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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10040140159449002 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ - COMPLEMENTAÇÃO - LAUDO PERICIAL - LESÃO PARCIAL - JOELHO DIREITO - TABELA DA LEI Nº 6.194/74 - SENTENÇA MANTIDA. Comprovadas as lesões e o grau de invalidez, o pagamento da diferença do seguro será na quantia conforme laudo pericial, descontando o valor recebido administrativo.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0040.14.015944-9/002 - COMARCA DE ARAXÁ - APELANTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A - APELADO: JESSIKA MARQUES GRACIANO.

A C Ó R D Ã O

Acorda esta 13ª CÂMARA CÍVEL deste Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. NEWTON TEIXEIRA CARVALHO

RELATOR.





DES. NEWTON TEIXEIRA CARVALHO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de APELAÇÃO interposta por SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT S/A proferida nos autos da Ação de Cobrança de Diferença de Seguro Obrigatório (DPVAT) proposta por JESSIKA MARQUES GRACIANO, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a parte ré ao pagamento da diferença do seguro, abatendo-se o valor pago administrativamente.

Em razão da sucumbência recíproca, condenou as partes ao pagamento das custas em 50% (cinquenta por cento) para cada uma e honorários advocatícios fixados 5% (cinco por cento) para os advogados das partes. Suspensa a exigibilidade, em relação à parte autora, que é beneficiada pela assistência judiciária gratuita.

Aduz, o apelante, em resumo, que a sentença deve ser reformada, uma vez que é extra petita, ante inexistência de pedido de correção monetária do valor pago administrativamente.

Aduziu, ainda, que o valor pago administrativo está de acordo com a lesão sofrida pelo autor.

Por fim, requer que a correção monetária seja feita através da data do ajuizamento da demanda.

Não há Contrarrazões.

Autos distribuídos em 10/12/2018. Conclusos em 10/12/2018. Voto preferido em 15/01/2018.

É o relatório.

Conhecemos do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Cinge-se a controvérsia instaurada nos autos acerca de possível complementação do valor indenizatório recebido pelo apelante, bem como sobre a interpretação da tabela constante na Lei nº 6.194/74, que disciplina e classifica as lesões decorrentes de acidente de trânsito.

Sabe-se que a lei n.º 6.194/74, regulamentadora do seguro obrigatório, estabelece, em seu artigo 5º, as exigências para se efetuar o pagamento da indenização, quais sejam: a prova do acidente e do dano decorrente, independente de culpa.

Compulsando os autos, verificamos que se encontra comprovado o acidente, por meio da vasta documentação anexada aos autos, não restando dúvida que a autora faz jus à indenização.

No entanto, em relação ao quantum arbitrado, cumpre-nos destacar o que dispõe a legislação pertinente.

Quando da data do acidente sofrido pela autora/apelante, em 09/05/2013, encontrava-se vigente a lei 11.482/2007, alterando o artigo da lei 6.194/74, que passou a dispor:



Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada:

I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte;

II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente;

III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas.

No caso da cobertura de que trata o inciso II, do caput deste artigo, deverá ser enquadrada na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observando o disposto abaixo:



I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e

II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinqüenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de seqüelas residuais."

Em se tratando da aplicação da Lei 11.482/2007, ao caso concreto, já se posicionou a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, senão vejamos:

SEGURO. DPVAT. INDENIZAÇÃO. LEI N. 11.482/2007. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. 1. No caso de acidente ocorrido na vigência da Lei n. 11.482/2007, a indenização relativa ao seguro DPVAT deve corresponder a R$ 13.500,00, ...