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18 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10016140165917001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS ILÍCITAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - MINORANTE ESPECIAL - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - DEFERIMENTO - NECESSIDADE. 01. Demonstradas a autoria e a materialidade do delito de tráfico de drogas, a condenação, à falta de causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, é medida que se impõe. 02. Preenchidos os requisitos legais, faz o acusado jus à minorante especial prevista no § 4º, do art. 33, da Lei 11.343/06.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0016.14.016591-7/001 - COMARCA DE ALFENAS - APELANTE (S): RAMYRIS WILLIAN DA SILVA BARBOSA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. FORTUNA GRION

RELATOR.





DES. FORTUNA GRION (RELATOR)



V O T O

O Ministério Público denunciou RAMYRIS WILLIAN DA SILVA BARBOSA, já qualificado nos autos, como incurso nas iras do art. 33, caput, c/c o art. 40, ambos da Lei 11.343/03, isso porque estaria ele - no dia 09/12/2014, por volta das 23:30 horas, próximo ao ambulatório médico do Bairro Pinheirinho, em Alfenas/MG - traficando substância entorpecente.



Narra a denúncia que policiais receberam informações de que o imputado se dirigira a uma vegetação e pegava algo que era entregue a transeuntes. Ao abordar o acusado, os militares constataram que nesse local havia uma sacola plástica contendo 10 pinos de cocaína e 09 pedras de crack, além de 13 buchas de maconha, produtos que o acusado admitiu ser de sua propriedade e que as comercializaria, razão pela qual foi detido em flagrante delito.

Após a instrução probatória, o réu foi condenado como incurso nas iras do art. 33, caput, da Lei 11.343/06, tendo sido submetido às penas: privativa de liberdade de 06 anos de reclusão, a ser cumprida no regime inicial fechado, e pecuniária de 600 dias-multa de valor unitário mínimo legal.

Inconformada, a defesa recorreu, buscando, em suas razões recursais, a absolvição do réu por falta de provas para a condenação. Subsidiariamente, pretende a redução das penas e a fixação de regime prisional mais brando.



Em contrarrazões, o Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento do recurso.



Nesta instância, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer, opinou pelo desprovimento do Apelo.



É, no essencial, o relatório.



Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.



Não existem preliminares a serem enfrentadas, eis porque passo ao exame do mérito.



Requer a defesa a absolvição do réu sob o argumento de não existir prova para a sua condenação.



Sem razão, contudo.



De início, registro que a materialidade delitiva restou positivada pelo auto de apreensão das drogas, fl. 11, bem ainda pelo laudo pericial toxicológico definitivo de fl. 138, concluindo tratar-se de maconha e de cocaína as substâncias apreendidas, além de atestar o poder de causar dependência desses entorpecentes.



Quanto à autoria delitiva, o réu, perante a autoridade de polícia judiciária, reservou-se o direito ao silêncio. Em juízo, fl. 112, o acusado negou qualquer envolvimento com o tráfico de drogas, bem como asseverou não lhe pertencerem os entorpecentes apreendidos.



Entretanto, os policiais que detiveram o réu disseram haver presenciado este comercializar os entorpecentes, bem como haver ele confessado a propriedade das drogas e a destinação mercantil que daria aos entorpecentes apreendidos. Vejamos:



[...] QUE ontem, por volta das 23hs30min, receberam informações de que havia um indivíduo traficando drogas na Avenida João Januário Magalhães em frente ao ambulatório municipal no Bairro Pinheirinho; que a informações era que a droga ficava escondida em um pasto nas proximidades; que diante dos fatos, o depoente juntamente com outros policiais se dirigiram ao local, iniciaram monitoramento e presenciaram o conduzido Ramyres pegando algo na moita de capim e entregando a uma pessoa que estava em um veículo GM/Corsa; que, então, abordaram o conduzido e frente ao ambulatório e encontraram em poder dele um aparelho celular e dezessete reais em dinheiro; que, em ato contínuo foram até a moita de capim e encontraram uma sacola plástica contendo dez pinos contendo substância branca semelhante a cocaína, nove pedras amareladas semelhante a crack e treze buchas de substância esverdeada semelhante a maconha; que, o conduzido confessou que estava comercializando a droga naquele local e que vendia cada pino e pedra por dez reais e cada bucha de maconha por cinco reais, que diante dos fatos deram voz de prisão ao conduzido, após ter sido cientificado de seus direitos constitucionais; que devido a distância não conseguiram abordar o condutor do Corsa, como também não conseguiram anotar a placa; [...] ( fl. 02- policial Genivaldo)

[...] o depoente participou da diligência descrita na denúncia; no dia dos fatos os policiais patrulhavam o bairro Pinheirinho quando receberam delação informando as características de pessoa que vendia droga em frente ao ambulatório; pelas características passadas os policiais já imaginaram que pudesse ser o réu a pessoa apontada, eis que já tinha sido visto no local em outras ocasiões; os policiais empreenderam observação e viram que o acusado conversou com alguém que se aproximou em um veículo depois atravessou um terreno baldio e foi até a rua paralela, abaixou-se e apanhou algo próximo a um capim e o entregou à pessoa do veículo; os policiais abordaram o acusado e realizaram busca onde havia apanhado algo, tendo o sargento Genivaldo localizado porções de entorpecentes variados, não se recordando o depoente da quantidade: o acusado trazia consigo pequena quantia em dinheiro: quando NO INTERIOR DA VIATURA O RÉU ADMITIU QUE A DROGA ERA SUA, QUE A ESTAVA VENDENDO E AINDA REVELOU O PREÇO; O ACUSADO JÁ FOI ABORDADO VÁRIAS VEZES POR ENVOLVIMENTO NA TRAFICÂNCIA QUANDO ADOLESCENTE; ERA VISTO COM FREQÜÊNCIA NO LOCAL DOS FATOS, o qual, pelo que o depoente saiba, não era ponto de tráfico de drogas, ou talvez fosse havia pouco tempo; o depoente não sabe a quem o acusado estaria ligado para o narcotráfico; ele nada revelou a respeito, apenas disse que a droga era dele. (fl.111 Policial Ronaldo).



De igual forma, embora não tenha presenciado a apreensão da droga, porque responsável por homiziar a viatura policial para não serem descobertos, o policial Luciano, em juízo, declarou que o acusado, no interior da viatura, admitiu que os entorpecentes lhe pertenciam, tendo, ademais, lhes informado o preço pelo qual vendia as porções de entorpecentes. Vejamos:



[...] depoente participou da diligência descrita na denúncia; no dia dos fatos os policiais patrulhavam pelo bairro Pinheirinho quando receberam delação de um popular noticiando que ocorria o tráfico de drogas em determinado local, descrevendo as vestes de quem o fazia; o denunciante aproximou-se e saiu rapidamente temendo fosse descoberto; os policiais diligenciaram no local indicado, o qual era conhecido como ponto de venda de drogas, tendo os policiais Genivaldo e Ronaldo realizado breve campana em meio a um matagal, observando que o réu se encontrava e conversava com algumas pessoas que passavam por ali; o depoente cuidou de ocultar a viatura e não presenciou a cena, tendo tomado conhecimento por seus colegas; o réu foi abordado e enquanto o depoente o detinha, os demais policiais realizaram busca e localizaram entorpecentes, tendo exibido ao depoente que notou alguns pinos de cocaína que estavam por cima; na delegacia pôde visualizar o restante das drogas arrecadadas; O ACUSADO, ENQUANTO CONDUZIDO, ADMITIU QUE OS ENTORPECENTES LHE PERTENCIAM E INFORMOU OS PREÇO PELOS QUAIS VENDIA AS RESPECTIVAS PORÇÕES; O RÉU JÁ HAVIA SIDO ABORDADO OUTRAS VEZES NO MESMO LOCAL, MAS NADA HAVIA SIDO LOCALIZADO COM ELE DE ILÍCITO ATÉ ENTÃO; [...]; no caso em apreço o réu afirmou que a droga era dele mesmo; [...] (fl. 110 - Policial Luciano)



Importante consignar que o Supremo Tribunal Federal já firmou a validade dos depoimentos dos policiais, como prova, quando convergentes com os demais elementos existentes nos autos, como a apreensão da droga no contexto descrito pelos militares:



[...] RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. RECORRENTE CONDENADO PELA INFRAÇÃO DO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/2003. CONDENAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS IDÔNEOS CONSTANTES DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO FATO DE OS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO SEREM OUVIDOS COMO TESTEMUNHAS. COMPROVAÇÃO DO POTENCIAL LESIVO DA ARMA POR MEIO DE PERÍCIA TÉCNICA. DESNECESSIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. RECURSO DESPROVIDO. I - Da leitura do édit...