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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10016140165917001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS ILÍCITAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - MINORANTE ESPECIAL - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - DEFERIMENTO - NECESSIDADE. 01. Demonstradas a autoria e a materialidade do delito de tráfico de drogas, a condenação, à falta de causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, é medida que se impõe. 02. Preenchidos os requisitos legais, faz o acusado jus à minorante especial prevista no § 4º, do art. 33, da Lei 11.343/06.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0016.14.016591-7/001 - COMARCA DE ALFENAS - APELANTE (S): RAMYRIS WILLIAN DA SILVA BARBOSA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. FORTUNA GRION

RELATOR.





DES. FORTUNA GRION (RELATOR)



V O T O

O Ministério Público denunciou RAMYRIS WILLIAN DA SILVA BARBOSA, já qualificado nos autos, como incurso nas iras do art. 33, caput, c/c o art. 40, ambos da Lei 11.343/03, isso porque estaria ele - no dia 09/12/2014, por volta das 23:30 horas, próximo ao ambulatório médico do Bairro Pinheirinho, em Alfenas/MG - traficando substância entorpecente.



Narra a denúncia que policiais receberam informações de que o imputado se dirigira a uma vegetação e pegava algo que era entregue a transeuntes. Ao abordar o acusado, os militares constataram que nesse local havia uma sacola plástica contendo 10 pinos de cocaína e 09 pedras de crack, além de 13 buchas de maconha, produtos que o acusado admitiu ser de sua propriedade e que as comercializaria, razão pela qual foi detido em flagrante delito.

Após a instrução probatória, o réu foi condenado como incurso nas iras do art. 33, caput, da Lei 11.343/06, tendo sido submetido às penas: privativa de liberdade de 06 anos de reclusão, a ser cumprida no regime inicial fechado, e pecuniária de 600 dias-multa de valor unitário mínimo legal.

Inconformada, a defesa recorreu, buscando, em suas razões recursais, a absolvição do réu por falta de provas para a condenação. Subsidiariamente, pretende a redução das penas e a fixação de regime prisional mais brando.



Em contrarrazões, o Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento do recurso.



Nesta instância, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer, opinou pelo desprovimento do Apelo.



É, no essencial, o relatório.



Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.



Não existem preliminares a serem enfrentadas, eis porque passo ao exame do mérito.



Requer a defesa a absolvição do réu sob o argumento de não existir prova para a sua condenação.



Sem razão, contudo.



De início, registro que a materialidade delitiva restou positivada pelo auto de apreensão das drogas, fl. 11, bem ainda pelo laudo pericial toxicológico definitivo de fl. 138, concluindo tratar-se de maconha e de cocaína as substâncias apreendidas, além de atestar o poder de causar dependência desses entorpecentes.



Quanto à autoria delitiva, o réu, perante a autoridade de polícia judiciária, reservou-se o direito ao silêncio. Em juízo, fl. 112, o acusado negou qualquer envolvimento com o tráfico de drogas, bem como asseverou não lhe pertencerem os entorpecentes apreendidos.



Entretanto, os policiais que detiveram o réu disseram haver presenciado este comercializar os entorpecentes, bem como haver ele confessado a propriedade das drogas e a destinação mercantil que daria aos entorpecentes apreendidos. Vejamos:



[...] QUE ontem, por volta das 23hs30min, receberam informações de que havia um indivíduo traficando drogas na Avenida João Januário Magalhães em frente ao ambulatório municipal no Bairro Pinheirinho; que a informações era que a droga ficava escondida em um pasto nas proximidades; que diante dos fatos, o depoente juntamente com outros policiais se dirigiram ao local, iniciaram monitoramento e presenciaram o conduzido Ramyres pegando algo na moita de capim e entregando a uma pessoa que estava em um veículo GM/Corsa; que, então, abordaram o conduzido e frente ao ambulatório e encontraram em poder dele um aparelho celular e dezessete reais em dinheiro; que, em ato contínuo foram até a moita de capim e encontraram uma sacola plástica contendo dez pinos contendo substância branca semelhante a cocaína, nove pedras amareladas semelhante a crack e treze buchas de substância esverdeada semelhante a maconha; que, o conduzido confessou que estava comercializando a droga naquele local e que vendia cada pino e pedra por dez reais e cada bucha de maconha por cinco reais, que diante dos fatos deram voz de prisão ao conduzido, após ter sido cientificado de seus direitos constitucionais; que devido a distância não conseguiram abordar o condutor do Corsa, como também não conseguiram anotar a placa; [...] ( fl. 02- policial Genivaldo)

[...] o depoente participou da diligência descrita na denúncia; no dia dos fatos os policiais patrulhavam o bairro Pinheirinho quando receberam delação informando as características de pessoa que vendia droga em frente ao ambulatório; pelas características passadas os policiais já imaginaram que pudesse ser o réu a pessoa apontada, eis que já tinha sido visto no local em outras ocasiões; os policiais empreenderam observação e viram que o acusado conversou com alguém que se aproximou em um veículo depois atravessou um terreno baldio e foi até a rua paralela, abaixou-se e apanhou algo próximo a um capim e o entregou à pessoa do veículo; os policiais abordaram o acusado e realizaram busca onde havia apanhado algo, tendo o sargento Genivaldo localizado porções de entorpecentes variados, não se recordando o depoente da quantidade: o acusado trazia consigo pequena quantia em dinheiro: quando NO INTERIOR DA VIATURA O RÉU ADMITIU QUE A DROGA ERA SUA, QUE A ESTAVA VENDENDO E AINDA REVELOU O PREÇO; O ACUSADO JÁ FOI ABORDADO VÁRIAS VEZES POR ENVOLVIMENTO NA TRAFICÂNCIA QUANDO ADOLESCENTE; ERA VISTO COM FREQÜÊNCIA NO LOCAL DOS FATOS, o qual, pelo que o depoente saiba, não era ponto de tráfico de drogas, ou talvez fosse havia pouco tempo; o depoente não sabe a quem o acusado estaria ligado para o narcotráfico; ele nada revelou a respeito, apenas disse que a droga era dele. (fl.111 Policial Ronaldo).



De igual forma, embora não tenha presenciado a apreensão da droga, porque responsável por homiziar a viatura policial para não serem descobertos, o policial Luciano, em juízo, declarou que o acusado, no interior da viatura, admitiu que os entorpecentes lhe pertenciam, tendo, ademais, lhes informado o preço pelo qual vendia as porções de entorpecentes. Vejamos:



[...] depoente participou da diligência descrita na denúncia; no dia dos fatos os policiais patrulhavam pelo bairro Pinheirinho quando receberam delação de um popular noticiando que ocorria o tráfico de drogas em determinado local, descrevendo as vestes de quem o fazia; o denunciante aproximou-se e saiu rapidamente temendo fosse descoberto; os policiais diligenciaram no local indicado, o qual era conhecido como ponto de venda de drogas, tendo os policiais Genivaldo e Ronaldo realizado breve campana em meio a um matagal, observando que o réu se encontrava e conversava com algumas pessoas que passavam por ali; o depoente cuidou de ocultar a viatura e não presenciou a cena, tendo tomado conhecimento por seus colegas; o réu foi abordado e enquanto o depoente o detinha, os demais policiais realizaram busca e localizaram entorpecentes, tendo exibido ao depoente que notou alguns pinos de cocaína que estavam por cima; na delegacia pôde visualizar o restante das drogas arrecadadas; O ACUSADO, ENQUANTO CONDUZIDO, ADMITIU QUE OS ENTORPECENTES LHE PERTENCIAM E INFORMOU OS PREÇO PELOS QUAIS VENDIA AS RESPECTIVAS PORÇÕES; O RÉU JÁ HAVIA SIDO ABORDADO OUTRAS VEZES NO MESMO LOCAL, MAS NADA HAVIA SIDO LOCALIZADO COM ELE DE ILÍCITO ATÉ ENTÃO; [...]; no caso em apreço o réu afirmou que a droga era dele mesmo; [...] (fl. 110 - Policial Luciano)



Importante consignar que o Supremo Tribunal Federal já firmou a validade dos depoimentos dos policiais, como prova, quando convergentes com os demais elementos existentes nos autos, como a apreensão da droga no contexto descrito pelos militares:



[...] RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. RECORRENTE CONDENADO PELA INFRAÇÃO DO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/2003. CONDENAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS IDÔNEOS CONSTANTES DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO FATO DE OS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO SEREM OUVIDOS COMO TESTEMUNHAS. COMPROVAÇÃO DO POTENCIAL LESIVO DA ARMA POR MEIO DE PERÍCIA TÉCNICA. DESNECESSIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. RECURSO DESPROVIDO. I - Da leitura do édito condenatório, verifica-se que o juízo bem fundamentou a condenação, trazendo à colação todos os elementos de prova que formaram sua convicção no sentido da materialidade do crime e da certeza da autoria. II - Esta Suprema Corte firmou o entendimento no sentido de que não há irregularidade no fato de os policiais que participaram das diligências ou da prisão em flagrante serem ouvidos como testemunha. [...]. (STF, 1ª Turma, RHC 108586/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 09/08/2011, pub. D.J.e. de 08/09/2011).



Demais disso, os policiais, como agentes públicos que passaram pelo crivo do exame de suas condições pessoais para ingresso no serviço público, gozam da presunção de idoneidade moral, sendo, pois, suas versões, desejáveis no processo, salvo se houver prova em contrário da lisura de suas palavras, o que não acontece na hipótese.



Ressalte-se, ainda, que os policiais ouvidos em juízo prestaram compromisso e não foram contraditados pela defesa, não havendo nada que indique terem algum interesse no resultado do processo.



Ademais, não se desincumbiu a defesa de trazer para o ventre do processo qualquer prova de que estes estivessem mentindo ou de que nutrissem qualquer interesse em prejudicar o réu.

Logo, não há dúvida de que a droga apreendida pertencia ao réu.

Lado outro, registro que para a configuração do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, de ação múltipla ou conteúdo variado, basta que o agente realize qualquer das condutas descritas no tipo penal que, in casu, foi a de manter em depósito e vendia, ilegalmente, substância entorpecente.

De todo o exposto, conclui-se que o Ministério Público bem se desincumbiu do ônus de comprovar a autoria da prática criminosa descrita na inicial acusatória, carreando, durante a marcha processual, seguros elementos a demonstrar a culpabilidade do réu.

Assim, devidamente demonstradas a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas, a condenação dos acusado é medida que se impõe, eis porque rejeito o pleito desclassificatório sustentado pela defesa.

O acusado é tecnicamente primário e não ostenta antecedentes penais, como faze certo a CAC de fls. 50, bem como não há nos autos prova de que se dedique à pratica delitiva ou de que integre organização criminosa.

Ademais, embora os policiais tenham dito saber do envolvimento do acusado com o tráfico de drogas, bem como haverem recebido denúncias anônimas dando conta de que o réu exercia a traficância, também asseveraram nunca terem encontrado, anteriormente, nada de ilícito na posse dele.

No mesmo passo, não há qualquer outra prova nos autos dando conta do envolvimento do réu com a criminalidade.

Portanto, nada há nos autos atestando dedicasse o réu à prática de ilícitos.

Logo, faz jus à causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, a qual ora lhe concedo, tendo em vista o efeito devolutivo amplo do recurso defensivo.

Quanto ao percentual de redução em virtude da aludida minorante especial e ante a omissão do legislador, tem-se admitido, como critério para a diminuição da pena, a análise - favorável ou não - das circunstâncias judiciais, notadamente daquelas de natureza preponderante, isto é, natureza e quantidade da droga, bem como personalidade e conduta social do condenado.

In haec specie, quanto à natureza das substâncias entorpecentes arrecadadas - maconha - não está elencada dentre as que geram maiores gravames aos usuários e, por conseguinte, à sociedade. Entretanto, a cocaína e o crack, este, sobretudo, tem alto poder de causar dependência, razão pela qual está elencado com uma das drogas mais deletérias ao indivíduo e por, conseguinte, à sociedade.

A quantidade de droga aprendida é elevada, mas também não pode ser considerada ínfima.

Em contrapartida, não há elementos para aferir a conduta social e personalidade dos agentes, razão pela qual é de se presumi-las em favor do acusado.

Por todo o exposto, penso que o réu faz o jus à redução das penas no patamar de 1/3, em virtude da incidência da citada causa.

De resto, já tendo a natureza e a quantidade de droga sido valoradas para fins de definição do quantum de redução das penas pela incidência da aludida causa especial de diminuição de pena, mister a reavaliação das circunstância judiciais para fins de definição das penas-base, excluído dessa análise o exame de citadas circunstâncias preponderantes, sob pena de incorrer em bis in idem, como tem entendido o Superior Tribunal de Justiça em jurisprudência já sedimentada.

Das penas

Na primeira fase da operação de dosimetria, adoto o exame das circunstâncias judiciais valoradas pelo sentenciante, ou seja, aquelas elencadas no art. 59 do CP, bem como considerando serem todas elas favoráveis ao réu, fixo as penas-base em 05 anos de reclusão e 500 dias-multa.

Na segunda-fase, deixo de reduzir as penas pela incidência circunstância atenuante da menoridade relativa, porque definidas as básicas no mínimo legal, em observância ao disposto na Súmula 231do STJ.

Na terceira fase, ante a existência da causa especial de diminuição prevista no parágrafo 4º, do art. 33, da Lei 11.343/06, reduzo as sanções de 1/3, pelas razões já externadas, encontrando, assim, 03 anos e 04 meses de reclusão e 333 dias-multa.

Conservo, tal como definido na sentença, o valor unitário do dia-multa em um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos.

Ademais, considerando a primariedade, os bons antecedentes do réu, bem como o exame favorável de suas circunstâncias judiciais e a pena que lhe foi aplicada, faz jus ao cumprimento da sanção reclusiva no regime inicial aberto, que ora lhe concedo.



O réu também faz jus à substituição da pena privativa de liberdade aplicada por restritivas de direitos, com fundamento no disposto no art. 44, parágrafo 2º, segunda parte, do CP, que ora lhe concedo:



A primeira, na modalidade de prestação de serviços à comunidade, perante entidade pública a ser fixada pelo Juízo da execução, segundo relação existente na VEC.



A pena substitutiva será cumprida no prazo máximo da pena privativa de liberdade aplicada, conforme as aptidões dos condenados, de molde a não prejudicar sua jornada normal de trabalho e à razão de 1.215 horas de tarefa gratuita, conforme determinam os §§ 1º, 3º e 4º, do art. 46, do CP.

A segunda, na modalidade de prestação pecuniária, no valor de um salário mínimo, em favor de entidade pública com destinação social a ser definida pelo Juízo da execução.



De resto, requer a defesa o arbitramento de honorários advocatícios.

Com efeito, a norma insculpida no art. 22, § 1º, da Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil) dispõe que "o advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação do serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado".



Nesse mesmo viés, a Constituição do Estado de Minas Gerais, em seu art. 272, prevê que "o advogado que não for Defensor Público, quando nomeado para defender réu pobre, em processo civil ou criminal, terá os honorários fixados pelo Juiz, no ato da nomeação, segundo tabela organizada pelo Conselho da OAB/MG, os quais serão pagos pelo Estado, na forma que a lei estabelecer".

Daí, conclui-se que o defensor faz jus aos honorários.



Assim, considerando que o causídico foi nomeado em 18/11/2015 para patrocinar a defesa do réu, fl. 75, faz jus pela apresentação das contrarrazões, nos termos da tese firmada, pela 1ª Seção Cível do TJMG, no IRDR nº 1.0000.16.032808-4/002, a honorários de R$316,98, que ora arbitro segundo a tabela específica de honorários devidos a advogados dativos, nos termos da cláusula quarta do Termo de Cooperação Mútua a que se refere o Decreto Estadual nº 45.898, de 23/01/2012, atualizada pela Resolução Conjunta nº 001, de 13 de março de 2013.



Mercê de tais considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO para conceder ao réu a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, bem como para reduzir as sanções aplicadas, definindo-as em: privativa de liberdade de 03 anos e 04 meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, nas modalidades de prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade, e pecuniária de 333 dias-multa de valor unitário mínimo legal.



Custas como definidas na sentença.



De resto, arbitro honorários em favor do defensor no valor de R$316,98.



DESA. MARIA LUÍZA DE MARILAC (REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. OCTAVIO AUGUSTO DE NIGRIS BOCCALINI - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO"