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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10016140165917001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS ILÍCITAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - MINORANTE ESPECIAL - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - DEFERIMENTO - NECESSIDADE. 01.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses
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Processo
APR 10016140165917001 MG
Publicação
22/03/2019
Julgamento
12 de Março de 2019
Relator
Fortuna Grion

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS ILÍCITAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - MINORANTE ESPECIAL - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - DEFERIMENTO - NECESSIDADE. 01.
Demonstradas a autoria e a materialidade do delito de tráfico de drogas, a condenação, à falta de causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, é medida que se impõe. 02. Preenchidos os requisitos legais, faz o acusado jus à minorante especial prevista no § 4º, do art. 33, da Lei 11.343/06.