisamente em seu artigo 40, inciso IV, que as penas previstas nos artigos 33 a 37 da referida Norma serão aumentadas caso "o crime tiver sido praticado com violência, grave ameaça, emprego de arma de fogo, ou qualquer processo de intimidação difusa ou coletiva", creio que o delito de porte ilegal de arma de fogo deve ceder lugar à específica solução jurídica assinalada pelo legislador, de aumento de pena, quando nos crimes de tráfico de drogas houver emprego de arma.

Desta maneira, se o apelante restou flagrado portando uma arma de fogo no mesmo instante em que estava portando as drogas, referido cenário se amolda à causa especial de aumento de pena tipificada no artigo 40, IV, da Lei 11.343/2006.

Assim, entendo que o agente deve ser condenado apenas nas iras do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06, pena esta que deve ser aumentada tendo em vista a presença da majorante descrita no art. 40, IV da mesma Lei.

Deste modo, tenho que deve ser reconhecida a causa de aumento disposta no art. 40, IV, da Lei 11.343/06, posicionando-me de acordo com o e. Desembargador Marcílio Eustáquio, que estabeleceu a pena do acusado no patamar final 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e o pagamento de 193 (cento e noventa e três) dias-multa.

Mediante tais considerações, acolho os embargos infringentes para resgatar o voto minoritário, da lavra do eminente Desembargador Marcílio Eustáquio Santos, para, mantida a condenação de Adeilson da Silva Ferreira nas iras do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06, fazer incidir a majorante disposta no art. 40, IV, do mesmo diploma legal, em contra ponto a sua condenação pelo delito do art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03, ficando estabelecida sua reprimenda final no patamar de 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e o pagamento de 193 (cento e noventa e três) dias-multa

É como voto.



DES. PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).



DES. MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS



Acompanho o eminente Relator para acolher os presentes embargos infringentes, pois, à semelhança da análise que fiz quando do julgamento da apelação, tenho que deva incidir, na hipótese a causa de aumento disposta no art. 40, IV da Lei 11.343/06, em detrimento da condenação do réu pela prática do crime disposto no art. 16, parágrafo único, IV da Lei 10.826/03 - o qual fica absorvido pela majorante -, conforme deixei consignado no voto que proferi quando do julgamento do recurso de apelação:

(...)

Lado outro, tenho assistir razão à Defesa em seu pleito de absorção do crime de porte ilegal de arma de fogo, disposto no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03, pela majorante disposta no artigo 40, IV, da Lei 11.343/06.

Isso porque, embora inconteste a apreensão de revólver calibre 38 devidamente municiado com o acusado, bem como outras munições de mesmo calibre, a prova dos autos sustenta a conclusão de que tal arma de fogo era usualmente por ele utilizada como forma de garantir o sucesso do tráfico de drogas, seja para ameaçar moradores e eventuais usuários inadimplentes, seja para se protegerem da investida da policia ou de eventuais grupos rivais.

Tal conclusão pode ser extraída das circunstâncias que permearam a apreensão da arma e das drogas. O réu encontrava-se sentado juntamente com seu comparsa, a quem incumbia à função de realizar a venda de drogas a usuários. Com Adeilson, além da arma de fogo, foram apreendidos R$ 150,00 em dinheiro, muito provavelmente oriundo da venda de drogas. Os policiais ouvidos no feito foram uníssonos em relatar que aquele portava a referida arma de maneira ostensiva, segurando-a sem qualquer temor - vide histórico do Boletim de Ocorrência de fls. 08/11 e declarações do policial Thiago Loures Rosa à fl. 109 - além de possuir mais munições de mesmo calibre ao seu alcance.

Não bastasse, o próprio Ministério Público, quando da denúncia (fls. 01-D/02-D), descreveu a conduta do agente como "segurança da boca de fumo", ao afirmar que além de estar associado para a venda de drogas, Adeilson realizava a "segurança do local de venda de drogas e proteção armada do comparsa associado ao tráfico", circunstancia que se amolda perfeitamente à majorante prevista na Lei Antidr...